Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de exceção, bem como determina que o juiz deve ser competente para julgar, ou seja, ele deve ter a atribuição legal para julgar aquela matéria e pessoa naquele local.

Princípio da Investidura

Para a jurisdição ser exercida, é necessário que alguém seja investido na função. A investidura ocorre através de concurso público de provas e títulos, em observância à CF/88.

Contudo, essa regra não é absoluta e possui algumas exceções, por exemplo, a escolha dos Ministros do STF ou o ingresso nos tribunais pelo quinto constitucional^[1], fatos que independem de concurso público.

Princípio da Indelegabilidade

A atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida pelo órgão que a CF/88 estabeleceu como competente.

Assim sendo, após o processo ser recebido por um juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.

Princípio da Inevitabilidade

A lide, uma vez levada ao Judiciário, as partes não poderão impedir a decisão do juiz. Existindo uma decisão, as partes devem cumpri-la, independentemente da satisfação das partes em relação a ela.

Princípio da Inafastabilidade

Princípio de origem constitucional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, que determina que toda lesão ou ameaça a direito não poderá ser afastada do conhecimento do Poder Judiciário.

Entretanto, existe uma exceção que se refere às questões da Justiça Desportiva, onde há a necessidade do esgotamento das vias administrativas desportivas para que a lide seja levada ao Judiciário.

Princípio da Inércia

As partes devem provocar a jurisdição, pois ela não age de ofício. Exceção: inventário, previsto no art. 989 do CPC. Esse princípio é considerado também uma característica da jurisdição.

Princípio da Aderência ao Território

A jurisdição adere a uma base territorial e será aplicada nesse território. Atenção: existem tribunais cuja atuação se estende por todo o território nacional, como o STF.

2. Características da Jurisdição

Substitutividade

O magistrado (de forma imparcial) substitui as vontades das partes, aplicando o direito, ou seja, a vontade estatal que foi positivada (transformada em normas) através da lei que emana do povo.

Imparcialidade

O poder jurisdicional é decorrente da lei e não de critérios subjetivos. Assim sendo, para a perfeita aplicação do direito, é necessário que os membros do Poder Judiciário atuem com imparcialidade, desprovidos de qualquer interesse particular na lide.

Lide

Trata-se do conflito de interesses. Uma das partes tem uma pretensão, ou seja, um desejo, que é resistido por outra parte, dando origem a um conflito de interesses.

Monopólio

Somente um órgão no Brasil possui o poder jurisdicional: o Poder Judiciário. Essa regra não é absoluta; existem várias exceções, como a arbitragem (Lei 9.307/96).

Inércia

A jurisdição deve ser provocada pelas partes para que ela se manifeste, ou seja, não se move por si só, de ofício. Entretanto, há exceções, por exemplo, o inventário (art. 989 do CPC).

Unidade

Apesar do amplo território brasileiro, a jurisdição é una. Isso quer dizer que o mesmo direito é aplicado de forma uniforme em todo o Brasil.

As divisões específicas por matéria ou território (Justiça Federal, Justiça do Trabalho) são separações administrativas, com cunho organizacional.

Definitividade

As decisões que surgem em decorrência do poder jurisdicional têm a capacidade de se tornarem imutáveis, o que é conhecido como coisa julgada.

Tal fato ocorre somente após o transcurso de toda a fase recursal, respeitando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Espécies de Jurisdição

Há uma divisão interna da jurisdição, feita de forma meramente pedagógica, que não retira a unicidade da jurisdição. Pode ser dividida em contenciosa e voluntária.

A jurisdição contenciosa:

• Objetiva resolver litígios;
• Existe uma lide a ser sanada;
• Os participantes do processo são partes;
• As decisões fazem coisa julgada material (sobre o direito) e formal (sobre o processo);
• O juiz deve limitar-se às diretrizes estabelecidas pela lei;
• É composta por um processo;
• Vigora o princípio do dispositivo^[2].

Já na jurisdição voluntária:

• Vigora o princípio inquisitivo^[3];
• É composta por procedimentos;
• O juiz utiliza a equidade;
• Faz coisa julgada somente formal^[4];
• Os participantes do processo são interessados;
• Objetiva a homologação estatal para negócios jurídicos.

1. O quinto constitucional é um instituto, previsto na CF/88, que estabelece que um quinto dos tribunais serão compostos por advogados e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de exercício da profissão. ↩

2. Pelo princípio do dispositivo, as partes são as responsáveis por iniciar o processo e produzir as provas, cabendo ao juiz decidir com base no que foi apresentado. ↩

3. Inquisitoriedade: não há contraditório, pois não há pretensão resistida. ↩

4. Conforme artigo 1.111 do CPC. ↩