Inelegibilidades e Conceitos Fundamentais do Direito Eleitoral

Inelegibilidades Absolutas: Lei Complementar 64/90

• Parlamentares e Chefes do Executivo Cassados: Por infração político-administrativa, ficam inelegíveis pelo resto do mandato mais 8 anos.
• Condenados por Abuso de Poder: Por abuso de poder econômico e político, ficam inelegíveis na eleição atual e por 8 anos.
• Condenados por Crimes Específicos: Contra a economia popular, a fé pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, crimes eleitorais, abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico, racismo, tortura, redução a condição análoga à de escravo – desde o cumprimento da pena mais 8 anos.
• Declarados Indignos do Oficialato: Ou com ele incompatíveis – 8 anos.
• Contas Públicas Rejeitadas: Por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade administrativa – [prazo não especificado no original].
• Condenados por Corrupção Eleitoral: Por captação ilícita de sufrágio, má gestão financeira de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos – 8 anos.
• Renúncia ao Mandato: Desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de cassação de mandato – resto do mandato mais 8 anos.
• Condenados à Suspensão de Direitos Políticos: Em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (segunda instância) – desde a condenação mais 8 anos.
• Excluídos do Exercício da Profissão: Por órgão competente (OAB, por exemplo) – 8 anos.
• Condenados por Simulação de Matrimônio: Com trânsito em julgado ou em segunda instância por desfazer ou simular desfazer matrimônio para evitar a caracterização de inelegibilidade – 8 anos após a decisão.
• Demitidos do Serviço Público: – 8 anos.
• Condenados por Doação Ilegal: Pessoas físicas ou dirigentes de pessoas jurídicas condenados por doação ilegal, com trânsito em julgado ou proferidas por tribunal colegiado da Justiça Eleitoral – 8 anos.
• Magistrados ou Membros do Ministério Público: Que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o curso do processo administrativo disciplinar – 8 anos.
• Expulsos de Suas Corporações: – 8 anos.

Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral

Você julga importante o Direito Eleitoral? Por quê?

Sim, pois reforça e complementa a Constituição Federal de maneira a estabelecer normas e regras para proteção e controle dos direitos políticos, das candidaturas e da legitimidade do Estado Democrático.

Qual o significado de Política e Soberania Popular?

Soberania popular significa que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. O povo tem direito de voto secreto e direto para eleger seus representantes e exerce sua soberania mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O que são Direitos Políticos?

Direitos políticos são aqueles que abrangem a digna existência e a participação na vida pública.

Explique o princípio da máxima igualdade na disputa eleitoral.

[A resposta para esta pergunta não foi fornecida no documento original.]

O alistamento e o voto são obrigatórios no Brasil. É correta a assertiva? Explique.

Não, a afirmativa não é correta, pois o alistamento e o voto são obrigatórios somente para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

A lei que alterar o processo eleitoral, segundo o Art. 16 da Constituição, pode viger imediatamente? Explique.

Sim, a lei que alterar o processo eleitoral pode viger imediatamente, porém não vale para as eleições que ocorrerem até um ano após sua vigência.

É democrático que o voto seja uma obrigação para o cidadão?

Em matéria jornalística assinada pelo repórter Felipe Canêdo, divulgada em 10/03/2013, o Jornal Estado de Minas abordou o tema voto obrigatório, da qual extrai-se a seguinte indagação: “É democrático que um direito constitucional, o voto, conquistado com sangue e suor depois de longos anos sob um regime de exceção no Brasil, seja hoje uma obrigação para o cidadão?”.

Não, o voto no Brasil deveria ser facultativo, visto que nas últimas eleições houve um grande percentual de não comparecimento, o que mostra a ineficácia da obrigatoriedade. Além disso, as pessoas que são realmente interessadas iriam participar de toda forma, evitando assim que pessoas sem interesse votem em qualquer candidato.

Montillo, Presidente do Sindicato, deve se desincompatibilizar para ser Prefeito?

Montillo é Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais e será candidato a Prefeito de Belo Horizonte em outubro próximo. Ele é obrigado a se desincompatibilizar? Esclareça.

Sim, ele deverá se desincompatibilizar no prazo de até 4 meses antes da eleição.

O analfabeto é inalistável? Comente essa assertiva.

O analfabeto não é inalistável; ele é inelegível por não possuir alfabetização. Porém, ele pode sim se alistar para exercer seu direito de voto facultativo.

O que é inelegibilidade absoluta e desincompatibilização?

Inelegibilidade absoluta é aquela que decorre do texto constitucional e não pode ser relativizada, somente quando cessar a causa ou por medida judicial, dependendo do caso. A desincompatibilização é uma forma de o pré-candidato afastar a inelegibilidade existente em função de cargo ou emprego, deixando o mesmo certo tempo antes da eleição.

Explique a inelegibilidade em decorrência de parentesco.

O Art. 14 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são inelegíveis parentes de Chefes do Poder Executivo, sendo eles cônjuges, parentes consanguíneos de até 2º grau ou por adoção, no território de sua jurisdição. Salvo se já possuírem cargo e concorrerem para reeleição.

Qual o grau de parentesco que impõe inelegibilidade e as circunstâncias?

Cônjuges, parentes consanguíneos de até 2º grau ou por adoção. Só ocorrem em caso de Chefia do Poder Executivo pelo parente e em território de sua jurisdição.

Esclareça o significado de conscrito no Direito Eleitoral.

Conscrito é aquele que está devidamente alistado no serviço militar obrigatório, estando ele impedido de se alistar como eleitor durante o prazo de prestação de serviços.

Carla Bruni candidata a Prefeita de São Paulo: quais providências?

A primeira-dama francesa, Carla Bruni, italiana de nascimento, tem parentes no Brasil. Supondo que em decorrência dessa ligação ela quisesse ser candidata a Prefeita de São Paulo, demonstrando inclusive domicílio na Cidade, quais providências deverá adotar?

Ela deve naturalizar-se brasileira e comprovar domicílio de pelo menos um ano e também estar filiada a um partido político por pelo menos 6 meses ou mais, a depender do estatuto do partido.

É possível eleições sem partidos políticos no Brasil?

Não é possível haver eleições sem partidos políticos, pois não se permite candidatos avulsos.

A inelegibilidade do conscrito viola o sufrágio universal? Por quê?

Sim, viola a garantia de sufrágio universal, pois durante o período de serviço militar, justamente quando o homem completa 18 anos e tem a obrigação do alistamento eleitoral, em caso de eleição no mesmo ano, o conscrito ficaria sem exercer o direito de voto.

O que você entende por Princípio Constitucional Eleitoral Republicano?

Representa a forma de governo que é adotada, que é a República. Garante a eletividade, a temporariedade no exercício do mandato e a alternância de pessoas no poder. A periodicidade das eleições também faz parte do princípio republicano.

O que você entende por Estado Democrático de Direito?

É um sistema institucional no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até o poder público. O Estado de Direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais.

A inelegibilidade do analfabeto viola o sufrágio universal? Por quê?

Não viola, pois o eleito deve ter conhecimentos prévios sobre o que poderá encontrar; ele terá que lidar com documentos e participar de atos que exigem alfabetização. A norma não viola outros princípios também, pois para ser uma pessoa política, tem que ter como pré-requisito a alfabetização.

Faça a distinção entre democracia participativa e representativa.

Democracia participativa é aquela que se dá de forma direta, onde o povo vota e participa diretamente nas matérias. Já a democracia representativa é aquela em que o povo elege seus representantes através do voto e estes tomam decisões em nome daqueles que os elegeram.

Formas de Exercício da Soberania Popular: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Plebiscito e Referendo

Ambos são consultas ao povo para decidir sobre matérias que sejam relevantes para o país. A diferença é que o Plebiscito é convocado antes da elaboração da lei e o Referendo é convocado após o ato legislativo, sendo o povo incumbido de aceitar ou rejeitar a proposta do Referendo. Regulados pela Lei 9.709/98.

Iniciativa Popular

Apresentação de projetos de lei à Câmara dos Deputados. A Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.