Internet, Liberdade de Informação e Legislação Penal

Direito à Informação e Liberdade na Internet

O Direito à Informação

• Direito de informar e de ser informado.
• A Constituição Federal (CF) garante a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica.
• A CF também garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
• Conflito: Como lidar com os princípios opostos de Informação e Privacidade?

Princípios Constitucionais Ligados à Informação

Classificação das Liberdades Segundo as Gerações:

• 1ª geração: Liberdades de caráter individual.
• 2ª geração: Direitos econômicos, sociais e culturais.
• 3ª geração: Direitos ecológicos e ambientais.
• 4ª geração: Direitos genéticos, bioéticos e tecnológicos.

Disposições Constitucionais Relevantes:

• Art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
• Art. 5º, IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
• Art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
• Art. 5º, IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
• Art. 221: A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: (...) IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A Democracia e a Regulação da Mídia

A Recomendação 854 do Parlamento Europeu (1979) afirma que “somente uma sociedade informatizada pode ser uma sociedade democrática”.

• A democracia é medida pela quantidade e qualidade da informação transmitida e pelo número de sujeitos que a ela têm acesso.
• Regulação da Mídia X Controle Estatal X Censura:
  • A regulamentação visa evitar concentração e manipulação.
  • A regulação é exercida pelo mercado e pela opinião pública.
  • Propriedade cruzada dos meios de comunicação.
  • Quantidade mínima de conteúdo educativo.

A Nova Tecnologia da Informação: A Internet

Características da Internet

A Internet é uma rede de redes locais interligadas, apresentando as seguintes características:

• Controle descentralizado.
• Quantidade inesgotável de informação.
• Informação de qualidade questionável.
• Exclusão digital em países subdesenvolvidos.

Usuários de Internet no Brasil (em Milhões)

Internet: O Estado e o Direito

Modalidades de Interação pela Internet:

• Correio Eletrônico; Publicações Eletrônicas; Redes Sociais; Grupos de Discussão; Comércio Eletrônico; entre outras.

Contradições Sociais:

• Umberto Eco: “O verdadeiro problema da comunidade eletrônica é a solidão.”
• Norman Nie: “A Internet está criando uma nova e grande onda de isolamento social, um mundo fragmentado, sem contato humano nem emoções.”
• Pesquisas médicas: A Internet provoca uma espécie de dependência semelhante ao uso de drogas.

Globalização e o Papel da Internet:

• Aproximação cultural, comercial e institucional dos Estados.
• Criação do Direito Comunitário, fruto dos meios eletrônicos.
• Evolução da “era do capitalismo” para a “era da informação”.

Liberdade de Acesso e Proteção do Usuário:

• Necessidade de um marco regulatório?
• Proteção para as operações virtuais (comércio/banco).
• Limite da responsabilidade dos provedores.

Delitos e Responsabilidade na Rede

Internet: Entre a Liberdade e a Censura

A Internet pode ser considerada “terra de ninguém”?

• Não pertence a ninguém, não é financiada por instituições, governos ou organizações, nem é um serviço comercial.
• Organizações de Governança:
  • Internet Society
  • IETF
  • IANA
• Ausência de uma legislação supranacional para intervir no controle, na censura e na distribuição da informação.
• A Internet não tem fronteiras, enquanto a soberania Estatal está circunscrita a um território e a jurisdição Estatal adstrita a leis e costumes locais.

O Poder Informático e Seus Limites

• O Poder Informático garante acesso ilimitado às informações e possibilidade de comunicação imediata.
• Limites impostos, em princípio, pelas normas internas, ou autorregulamentação, da rede (“mundo virtual”).

Delitos Possíveis e Tentativas de Controle

Vulnerabilidades e Hackers:

• Hackers éticos: Especialistas em segurança da rede.
• Hackers não éticos (crackers): Criminosos informáticos.

Diversidade de Cibercrimes:

• Ameaças, perseguição, furtos, violação de direito autoral, crimes de opinião, atentados, crimes de racismo, entre outros.
• Difusão indiscriminada de sites racistas.
• Sites falsos, correntes da “sorte”, pirâmides financeiras.
• Fraudes eletrônicas (e-Commerce, e-Banking).
• Exploração sexual de menores (pedofilia).
• Crimes de opinião e o suposto anonimato na rede.
• O submundo da Internet: rede TOR e a Deep Web.
• O hacktivismo político e o vandalismo puro.

Existe uma falta de leis específicas e recursos de investigação, gerando um dilema entre o mau uso e os benefícios da Internet.

A Regulamentação da Internet no Mundo

• EUA: Plena liberdade de expressão (Primeira Emenda).
• China: Grande Muralha Corta-Fogo (filtro de conteúdo).
• Brasil: Crimes de Informática X Marco Regulatório.
  • Lei de Crimes de Informática (Lei Azeredo): Lei nº 12.735/2012.
  • Lei Carolina Dieckmann: Lei nº 12.737/2012.
  • Marco Civil da Internet: Projeto de Lei (na época da apresentação).
• O risco de a Internet se tornar um “paraíso informático” (sem lei).

A Convenção de Budapeste

A Convenção sobre o Cibercrime (ou Convenção de Budapeste) é um tratado internacional de direito penal e direito processual penal firmado no âmbito do Conselho da Europa para definir os crimes praticados por meio da Internet e as formas de persecução.

Ela trata basicamente de:

• Violações de direito autoral.
• Fraudes relacionadas a computador.
• Pornografia infantil.
• Violações de segurança de redes.