União estável

Uniões livres, era reconhecidas a existência de uma sociedade de fato: os companheiros eram considerados "sócios " , procedendo-se à divisão de " lucros ". Em 94 surgiu a lei que tinha prazo de 5 anos pára saber se estava em uma união estável. Em 96 teve outra lei que foi proveitada no CC 2002m que é visto como uma ENTIDADE FAMILIAR.

ART 1723- REQUISITOS

• Convivencia publica - Disso também decorre o dever de convivencia, embora a vida em domicílios diversos possa ser admitida em situações excepcionais. A relação não pode ser secreta. NÃO PRECISA DE COABITAÇÃO.
• União continua
• Duradoura ( não tem prazo)
• Objetivo de construir uma família

As conseqüências do reconhecimento da união estável são diversas, como por exemplo as que se referem a questões patrimoniais, obrigação alimentar, deveres e até mesmo a sucessão. A equiparação entre ambos os institutos é tamanha que o estende os impedimentos do casamento (art. 1.521 do Código Civil) à união estável, não se aplica o inciso VI ( pessoas casadas)  se estiver separado de fato ou judicialmente. A capacidade civil também é exigida na união estável.  As medidas de urgência das relações matrimoniais se aplicam sem restrições a Taís relações, o que permite, por exemplo, o ajuizamento de ação cautelar pára afastamento do companheiro do lar (separação de corpos)

O reconhecimento da união estável deve ser feito em ação declaratória, isto é, aquela em que o órgão declare que tal fato (a convivência entre duas pessoas) existiu. Essa ação pára o reconhecimento pode ser cumulada com ação de dissolução da união estável, cujo caráter é constitutivo negativo, porque visa extinguir a relação jurídica.

Os deveres dos companheiros são : de LEALDADE, respeito e assistência. Deixando um pouco de ser LIVRE, já que há cada ve mais interferência do estado.

Na falta de contrato escrito , a comunhão de bens aplicada é a do REGIME PARCIAL DE BENS.Mas o casal pode escolher outro regime, se disposto em CONTRATO, feito por escritura publica. Não poderão escolher regime diferente se for um dos casos de separação obrigatória de bens . Qualquer  alteração de regime de bens entre os companheiros depende de prévia homologação judicial. O aditamento à escritura pública que trate do regime de bens só será eficaz se judicialmente chancelado.
alimentos decorrentes da dissolução da união estável, Os conviventes podem reclamar, reciprocamente, os alimentos de que necessitem pára viver de modo compatível com sua condição social. ), na sucessão o companheiro continua como herdeiro facultativo e só terá direito à totalidade da herança se não houver colaterais sucessíveis. Somente quanto aós bens adquiridos na constância da união estável, o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, Não havendo outros parentes sucessíveis, Taís bens não integrarão a herança do companheiro sobrevivente.  Passarão ao Municípió, ao Distrito Federal ou à União

Terceiros que tratam ou negociam com alguém em união estável não podem ser prejudicados pela omissão do fato, pois não se presume a publicidade do regime de bens entre os conviventes, como ocorre no casamento.

A uniao estável pode ser convertida em casamento – art 1726 . Mediante pedido dos companheiros ao juiz.  Essa conversão deve ser feito de forma facilitada. Fica condicionada essa conversão da união estável em casamento à homologação do juiz, pára proteção patrimonial do casal, constando quais bens adquiridos na constância da união estável estavam indo pára o casamento., pára evitar discussão sobre o assunto caso haja o divorcia. Portanto devem pedir a conversão nas varas de famílias, a participação do MP é dispensada neste caso.

Visa resguardar o Princípió da Monogamia, ordenador de todo o direito de família. A união estável entre pessoas que, embora não sendo casadas, vivem como se o fossem, não há que se falar em união poligâmica

Alimentos

Natureza jurídica : poder familiar e relação de parentesco ( linha reta, Há reciprocidade entre os pais e os filhos / tios, sobrinhos e primos, apenas pára complementar os alimentos suplementares) , do casamento e união estável ( incluindo os homossexuais).

Tem cunho personalíssimo, prestam-se a garantir a mantença dos elementos basilares da vida e do status social do credor, desde que haja necessidade e possibilidade.

Vínculo jurídico:

Quem precisa pede, e quem pode da. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

• Personalíssimo: Visa garantir a manutenção da vida e fundamenta as outras carácterísticas;
• Intransmissível: Intransferíveis, dado o fim a que se presta;
• Impenhorável: Art. 1.707, CC.
• Irrenunciável: Não é factível a renúncia. É possível, porém, o não exercício da prerrogativa.
• Indisponível: É factível, porém, a negociação dos alimentos pretéritos.
• Incompensável;
• Imprescritível;
• Irrepetível: Salvante má-fé e locupletamento ilícito pelo credor.

Espécies:

• Alimentos naturais : São verbas cuja finalidade é a manutenção da vida.Exemplos: alimentos; vestuário; Sáúde; habitação; e educação.
  
• Alimentos civis: Prestam-se à conservação do status social e padrão de vida que o credor detinha anteriormente à dissolução do matrimônio ou união estável.

Se houver culpa, fixar-se-ão, unicamente, os alimentos naturais (art. 1.694, §2º, CC), e esse alimento não é ad eternum.

Conversão: É possível, ainda, a conversão de alimentos in natura em in pecúnia, se houver inobservância do clausulado na obrigação alimentícia.

Alternatividade da prestação alimentícia:  É possível a adimplência de modo diverso (art. 1.701, CC):

Sustento;  Hospedagem; ou Educação.  Magistrado poderá fixar outro modo, se houver necessidade.

Em benefício de maior:  Por si só, a maioridade civil não cessa a obrigação alimentar. Se o maior de 18 anos provar que tem necessidade, pode pedir.  A dissolução também não é automática, tem que pedir.

Em favor de idosos: Se houver carência ou enfermidade (art. 229, CF), haverá a possibilidade de pleitear os alimentos.  É possível, pelo idoso, a seleção do devedor (art. 12, da Lei nº 10.741/03).

Gestante Lei nº 11.804/08.

Tutela legislativa: o filhó e, por consequência, a progenitora.  Caso a mãe precise.

Legitimidade: O filhó, representado pela mãe.

Pressuposto: indícios de paternidade, por meio de prova verossimilhante. Testemunhas evidenciando a relação.

A prestação, deve ser periódica, duração da gravidez. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Revisão dos valores: É possível pleitear a majoração, minoração ou exoneração, se sobrevier circunstância perniciosa que fundamente o peditório (art. 1.699, CC).

Exoneração: Súmulá 358, STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filhó que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Comprovação da necessidade

Prestação alimentícia

Competência:  Residência do alimentando (art. 53, II, CPC)

Prescrição: 2 anos da data em que vencerem. Porém, a prescrição não atinge os menores de idade, pois esta é interrompida

Segredo de justiça:  Art. 189, II, CPC.

Férias forenses:  Continuarão tramitando os processos envolvendo prestações alimentícias .

Gratuidade da justiça: Se não houver aptidão financeira pára adimplir custas, despesas ou honorários advocatícios, poderá requerê-lá (art. 98, CPC).Realizada por pessoa natural, presume-se verídica a incapacidade financeira (art. 99, §3º, CPC).

Intimações: A rigor, serão eletrônicas (art. 270, CPC)

Equipe multidisciplinar:  Nas lides enquadrando a prestação alimentícia, deverá o magistrado se amparar, também, no auxílio de equipe multidisciplinar (art. 694, par. úNicó, CPC)

Inversão do ônus da prova: É inversão do ônus da prova, desde que haja dificuldade ou impossibilidade de produção de provas, ou extrema facilidade por outra (art. 373, §1º, CPC).

• Alimentos provisionais

Almejam a asseguração da vida da progenitora e filhó;  Mediante tutela provisória de urgência cautelar, incidental ou antecipada.  Pára tanto, provar-se-á o periculum in mora e fumus boni iuris.  Não é permanente, são decretados pelo juiz sem mesmo ouvir o réu, desde que comprove o vínculo jurídico. Só cabe na ação principal.

• Alimentos provisórios

Peditório liminar (art. 4º, da Lei 5.478/68);  Comprovação do parentesco ou obrigação do futuro devedor (art. 2º, da Lei 5.478/ 68). Cautelar, não tem como comprovar o vínculo jurídico . Ex: teve um caso. Não tem certeza se é o pai. Tem que provar o periculum in mora e fumus boni iuris.  Entra com processo de investigação de paternidade junto.

Processo alimentar

Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória:

Pelo rito da expropriação (arts. 530 c/c 831, CPC);

Pelo rito da constrição pessoal (art. 528, §3º, CPC).

Execução de título extrajudicial

Pelo rito da expropriação (Art. 913, CPC);

Pelo rito da constrição pessoal (arts. 911 c/c 528, §3º, CPC).

Prisão civil:  Unicamente em decorrência de decisões irrecorríveis (art. 5º, LXVII, CF)

Pressuposto: três prestações alimentares inadimplidas (art. 528, §7º, CPC). Não exime o pagamento da prestação alimentícia (art. 528, §5º, CPC)

Protesto de título judicial e extrajudicial:

Iniciado o cumprimento de sentença, o devedor é intimado pára adimplir a obrigação no prazo de 15 dias. Não ocorrendo o cumprimento voluntário da decisão, o credor poderá levá-lá a protesto perante o Tabelionato competente.

Pára lavratura do protesto, o credor deverá apresentar certidão de teor da decisão. O cartório da vara fornecerá no prazo de 3 dias a certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo pára pagamento voluntário.

Se comprovada a satisfação integral da obrigação, o devedor poderá requerer ao juízo onde tramita a execução o cancelamento do protesto

Cumprimento de sentença:  Magistrado ordenará o protesto (art. 528, §1º, CPC).

Execução de título extrajudicial:  O protesto de ofício não está previsto, como no cumprimento de sentença

Dedução na fonte: É factível a dedução na fonte (art. 529, §3º, CPC) Limitação: até 50% do salário líquido. Facilitando, é viável a inclusão do credor à folha de pagamento de pessoa jurídica com suas finanças salutares (art. 533, §2º, CPC)

Inscrição no rol de inadimplentes:  Requerido pelo exequente, o magistrado poderá determinar a inclusão no rol de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).

Regime de bens

conseqüência jurídicas do casamento  ou o princípió jurídico que disciplina as relações econômicas entre os Cônjuges, na constância do matrimônio

meação

Quando da dissolução do casamento, o regime de bens eleito pelo casal é que permite saber se existe um estado de mancomunhão.

Somente nos regimes em que há a comunhão de patrimônios é que podemos falar em meação. O direito a meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial, sendo nula a cláusula em pacto antenupcial que dispuser de forma contrária

Na sucessão da pessoa casada, é indispensável identificar o regime de bens adotado, pára saber o que será transmitido aós herdeiros.  A depender do regime, a primeira providência é separar a meação do sobrevivente.

 O acervo hereditário se constitui da meação do de cujus, somada aós bens excluídos da comunhão (Arts. 1.659 e 1.668 do CC).

Salvo algumas exceções (art. 1.641 do CC), os noivos podem deliberar o que quiserem e da forma que melhor lhes aprouver sobre seus bens (art. 1.639 do CC).

Somente no silêncio dos companheiros é que se aplica o regime da comunhão parcial. (art. 1.725 do CC).

Têm então os nubentes as seguintes opções:

A. Ficarem em silêncio, sujeitando-se ao regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640);

B. Escolherem os regimes pré-fabricados pelo legislador;

C. Criarem, por intermédio de pacto antenupcial, o regime que quiserem, definindo, da forma que melhor lhes aprouver, o destino dos bens passados, presentes e futuros. O úNicó limite é de natureza ética, que não deve afrontar disposição absoluta de lei (art. 1.655 do CC)

O regime de bens passa a vigorar na data do casamento (art.1.639, § 1º).

Já é pacificada a jurisprudência no sentido de que é a separação de fato  que marcá o fim da solidariedade familiar, não mais se justificando a mantença do regime de bens.

- Comunhão parcial de bens

é o regime legal de nosso páís, previsto nos artigos 1.658 a 1.666  do CCivil e 1.640 :

“Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aós bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial”.  São os bens : os bens do marido, os bens da mulher e os bens comuns

Segundo o artigo 1.660 CC - Comunicar-se-ão os bens adquiridos de forma comum, a título oneroso, por doação ou legado em favor de ambos os cônjuges;
 As benfeitorias em bens particulares; os frutos dos bens comuns, ou dos participantes de cada um, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Ficando assim excluídos da comunhão e incomunicáveis  artigos 1659 e 1661 CC, ou seja:

a) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados (substituídos) em seu lugar;

b) os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

c) os de uso pessoal, e em decorrência da profissão;

d) as obrigações (dividas)  anteriores ao casamento, e as provenientes de atos ilícitos, salvo reversão  em proveito do casal; ( se os 2 se beneficiaram da dívida)

d) os proventos do trabalho pessoal, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas; é do labor pessoal de cada cônjuge que advêm os recursos necessários à aquisição dos bens conjugais

e) os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Comunhão universal de bens

 Este era o antigo regime legal de nosso páís, antes de entrar em vigor a Lei do Divórcio, de 15 de dezembro de 1977.

Neste regime, haverá uma união dos bens que ambos os cônjuges trazem ao se casar, e os adquiridos a partir das núpcias. Assim forma-se um úNicó patrimônio comum, passando cada qual a ter o direito à metade ideal do patrimônio comum e, por óbvio, das dívidas.

Necessário a realização de um pacto antenupcial, feito por instrumento público, perante o tabelião do Cartório de Notas, vindo a ter eficácia com a efetiva realização do casamento e após este.

 Pára eficácia perante terceiros, se faz necessário o registro no Cartório imobiliário.

Ficam excluídos da comunhão :  artigo 1.668 CC:

• os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
• os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
• as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade;
• as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.

Contudo, segundo o artigo 1.669 do Código Civil, os frutos dos bens incomunicáveis, quando se perceberem ou vençam durante o matrimônio, pertencerão a ambos os cônjuges.

Separação de bens

Neste regime, inexiste a comunhão dos bens dos cônjuges, tendo cada qual seu patrimônio particular. O que caracteriza esse regime é a completa separação de patrimônio dos dois cônjuges, nenhuma comunicação se estabelecendo entre as duas massas.

 O casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges, podendo cada um livremente alienar e gravar de ônus real o seu patrimônio e ainda prestar fiança ou aval sem a participação do outro consorte.

ÚNicó REGIME QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO/ANUENCIA .

a) Separação total de bens (convencional)

Tal regime é previsto nos artigos 1.687 e 1.688 CC, sendo  convencionado pelos cônjuges, por meio de pacto antenupcial, lavrado perante o tabelião de notas. Cada qual conserva com exclusividade o domínio, a posse e a administração de seus bens presentes e futuros, assim como também a responsabilidade pelos débitos decorrentes desses bens.

b) Separação de bens obrigatória ou legal

inexiste a vontade dos cônjuges, sendo este imposto pela lei, quando os cônjuges incorrerem nas hipóteses dos incisos do artigo 1.641 do Código Civil, ou seja:

1. Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

 2. Da pessoa maior de 70 anos; Projeto de Lei n. 276/2007

3.  de todos os que dependerem, pára casar, de suprimento judicial.

Súmulá n. 377   “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

ordena a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, como se estivessem tratando da comunhão parcial de bens.” Apenas pára quem não teve oportunidade de escolher. Os bens que foram obtidos durante a constância do casamento divide-se como se parcial fosse.

Participação final nos aquestos - artigos 1672 a 1686 CC

Regime híbrido, pois nele se aplicam regras atribuídas aós regimes de separação de bens e de comunhão parcial.

No regime, existem bens particulares, que são os bens que cada cônjuge possuía ao se casar, dos adquiridos por sub-rogação  e dos recebidos por herança ou liberalidade. Também existem bens comuns, que foram adquiridos conjuntamente pelo casal no curso do casamento. Temos ainda o patrimônio próprio, que são os bens particulares, somados aós bens adquiridos em seu nome exclusivamente na constância do patrimônio.

Quando falamos em aquestos, estamos falando sobre os bens próprios de cada um dos cônjuges, que foram amealhados durante o casamento, mais os bens adquiridos por ele em conjunto.

Quando da separação, cada cônjuge ficará:

a) parcial de bens -com a totalidade dos seus bens particulares adquiridos antes do casamento;

b)universal de bens -  com metade dos bens comuns, adquiridos em condomínio por ambos, durante o casamento;

c)separacão total -  com os bens próprios adquiridos durante o enlace;

d)  participação final dos aquestos - fará jus à metade da diferença do valor dos bens que o outro adquiriu no próprio nome, na constância do vínculo conjugal, através de um sistema de compensação.

Com referência às dívidas, estas caberão única e exclusivamente àquelé que as contrair, respondendo com seu patrimônio, desde que não tenham sido revertidas ao proveito do outro cônjuge, que arcará com as mesmas na proporção de sua vantagem.

Tutela

Exercitada pelo tutor, que deverá ser uma pessoa física e representa ou assiste o pupilo, a tutela visa a proteção e defesa, bem assim a administração dos seus bens, sempre em benefício da própria criança ou adolescente, assim como se caracteriza por uma modalidade de colocação do infante em família substituta. Ainda, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar pelos pais, e a atuação do tutor deverá reverenciar deveres bem delineados, os quais, se desrespeitados, ensejarão responsabilidades civil e penal pelo ato.

São os requisitos basilares:

Falecimento dos pais ou as suas ausências;  ou Decaimento do poder familiar.

Modalidades :

• Documental;   realização mediante escritura pública, particular ou, ainda, por carta.  Inexistência de formalidades excessivas.  Legitimidade: os pais (art. 1.729, CC).
• Testamentária; Pressuposto básico é a detenção do poder familiar à data de realização do testamento (Art. 1.730, CC) É vedado o testamento conjunto (art. 1.863, CC), razão pela qual a nomeação deverá ser feita individualmente pelos pais. A nomeação, contudo, será realizada em conjunto (Art. 1.729, CC).  Pode ser realizada por codicilo (art. 1.881, CC).  Em vez da nomeação, os pais poderão excluir uma pessoa do pretenso exercício da tutela (Art. 1.735, III, CC).  Se não houver o falecimento dos pais, a tutela será revogada, porque pressupõe a perda do poder familiar.
• Legítima; É a tutela pelos parentes consanguíneos, até o 3º grau (art. 1.731, CC);  Observar-se-á o melhor interesse da criança.
• Dativa.  É exceção;  O magistrado indigitará o tutor.
  Pressupostos (art. 1.732, CC):
  Idoneidade moral, ou prestar caução real ou fidejussória
  Residir no domicílio da criança ou adolescente
• Compartilhada; Embora o Código Civil vede, indiretamente, a tutela compartilhada, Maria Berenice Dias sustenta a sua benesse à criança ou adolescente, observando o melhor interesse da criança.

impedimentos

Hipóteses de destituição (art. 1.735, CC):

• Não detiver capacidade pára administrar seus bens;
• Quem mantiver obrigações ou direitos em detrimento do menor. Se, antes de assumir o encargo da tutoria, o tutor manifestar que inexistem débitos pára com o petiz, mas existem, eles serão suspensos até o término da tutela (art. 1.751, CC);
• Se for inimigo do menor ou dos seus pais, ou se for excluído da tutela por estes;
• Condenados por crime em detrimento do patrimônio, família ou costumes, embora não haja cumprimento de pena;
• Desídia no exercício da tutela;
• Função pública colidente com os interesses do tutelado;

Prerrogativa de recusa

A rigor, não haverá recusa.  Existe, porém, fundamentos legais pára tanto:

Hipóteses de recusa (art. 1.736, CC)

• Se for mulher casada; Consideração: Há de aplicar-se o mesmo à união estável.
• Se maior de 60 (sessenta) anos;
• Se tiver mais de 3 (três) filhos;
• Se enfermo for;
• Se a residência for diversa em relação a do tutelado;
• Se já detiver tutor ou curador;
• Se for militar;  não tão somente os militares detêm horários incompatíveis à tutela.
• Se não for parente, e houver parente idôneo do infante (Art. 1.737, CC)

Prazo

Equivocadamente, o legislador traz à baila dois prazos, pára a manifestação sobre a recusa.

                Material (Art. 1.738, CC); Manifestação em 5 (cinco) dias, computados da designação ou do motivo de recusa;

                Processual (Art. 760, CPC);  Manifestação em 10 (dez) dias, a contar da designação ou da razão de recusa;

Contudo, poderá o magistrado, mesmo que seja intempestiva a petição, exonerar o tutor, visando o melhor interesse da criança.

Em inexistindo recusa, reputar-se-á renunciado o direito à recusa (art. 760, parágrafo úNicó, CPC);

Recurso desprovido de efeito suspensivo

Indeferida a recusa, deverá o pretenso tutor exercer a tutela até que haja pronunciamento judicial definitivo (Art. 1.739, CC).

Embora haja tão somente recomendação pela oitiva do tutelado pelo Código Civil (Art. 1.740, CC), sustenta-se que, se maior de 12 (doze) anos, é imprescindível sua Anúência e, se menor dessa idade, poderá ser considerada (art. 28, §1º, Eça).

Deverá o tutor representar o tutelado, se este for menor de 16 (dezesseis) anos. Se maior dessa idade, deverá assisti-lo.
(Art. 1.747, I, CC).

Deveres (Art. 1.740, CC):

Prestar educação e alimentos, bem como defesa a seus interesses;   Por consequência, boa-fé e zelo em seu ofício (Art. 1.741, CC). Reclamar ao magistrado, se necessária corréção ao infante;

Não deverá o tutor manter valores excedentes à alimentação, administração e educação do tutelado (Art. 1.753, CC).

Os deveres são símiles aós dos pais;  

A administração dos bens cuja titularidade é do infante (Art. 1.720, parágrafo úNicó, CC).

se trata de mera gerência patrimonial.

Protutor

Poderá ser pessoa física ou jurídica;

Finalidade:  Exercício parcial da tutela, a fim de administrar, ao lado do tutor, os bens do infante;

Pressuposto (Art. 1.743, CC):  Gerência dos bens demandem conhecimento técnico, se forem complexos ou estiverem em outra cidade. Gratificação pequena pelo ofício (Art. 1.752, §1º, CC).

Magistrado

Responsabilidade civil e penal

Quanto à graduação:

Pessoal e direta:  Ocorrerá se não houver nomeação de tutor (Art. 1.744, I, CC).

Subsidiária:  Se preterir a prestação de caução (Art. 1.744, II, CC)

Exercício da tutela

Legitimidade:

• Ministério Público (Art. 201, III, Eça, e 761, CPC);
• Qualquer interessado;
• Aquele que almeje a tutoria; Nessa circunstância, deverá haver litisconsórcio (Art. 113 a 118, CPC);

Pressupostos (Art. 1.745, parágrafo úNicó):

• Residir na cidade do tutelado;
• Idoneidade, ou prestar caução, seja real, seja fidejussória.

Critério diferenciador é a atuação, ou não, do magistrado:

Atos que independem da atuação do magistrado (Art. 1.747, CC)

• Representação e assistência do tutelado;
• Percebimento de rendas, pensões e créditos;
• Dispêndios com subsistência, educação e administração dos bens;
• Alienação de bens designados à venda;
• Arrendamento de bens.

Dependem da atuação do magistrado (Art. 1.748, CC)

• Pagamento de dívidas;
• Aceitação de herança, legado ou doação;
• Transigências;
• Venda de bens móveis ou imóveis;
• Representação em juízo.

São condutas nulas, embora haja autorização  (Art. 1.749, CC):

• Adquirir o tutor, ou por meio de outra pessoa, os bens do tutelado;
• Realizar doações;
• Figurar como cessionário ou credor do tutelado;

Prestação de contas

Legitimidade : Ministério Público (Art. 201, IV, Eça,);   Qualquer interessado;

Duplo encargo:

• Apresentar balanço anual, nos mesmos autos (Art. 1.756, CC);
• Prestar contas a cada 2 (dois) anos (Art. 1.755, CC) mesmo os pais tem que apresentar
• Eventualmente, poderá o magistrado requerer a prestação de contas, em havendo conveniência (Art. 1.757, CC);

Dispêndios serão arcados pelo tutelado (Art. 1.760 e 1.761, CC)

Quitação pelo menor , antes do julgamento das contas, não surtira efeitos (Art. 1.758, CC).

Cessação da tutela

Circunstâncias:

• Maioridade civil ou emancipação;  O casamento é meio hábil pára tanto (Art. 5º, parágrafo úNicó, II, CC).
• Adoção ou reconhecimento de filiação (Art. 1.763, CC);
• Expiração do prazo da tutela, que é de, no mínimo, 2 (dois) anos (Art. 1.765, CC); Poderá ser estendida, se beneficiar o petiz (Art. 1.765, parágrafo úNicó, CC) Se, após o término do prazo, não houver manifestação, será mantida a tutela (Art. 763, §1º, CPC).
• Justo motivo (Art. 1.736, CC);
• Se removido, ante negligência, prevaricação ou superveniente incapacidade (Art. 1.766, CC).
• Em havendo débitos do tutelado em relação ao tutor, contar-se-ão juros de mora a partir do julgamento das contas (Art. 1.762, CC)

Destituição da tutela

Legitimidade:

Ministério Público (Art. 101, §9º, Eça) Quem detiver legítimo interesse.

Hipóteses:

• Descumprimento dos deveres de educação, guarda e sustento (Art. 38, Eça);  Liminarmente, inclusive.
• Suspeitas de desmandos em relação aós mesmos deveres (Art. 1.744, II, CC).  Prescindem de prova, bastando mera suspeita.

Consequências: Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos. Se reiterado o desmando, será dobrado (Art. 249, Eça).

INOVAÇÕES ENSEJADAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. CAPACIDADE CIVIL

1. TESTEMUNHAS

1. CASAMENTO

1. INTERDIÇÃO

1. CURATELA

1. GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO

1. TOMADA DE DECISÃO APOIADA