Interpretação Conforme a Constituição: Limites e Aplicações

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação Conforme a Constituição como Princípio Informador da Atividade Jurisdicional

A interpretação conforme a Constituição é apenas uma técnica a ser utilizada dentro do controle de constitucionalidade das leis ou teria um alcance mais amplo, no sentido de construir um princípio informador da atividade jurisdicional como um todo? Canotilho fala num princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição. Em se tratando de normas polissêmicas ou plurissignificativas, a preferência deve ser sempre no sentido de uma interpretação consentânea com a Constituição. A interpretação conforme a Constituição como um princípio significa entendê-la como uma norma que comporta exceções no momento de sua aplicação, o que não compromete a sua validade.

O dever de interpretar todas as normas do ordenamento jurídico à luz da Constituição também importa que leis e atos normativos ordinários sejam adequados a ela – essa é a razão de ser, enfim, da técnica de interpretação conforme a Constituição.

Os Limites da Interpretação Conforme a Constituição

Limites do exercício da jurisdição constitucional para adequar a lei promulgada democraticamente pelo legislador à normatividade da Constituição. É preciso saber até que ponto uma declaração da inconstitucionalidade seria antes a realização e implementação do código imposto pela Carta Magna do que uma suposta reformulação tendente a preservar o labor do Poder Legislativo ou ainda reformulá-lo. Os limites são o sentido literal da lei e a vontade do legislador.

A Declaração de Inconstitucionalidade (ou Nulidade) sem Redução de Texto

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, declaração de nulidade sem redução de texto ou ainda declaração de nulidade parcial qualitativa compõe outra modalidade das chamadas sentenças interpretativas. Diferentemente do que ocorre com a interpretação conforme a Constituição, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto leva ao provimento, ainda que parcial, do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.