Instrução 70 da SUMOC: Impacto no Desenvolvimento Econômico Brasileiro

4. É comum a ortodoxia se referir ao estrangulamento externo existente, tanto no governo Vargas quanto no governo JK, como se fossem questões inerentes ao populismo, muitas vezes referindo-se ao desenvolvimentismo como uma alternativa populista. Os autores recomendados não podem concordar com essas teses, pelo contrário, mostram que a questão cambial e que o endividamento público, ou seja, a questão fiscal, estiveram sempre na mira da política econômica desses períodos, conforme mostra Fonseca.[1]A política industrial, essencial para um projeto de desenvolvimento, implicou sempre em questões específicas em função de objetivos estratégicos projetados. Para os desenvolvimentistas, o que produzir, o que exportar e o que importar são perguntas que requerem políticas específicas para um País que deseje promover um processo de substituição de importações. Dessa perspectiva, os governos Vargas e o governo JK, com o Plano de Metas, podem ser perfeitamente comparáveis, mas ao procedermos a uma investigação mais apurada se pode perceber que as prioridades, assim como as estratégias já eram outras. Igualmente, se pode dizer que no curto governo de Jânio Quadros as prioridades também já não eram as mesmas. Coube ao seu sucessor, João Goulart, em meio a forte crise política, tentar reestruturar o Estado brasileiro. O Plano Trienal, dentre outras providências, procurou dar novo arcabouço institucional para a execução da política monetária, mas a crise política não permitiu. A) Explique o que foi a Instrução 70 da SUMOC e como ela foi utilizada. B) Em linhas gerais, explique o contexto em que o Plano Trienal foi gestado e porque era necessário a forte alteração no câmbio?

Em meados de 1953, Horácio Lafer e Ricardo Jafet foram substituídos no Ministério da Fazenda e no Banco do Brasil, respectivamente, por Oswaldo Aranha e Marcos de Sousa Dantas. Ambos tinham como meta, novamente, aplicar medidas antiinflacionárias e controlar o déficit público. Mais do que isso, em outubro de 1953, ao anunciar o Plano Aranha, o ministro da Fazenda propôs a subordinação do Banco do Brasil ao Ministério da Fazenda a fim de evitar conflitos como os que haviam ocorrido entre o ex-ministro da Fazenda, Horácio Lafer, e o ex-presidente do Brasil, Ricardo Jafet, e que haviam criado complicadores para a estabilização fiscal. Lembre-se que à época, não havia ainda o Banco Central, só criado em dezembro de 1964, e que a política monetária ficava sob a responsabilidade de subunidades do Banco do Brasil.

Juntos, Aranha e Sousa Dantas idealizaram a Instru            ção 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), pela qual se extinguia o câmbio subvencionado e se inaugurava um sistema de taxas múltiplas. Procurava-se com isso tornar as exportações brasileiras mais acessíveis no mercado internacional, desencorajar as importações, proteger a indústria e a balança comercial. Isto porque as taxas múltiplas de câmbio atuariam de modo a não desencorajar demasiadamente as importações consideradas essenciais à industrialização. De fato, a Instrução 70 acabou funcionado como um incentivo substancial ao processo de substituição de importações, mas não impediu que a situação financeira do país continuasse instável.

A Instrução nº 70 correspondeu à desvalorização diferenciada do cruzeiro em relação ao dólar, em vista da posição do balanço de pagamentos ter sido agravada pela demanda especulativa de importações associada à Guerra da Coréia. Tomando como base a paridade cruzeiro-dólar declarada ao Fundo Monetário Internacional (18,36 cruzeiros por dólar norte-americano)

 Foi extinto o controle seletivo de importações e instituído o regime de leilões de divisas para importação, criando-se cinco categorias de bens importados definidas de acordo com critérios de essencialidade. A cada uma destas categorias correspondia uma taxa cambial estabelecida em leilão em função da demanda de bens de cada categoria e da decisão do governo relativa à oferta de cambiais para o leilão de cada categoria.

Além das taxas cambiais referentes às cinco categorias, correspondentes a distintos leilões, eram praticadas outras taxas para importações especiais, tais como papel de imprensa, trigo, determinados insumos agrícolas, petróleo, frutas e artigos de Natal, livros, importações de entidades públicas, todas substancialmente valorizadas em relação às taxas referentes às cinco categorias de importação.

A Instrução nº 70, ao penalizar a importação de produtos não-essenciais, continuava a induzir a substituição de importações exatamente nos gêneros industriais produtores de tais bens, os quais desfrutavam das vantagens do sistema podendo adquirir bens de capital e insumos relativamente baratos e beneficiar-se das amplas margens de proteção implícitas no regime cambial vigente.

Plano trienal - Planopublicado a 30 de dezembro de 1962, elaborado por uma equipe liderada por Celso Furtado durante os momentos finais da híbrida presidência “parlamentar” de João Goulart.

A queda da taxa de crescimento do produto — 3,5% em 1962 contra 7,7% em 1961 — e a ameaça de espiral inflacionária — elevação de 50% do nível geral de preços em 1962 —, aliadas à instabilidade política, ocasionavam graves transtornos ao desenvolvimento do país, exigindo algum tipo de solução. Neste sentido, logo após a “restauração do presidencialismo”, o Plano Trienal tornou-se, de janeiro a maio de 1963, a proposta de continuidade do nacional-desenvolvimentismo.

O documento-síntese do Plano Trienal proporia, assim, oito objetivos básicos que deveriam nortear a ação do governo. Resumidamente, estes objetivos seriam: 1) manter uma elevada taxa de crescimento do produto; 2) reduzir de forma gradual o processo inflacionário; 3) reduzir o elevado custo social, característico do desenvolvimento brasileiro, melhorando a distribuição de seus benefícios; 4) intensificar a ação do governo nos campos da educação, pesquisa, tecnologia e sáude pública; 5) reduzir as desigualdades regionais; 6) eliminar progressivamente os “entraves institucionais” à continuidade do desenvolvimento (dentre esses “entraves” destacava-se a estrutura agrária); 7) refinanciar a dívida externa; e 8) assegurar ao governo uma unidade de comando crescente dentro de sua própria esfera de ação.

Em termos das desigualdades regionais, a orientação dos gastos públicos e, precipuamente, uma reorientação da política cambial, tornando-a mais favorável às regiões com saldo exportador, responderiam pela atenuação dos desequilíbrios entre os níveis de renda das diferentes regiões.