Legislação Ambiental no Brasil: Evolução e Conceitos

Evolução da Legislação Ambiental no Brasil

A evolução histórica da legislação ambiental no Brasil pode ser rastreada desde o período colonial, com as seguintes leis:

• 1500: Ordenações Filipinas
• 1521: Ordenações Manuelinas
• 1580: Ordenações Afonsinas
• 1916: Código Civil
• 1923: Regulamento de Saúde Pública (Decreto 16.300)
• 1934: Código Florestal (Decreto 23.793, Lei 4.771/65)
• 1934: Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
• 1934: Código de Águas (Decreto 23.793)
• 1937: Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
• 1938: Código de Pesca
• 1940: Código de Minas
• 1940: Código Penal
• 1964: Estatuto da Terra
• 1965: Código Florestal
• 1967: Proteção à Fauna
• 1967: Código de Pesca
• 1967: Código de Mineração
• 1967: Política Nacional de Saneamento
• 1967: Estabelece Penalidades para Embarcações e Terminais por Lançamento de Óleo
• 1975: Controle de Poluição
• 1977: Responsabilidade Civil
• 1977: Criação de Áreas Especiais
• 1979: Parcelamento do Solo Urbano

Marcos da Legislação Ambiental Brasileira

• 6.938/81: Política Nacional do Meio Ambiente
• 7.347/85: Ação Civil Pública
• Constituição de 1988: Artigo 225
• 9.605/98: Lei de Crimes Ambientais
• 9.795/99: Política Nacional de Educação Ambiental
• 11.105/05: Lei de Biossegurança

Conceito de Meio Ambiente

O meio ambiente é o conjunto completo de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural, mesmo com intervenção humana e de outras espécies.

Tipos de Meio Ambiente

• Meio Ambiente Artificial: Formado pelos espaços urbanos e edificações.

• Meio Ambiente do Trabalho: Local onde se desenvolvem as atividades laborais.

• Meio Ambiente Cultural: Patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico.

Lei nº 6.938/81 - Poluição Ambiental

A Lei define poluição ambiental como a degradação da qualidade ambiental que:

• Prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
• Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
• Afete desfavoravelmente a biota;
• Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
• Lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais.

Qualidade Ambiental

A qualidade ambiental está relacionada a conceitos como: produtos verdes, poluidor, restrição de financiamentos, prevenção da poluição e poder de opção.

Educação Ambiental

A educação ambiental é uma ação educativa permanente que visa a conscientização da comunidade sobre a realidade global, as relações entre seres humanos e a natureza, e os problemas ambientais.

Tipos de Lixo

• Lixo doméstico
• Lixo comercial
• Lixo industrial
• Lixo hospitalar
• Limpeza pública