Imunidade e Reconhecimento no Direito Internacional

Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros

Um Estado estrangeiro não pode, contra sua vontade, ser parte perante o Judiciário local. Por esta razão, existe a possibilidade de renúncia expressa à imunidade por parte do Estado a quem corresponde a legitimidade passiva da demanda em tela.

Reconhecimento

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

Teorias

O reconhecimento não é um dever do concedente e tampouco um direito de quem o recebe. O reconhecimento indica que o fato novo independe das intenções ou da apreciação de terceiros.

Modalidades de Reconhecimento

• De jure: trata-se de reconhecimento definitivo, irrevogável e pleno, produzindo imediatamente seus efeitos jurídicos.
• De facto: aplicada quando novos Estados ainda não estão consolidados.
• Individual: geralmente utilizada, o Estado manifesta o reconhecimento comprometendo exclusivamente a si próprio.
• Coletiva: um grupo de Estados decide, por razões de oportunidade política, conceder o reconhecimento de forma coletiva.
• Explícita: maneira formal, escrita e, por vezes, solene, de expressar o reconhecimento.
• Tácita: ambígua, de difícil prova, ela tende a cristalizar o caráter discricionário do reconhecimento.
• Discricionária: autonomia absoluta do concedente, que julga o conteúdo de sua declaração de reconhecimento, a forma de divulgá-lo e o momento considerado mais propício.
• Vinculada: o concedente condiciona o reconhecimento do fato novo à oferta de compensações pelo concessionário.

Reconhecimento de Estado

Segundo a teoria declarativa, um Estado, para ser reconhecido, deve dispor de três elementos fundamentais: território delimitado, população estável e poder de polícia.

Reconhecimento de Governo

A situação do reconhecimento de governo sugere situação radicalmente distinta, pois implica no surgimento de um novo sujeito.