Impactos das Medidas Provisórias em Áreas de Conservação

O Governo tem editado Medidas Provisórias com a finalidade de promover a expansão da agropecuária e mineração em áreas de conservação ambiental.

Transformando UCs (Unidades de Conservação), de preservação da fauna e flora, que têm como ideia central áreas intocáveis (embora algumas sejam áreas de sustentabilidade, no geral são de conservação rígida), em Área de Proteção Ambiental (APA), apesar de também ser uma unidade de conservação. Na prática, isso permite a venda de terras, a extração de madeira e a exploração da agropecuária e mineração.

O Governo editou outra Medida Provisória para acelerar a concessão de títulos de domínio para assentados e acelerar a venda de terras da União para beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, com o discurso que as mudanças vão propiciar aos assentados os títulos definitivos das terras onde vivem. Porém, na prática, é necessário tempo para o Governo fazer a concessão de créditos de instalação e da conclusão dos investimentos nos locais. Com os títulos em mãos e sem condições básicas para viver no local, pois as áreas padecem de falta de saneamento básico e acesso a insumos e meios para escoar a produção, os agricultores familiares podem se ver forçados a vender essas propriedades para o agronegócio.

Extinguir a RENCA (Reserva Nacional de Cobre e Associados) e abri-la para empresas privadas é um retrocesso sem tamanho, pois o Estado não tem como garantir a possibilidade de mineração sem enormes impactos ao meio ambiente e às populações. Nessa área, estão nove áreas de conservação ambiental e reservas indígenas. Até então, somente a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), uma empresa pública pertencente ao Ministério de Minas e Energia, podia fazer pesquisa geológica para avaliar as ocorrências de minérios neste território com alto potencial de ouro e outros metais preciosos.

Os danos serão enormes e irreversíveis, inclusive com a intensificação do desmatamento, da grilagem de terras e da violência sobre os povos tradicionais, e haverá o incentivo à invasão de terras públicas.