Instituições da UE: Conselho e Parlamento Europeu

O Conselho da União Europeia

Competências

• Assegurar a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-membros.
• Exercer o poder de decisão, o principal poder no âmbito do Tratado de Roma.

Este poder de decisão não é autónomo, pois, por regra, está condicionado às propostas apresentadas pela Comissão. A decisão autónoma é excecional.

O Conselho Europeu

Na versão originária dos tratados, não estava prevista a existência do Conselho Europeu. Os Estados-membros começaram a sentir a necessidade de articular as políticas nacionais com as políticas seguidas pela comunidade.

Com a sua criação, reforçou-se o vetor intergovernamental, o que afetou o papel da Comissão e do Conselho da União Europeia. Este novo órgão, que reúne os Chefes de Estado e de Governo ao mais alto nível, começou a funcionar fora do quadro comunitário tradicional para resolver problemas da comunidade.

O Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu representa os povos dos Estados reunidos na União Europeia. Nasceu da fusão da Assembleia da CECA com as da CEE e da CEEA, consagrada na convenção de 1957, que deu origem a uma única "Assembleia".

Poderes e Funções

• Participação no poder normativo: Participa no exercício do poder normativo apenas em determinados casos, com intervenção limitada no estabelecimento do orçamento e poder reduzido de controlo político sobre o Conselho.
• Controlo político: Controla politicamente a Comissão das Comunidades Europeias.
• Competência consultiva: Exerce uma importante competência consultiva.
• Processo de decisão: Participa de diversas formas no processo comunitário de decisão.
• Orçamento: Intervém de forma limitada, mas determinante, no estabelecimento do orçamento comunitário.

Composição

• É composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.
• Exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo Tratado das Comunidades Europeias.
• É comum às três comunidades (CECA, CEE, CEEA).
• Sede: Estrasburgo.
• Os membros agrupam-se em grupos políticos.
• Possui diversas comissões especializadas, responsáveis por preparar as resoluções a serem votadas em sessão plenária.

Controlo Político da Comissão e do Conselho

A Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, que pode forçá-la a demitir-se. O Parlamento dispõe de diversos meios que lhe permitem exercer um controlo permanente e influenciar eficazmente a ação da Comissão e do Conselho.

Projetos de Atos de Autoridade Comunitária

Consultas Obrigatórias Não Vinculativas

A consulta é obrigatória apenas nos casos previstos pelos tratados. Regra geral, o seu parecer não é vinculativo. No entanto, se o Conselho decidir sem o parecer prévio do Parlamento, omite o cumprimento de uma formalidade essencial, o que implica a nulidade do ato.

Consultas Obrigatórias Vinculativas

Em certos casos particulares, o parecer do Parlamento Europeu é vinculativo, condicionando a adoção do ato a que respeita. A instituição em causa só pode adotar o ato se este beneficiar de um parecer favorável do Parlamento.

A Competência Orçamental do Parlamento Europeu

1. A Comissão: Elabora o anteprojeto de orçamento.
2. O Conselho: Aprova o projeto de orçamento.
3. O Parlamento Europeu: Tem a competência de aprovar o projeto ou exercer um poder limitado de o modificar.