Inquérito Policial e Ação Penal: Conceitos Fundamentais

Ação Penal Privada

Essa ação é promovida pelo ofendido, representante ou sucessores.

Notitia Criminis: Formas de Conhecimento da Infração Penal

É a forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da infração penal.

Tipos de Notitia Criminis

• De Ofício: A autoridade instaura por conhecimento próprio, sem ser provocada por terceiro. Exemplo: ver crime na TV.
• Por Requisição: Embora o delegado não seja subordinado do juiz ou MP, ele deverá aceitar a requisição.
• Delatio Criminis:
  • Simples: Terceiro alheio ao crime informa a autoridade.
  • Postulatória: Comunica o crime e pede providências (instauração de IP).

Classificação da Notitia Criminis

• Imediata (Direta): A autoridade toma conhecimento da infração por iniciativa própria, por seu conhecimento direto sobre o caso, podendo ser até mesmo em razão de caso fortuito. Exemplo: instauração de ofício de IP.
• Mediata (Provocada): É o conhecimento provocado por terceiro. Exemplo: representação do ofendido, requisição do MP.
• Qualificada: É uma forma de notícia provocada pelo MP ou juiz (mediata).
• Inqualificada (Denúncia Anônima): É imediata, porque quem denuncia não tem rosto, de modo que o delegado deve investigar.

Providências do Inquérito Policial (IP)

• Preservar o local do crime.
• Apreensão de objetos e instrumentos do crime.

  Cinco hipóteses excepcionam a proteção da busca e apreensão domiciliar:

  1. Desastre
  2. Prestação de socorro
  3. Flagrante
  4. Mandado de busca e apreensão
  5. Convite do morador

  Observação: As hipóteses 1, 2, 3 e 5 podem ocorrer durante o dia ou a noite; a 4, somente de dia.

• Ouvir ofendido e testemunha.
• Indiciamento.
• Averiguar vida pregressa.
• Proceder ao reconhecimento de coisas/pessoas.
• Reprodução simulada dos fatos.
• Exame de corpo de delito.
• Encerramento.

Outras Providências do IP

• Representar ao juiz (prisão temporária ou preventiva).
• Conceder fiança.
• Representar ao juiz a instauração de incidente de insanidade mental.
• Proceder à restituição dos objetos apreendidos quando não houver dúvida sobre a titularidade.

Direitos do Preso Durante o Inquérito Policial

• Assistência familiar e de advogado.
• Direito ao silêncio.
• Identificação de quem prende e interroga.
• Comunicação de sua prisão a quem indicar.
• Identificação civil, salvo hipóteses legais.

Encerramento do Inquérito Policial

• Relatório.
• Indiciamento.
• Obrigatoriedade de indiciamento? Não.
• Não vinculação do Ministério Público.
• Dados objetivos sem juízo de valor.

Alternativas do Ministério Público (MP)

• Denúncia.
• Arquivamento.
• Retorno à delegacia de polícia para diligências.

Arquivamento e Reabertura

O arquivamento do inquérito policial pode ser reaberto caso surjam novas provas.

Exame de Corpo de Delito

São os vestígios deixados pelo crime. O Art. 159 do Código de Processo Penal diz que é obrigatório esse exame quando o crime deixar vestígios. O exame, por sua vez, é a perícia que se faz sobre os vestígios.

Tipos de Exame de Corpo de Delito

• Direto: É realizado sobre a coisa, objeto do crime. Exemplo: corpo da vítima.
• Indireto: Quando não é mais possível realizar o exame sobre o objeto, colhem-se outras evidências que servirão para a caracterização da materialidade do crime. Exemplo: caso Goleiro Bruno, em virtude do sumiço do corpo, não foi possível o exame direto; todavia, outras provas indiciárias foram produzidas, permitindo a conclusão da existência do crime (filmagens, ligações, sangue no veículo, etc.).