Jurisdição Aduaneira e Drawback: Análise de Questões

Regime Aduaneiro Especial de Drawback

O Regime Aduaneiro especial de Drawback funciona como um incentivo às exportações. Com relação a isso, assinale a alternativa correta:

E) Na eventualidade da empresa optar pela Modalidade de Drawback Isenção, precisará comprovar a compra da matéria-prima no exterior com o pagamento dos impostos devidos.

Jurisdição Aduaneira e Controle

Jurisdição, em uma forma simples de se dizer, é o poder que uma autoridade tem para aplicar a lei em uma área de competência. Uma corrente doutrinária minoritária entende que a expressão “jurisdição” só pode ser utilizada no caso de processo judicial. Lendo André Ferreira de Barros, em “O Novo Direito Aduaneiro” (Aduaneiras, p. 76), vemos que a corrente preponderante admite o uso do conceito de jurisdição nas atividades administrativas.

Entendido o que é jurisdição, é fácil também entender que jurisdição aduaneira é a área do território nacional em que a autoridade aduaneira exerce o seu poder. Esse poder está disciplinado no art. 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), nestes termos:

Assertivas sobre Jurisdição e Controle Aduaneiro

Nesse contexto, temos as seguintes assertivas:

• I. O Ministro de Estado da Fazenda tem o poder de demarcar, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.
• II. Após o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira, será necessário que haja a respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte, uma vez que a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território, mas não alcança as Áreas de Controle Integrado, sob a soberania de países limítrofes ao Brasil.
• III. A demarcação da zona de vigilância aduaneira não levará em consideração a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.
• IV. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e remessas postais internacionais.

Assinale a alternativa correta:

B) Somente IV está correta.