A Importância da Participação Infantil e as Políticas Sociais

A reciprocidade do mercado baseia-se na troca e no estado de redistribuição. A família é a unidade fundamental da vida, responsável pela educação das novas gerações que, por sua vez, produzem o mercado onde ocorre a troca de bens e serviços. O Estado deve ter a responsabilidade de proteger, controlar e decidir as políticas da sociedade, tomando as medidas necessárias para garantir um desenvolvimento harmonioso e lógico.

Os profissionais da intervenção social e dos serviços sociais, como parte da realidade social em constante mudança, são submetidos a uma contínua atualização de disciplinas e funções profissionais, em consonância com as novas políticas sociais, os novos programas, as novas necessidades e os novos serviços. Por sua vez, as necessidades de formação das diferentes disciplinas de "ajuda" levam a atualizações periódicas dos sistemas de formação, que tentam combinar os interesses, por vezes conflitantes, do trabalho acadêmico ou social.

A recente convergência europeia dos currículos universitários, trazida pelo Processo de Bolonha, está transformando os diplomas universitários, buscando, entre outras coisas, facilitar a mobilidade dentro do espaço europeu. A crescente profissionalização do setor leva à formalização de atividades anteriormente realizadas por voluntários. Portanto, a formação desses técnicos, que atuavam em recursos informais, também migrou para a área acadêmica formal.

É necessário, portanto, um conjunto de competências técnicas, conhecimentos (saber), habilidades metodológicas (saber fazer), qualidades relacionais e participativas (saber estar) que permitam ao profissional o acesso a uma determinada organização social (onde), desenvolvendo uma função (o quê) com uma perspectiva profissional específica (como).

A Importância da Participação de Menores

Em todas as atividades educativas desenvolvidas com crianças, a sua participação é essencial. As crianças podem e devem participar. Este direito é reconhecido e ratificado por praticamente todos os países do mundo.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 12, afirma: "Os Estados Partes assegurarão à criança que for capaz de formar seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos que a afetam, levando-se devidamente em conta essas opiniões, em conformidade com a idade e maturidade da criança." Os artigos 13, 14, 15 e 17, bem como todo o espírito da Convenção, reforçam a importância da participação infantil.

Estudos de psicologia do desenvolvimento demonstram a evolução da participação infantil. Desde o primeiro ano de vida, o bebê interage com o ambiente, e os adultos respondem às suas demandas de interação. As crianças têm necessidades de autonomia ("Rumo a uma teoria das necessidades das crianças" de Ochaita e Espinosa).

Leis e Regulamentos

As políticas são criadas por mandatos imperativos para reger a conduta humana, assim como as normas de direitos humanos. São um conjunto de regras de conduta criadas pelos órgãos legislativos, que devem ser cumpridas sob pena de sanções. O seu cumprimento é obrigatório, mesmo quando desconhecidas pelo sujeito, e o seu controle pressupõe a sua publicação em Diário Oficial, seja do Estado, das Comunidades Autônomas ou da União Europeia, no caso de preceitos comunitários.

As disposições legais estatais podem ser classificadas hierarquicamente, segundo a pirâmide de Kelsen:

• Constituição: a norma jurídica superior.
• Leis: as normas superiores após a Constituição, podendo ser estaduais ou regionais.
• Decreto-Lei: disposições legislativas provisórias que o governo pode ditar em casos de necessidade urgente e extraordinária, com limites específicos.
• Ordens Legislativas: elaboradas com base em uma delegação legislativa prévia.
• Regulamentos: disposições que seguem a hierarquia da lei e não podem violar a Constituição ou as leis.
• Princípios Gerais: normas primárias que fornecem força e dinamismo ao sistema, permitindo sua evolução e adaptação a novas situações.

Serviços Sociais e o Estado de Bem-Estar

A história do Estado de bem-estar social está ligada ao desenvolvimento das sociedades de emprego. Nas relações de mercado capitalistas, a pobreza e a educação inadequada tendem a restringir os direitos, criando a necessidade de políticas sociais (Montagut, 2003).

O Estado de bem-estar social é um projeto de sociedade que norteia ideologias e partidos políticos, partindo da premissa de que o governo deve implementar políticas sociais para garantir o bem-estar dos cidadãos em áreas como saúde, educação e segurança social. Esse modelo gera um processo de redistribuição de riqueza, beneficiando principalmente as classes mais baixas, que não teriam acesso a esses serviços com a sua própria renda.

É comum confundir "políticas sociais", "Estado de bem-estar" e "regime de bem-estar" como sinônimos, o que é um erro. É possível haver políticas sociais sem um Estado de bem-estar, mas não o contrário. O Estado de bem-estar atua em três instituições principais: a família, o mercado e o próprio Estado.