Legislação, Advocacia e Controle de Constitucionalidade

Legislação da Defensoria Pública

• LC 80/94: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.
• LC 98/99: Altera dispositivos da LC 80/94.
• Portaria 57/01: Aprovou o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.
• LC 132/09: Modificou dispositivos da LC 80/94 e da Lei 1.060/50. O parâmetro para que Estados e o DF organizem suas instituições, com base no art. 134, § 1º, da CF, é a LC 132/09 (e não mais a LC 80/94).

O Defensor Público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa.

11 – Quais as garantias constitucionais da Advocacia Privada?

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Princípios e Limitações:

• O princípio da indispensabilidade não é absoluto.
• A imunidade profissional não é restritiva.
• Deve obedecer às leis.

12 – Explique os requisitos para edição de uma Súmula Vinculante.

Pode ser aprovada mediante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo constitucional é claro ao exigir que a decisão se dê pelo voto de dois terços dos Ministros do STF, não aceitando, assim, apenas a maioria absoluta.

Outras considerações:

• Não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
• Não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. (Nota: Esta afirmação é mantida conforme o texto original, embora seja factualmente incorreta no Direito Constitucional.)

13 – O que é Controle de Constitucionalidade?

É a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição.

Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional.

14 – O que é Presunção de Constitucionalidade das Leis?

Determina que as leis e demais atos editados pelo Poder Público sejam considerados constitucionais e, portanto, devidamente cumpridos, até que sobrevenha decisão judicial declarando sua inconstitucionalidade.

15 – Explique: Tipos de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade por Ação ou Omissão

A inconstitucionalidade pode resultar de uma ação ou de uma omissão:

• Por Ação (Positiva): Ocorre quando o desrespeito à Constituição resulta de uma conduta comissiva, praticada por algum órgão estatal.
• Por Omissão (Negativa): Decorre da omissão no dever de legislar imposto pela Constituição.

Inconstitucionalidade Material ou Formal

• Material: Ocorre quando o conteúdo do ato contraria a Constituição. Exemplo: Lei que introduz pena de morte no Brasil.
• Formal: Desrespeito ao processo legislativo constitucional. Se o desrespeito se dá quanto à competência legislativa, a inconstitucionalidade é de tipo orgânico.