Legislação Farmacêutica no Brasil

RDC 44/2009

Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.

RDC 275/2019

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução CFF nº 711/2021

Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.

RDC 197/2017

Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas à segurança e eficácia das vacinas.

Lei nº 13.021/2014

Conhecida como Lei da Assistência Farmacêutica, regula os serviços farmacêuticos no Brasil. Eis um resumo dos principais pontos:

• Define assistência farmacêutica como conjunto de ações para assegurar assistência terapêutica integral e promover saúde nos estabelecimentos farmacêuticos.
• Estabelece requisitos para funcionamento de farmácias, incluindo presença obrigatória de farmacêutico.
• Permite farmácias fornecer medicamentos, vacinas e soros adequados à região.
• Define responsabilidades do proprietário e farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos.
• Estabelece regras para fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos.

Essa lei visa garantir acesso à assistência farmacêutica de qualidade, promovendo saúde pública e o uso adequado de medicamentos.

Lei Federal 5.991/1973

Regulamenta o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil. Ela estabelece regras para registro e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, controle de qualidade, vendas sob prescrição médica e fiscalização. Seu principal objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos farmacêuticos disponíveis no mercado brasileiro.

Conselho Federal de Farmácia (CFF)

• O CFF é o órgão de natureza federal que regulamenta e fiscaliza o exercício da profissão farmacêutica em todo o território nacional.
• Estabelece normas e diretrizes para o exercício ético e técnico da profissão, atuando como órgão normativo e deliberativo.
• Concede registros profissionais aos farmacêuticos, emitindo a carteira de identidade profissional.
• Fiscaliza o cumprimento das normas éticas e técnicas pelos profissionais farmacêuticos, aplicando penalidades em casos de infrações.

Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs)

• Os CRFs são órgãos de natureza regional, presentes em cada estado brasileiro, e têm autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
• Fiscalizam o exercício da profissão farmacêutica em suas respectivas regiões, garantindo o cumprimento das normas éticas e técnicas estabelecidas pelo CFF.
• Concedem registros profissionais aos farmacêuticos que atuam em seus estados, emitindo a carteira de identidade profissional.
• Realizam ações de orientação e educação continuada para os profissionais da área farmacêutica em suas jurisdições.

Em resumo, o CFF é o órgão federal responsável por normatizar e fiscalizar a profissão farmacêutica em todo o país, enquanto os CRFs são órgãos regionais que executam essas atribuições em nível estadual, dentro de suas respectivas jurisdições.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

• Regula e controla a produção e comercialização de produtos que impactam a saúde pública, como medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para saúde.
• Estabelece normas e padrões de qualidade, segurança e eficácia para esses produtos.
• Autoriza o funcionamento de empresas e estabelecimentos que lidam com esses produtos, como indústrias farmacêuticas e laboratórios.
• Realiza a fiscalização e inspeção dessas empresas e estabelecimentos para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais

• Implementam e executam as políticas de vigilância sanitária em âmbito estadual e municipal.
• Fiscalizam estabelecimentos e serviços que oferecem produtos ou atividades que possam representar riscos à saúde pública, como restaurantes, farmácias, hospitais, entre outros.
• Verificam as condições de armazenamento, manipulação e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
• Atuam na prevenção e controle de doenças e epidemias, realizando inspeções e ações educativas.