Instituições da UE e Direito Administrativo: Guia Completo

Instituições e Órgãos da União Europeia

Conselho Europeu

Foi instituído juridicamente pelo Tratado de Maastricht, que lhe conferiu estatuto oficial. É composto pelos Chefes de Estado ou de Governo da UE e pelo Presidente da Comissão Europeia, reunindo-se duas vezes por ano. É o órgão orientador, impulsionador e coordenador das políticas da UE.

Conselho da União Europeia

Anteriormente designado como Conselho de Ministros, é composto pelos ministros de cada Estado-Membro responsáveis pelas matérias inscritas na ordem de trabalho. A presidência do Conselho é exercida rotativamente durante 6 meses por cada país da União. É o órgão que representa os interesses de todos os Estados-Membros e é o principal responsável pela PESC e pela justiça e assuntos internos.

Parlamento Europeu

É a voz democrática das populações da Europa. É o único órgão eleito diretamente pelos cidadãos, por sufrágio universal, de cinco em cinco anos.

Comissão Europeia

É a guardiã dos tratados e representa o interesse comunitário. A Comissão é nomeada pelo Conselho da UE de acordo com os Estados-Membros, por um período de 5 anos.

Compete à Comissão:

• Redigir as propostas de novas legislações que apresenta ao Parlamento e ao Conselho da UE;
• Garantir a aplicação dos tratados, da legislação e das políticas comunitárias;
• Controlar a aplicação dos fundos comunitários;
• Gerir o orçamento comunitário.

A Comissão assegura ainda a representação externa da UE, exceto no que respeita à Política Externa e de Segurança Comum.

Fontes de Direito Administrativo

Noção: Conjunto de normas que regulam a Administração Pública e o seu funcionamento, bem como as relações que se estabelecem no seu seio ou com os particulares.

Fontes:

1. Constituição;
2. Direito Internacional e Direito Comunitário;
3. Leis, decreto-lei e decretos das assembleias regionais;
4. Princípios gerais de Direito Administrativo:
   • Princípio da proporcionalidade;
   • Princípio da igualdade;
   • Princípio da imparcialidade;
   • Princípio da justiça;
   • Princípio da responsabilidade;
   • Princípio da prossecução do interesse público;
5. Regulamento: norma geral e abstrata emanada de um órgão administrativo, contendo uma regra de conduta que os particulares e a administração devem observar;
6. Acórdão de fixação de jurisprudência administrativa.

Conhecer os Órgãos de Estado

São:

• Órgãos políticos: Presidente da República;
• Órgão político e legislativo: Assembleia da República;
• Órgão político, legislativo e administrativo: Governo;
• Órgão jurídico: Tribunais.

O Governo é o principal órgão de administração:

• Primeiro-Ministro;
• Ministros;
• Secretários de Estado;
• Subsecretários de Estado.

Caracterizar a Atividade Administrativa

Conjunto de ações ou operações desenvolvidas pela Administração Pública em sentido orgânico, visando assegurar, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada, regulada e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar. É um fluxo de atos.

Caracterizar o Órgão Soberano

São soberanos os órgãos do poder político do Estado-coletividade, como o Governo e os órgãos que o integram, sendo simultaneamente órgãos do topo da hierarquia do Estado-administrativo.

A Competência dos Diferentes Órgãos

Os órgãos da administração podem ser classificados com base em diferentes critérios:

• Órgãos singulares ou colegiais: Órgãos singulares apenas têm um titular.
• Órgãos colegiais: Constituídos por uma pluralidade de titulares (mínimo de três). Podem ser:
  • Consultivos: Têm a função de emitir pareceres sobre assuntos submetidos ou determinados por lei;
  • Executivos: Asseguram a condução política, económica e administrativa, através da gestão de assuntos correntes e execução de deliberações;
  • Deliberativos e executivos: Têm poder de deliberar e poder regulamentar (ex: Assembleia Municipal).
• Órgãos centrais e locais: Centrais encontram-se num centro único de decisões para todo o território.
• Órgãos primários, secundários e vicários: Primários possuem competência própria; secundários possuem competência delegada; vicários possuem competência de substituição.
• Órgãos representativos e não representativos: Consoante os seus titulares sejam ou não designados por eleição livre.
• Órgãos permanentes e temporários: Consoante a sua vigência seja por tempo indeterminado ou para um lapso de tempo específico.
• Órgãos singulares e plurais: Consoante a estrutura unitária ou plural, onde cada membro possui competências próprias.