Legislação e Gestão Ambiental: Foco na Mineração e Impactos

Quadro Jurídico Ambiental: Elementos e Práticas

Disposições Gerais e o Direito Ambiental

As disposições gerais asseguram às pessoas o direito a um ambiente para viver livre de poluição, proteger o ambiente, preservar a natureza e o patrimônio ambiental nacional.

São disposições gerais que enquadram as ações dos setores público e privado. Isto significa que diferentes setores do país devem desenvolver as suas atividades num quadro de respeito ao meio ambiente. E a exploração dos recursos naturais deve ser feita assegurando a disponibilidade de recursos para as gerações futuras.

Ferramentas de Gestão Ambiental

1. Educação Ambiental e projetos ambientais.
2. Projetos ou atividades com potencial impacto ambiental devem ser submetidos a uma avaliação preliminar (Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental).
3. Participação comunitária nas avaliações.
4. Normas ambientais: padrões de qualidade e limites de emissão.
5. Planos de Gestão, Prevenção e Remediação.
6. Responsabilidade por danos ambientais decorrentes da violação de normas ambientais ("O poluidor paga").
7. Agências estatais responsáveis pela supervisão do cumprimento das normas ambientais.
8. Funções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Funções do CONAMA

1. Propor ao Presidente políticas de governança ambiental.
2. Informar o Presidente sobre a aplicação da legislação ambiental.
3. Atuar como órgão de consulta, comunicação, análise e coordenação em matéria de ambiente.
4. Manter um sistema de informação ambiental nacional.
5. Gerenciar o Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental.
6. Coordenar a elaboração de normas de qualidade ambiental.
7. Colaborar com as autoridades na educação e divulgação de questões ambientais, visando criar consciência.
8. Financiar projetos e atividades que visam a proteção do ambiente.

Definição de Meio Ambiente

Meio Ambiente: O ambiente no qual uma organização opera, incluindo ar, água e terra, recursos naturais, flora, fauna e seres humanos, e suas interações.

Definição de Aspecto Ambiental

Aspecto Ambiental: Elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ambiente.

Definição de Impacto Ambiental

Impacto Ambiental: Qualquer alteração no meio ambiente, seja benéfica ou adversa, resultante total ou parcialmente das atividades, produtos e serviços de uma organização.

Controle de Aspectos Ambientais

O controle de aspectos ambientais envolve identificar, avaliar e determinar os aspectos ambientais significativos, e implementar procedimentos de controle.

Questões Ambientais na Mineração

1. Emissões de gases.
2. Emissão de partículas.
3. Rejeitos (Águas de operação descarregadas para sistemas de drenagem).
4. Geração de resíduos perigosos e não perigosos.
5. Geração de águas residuais.
6. Geração de resíduos domésticos.
7. Gestão de derramamentos de substâncias perigosas / potencial ou resíduos perigosos.
8. Consumo de recursos hídricos (água potável e industrial).
9. Consumo de eletricidade.
10. Consumo de combustível.
11. Emissão de radiação ionizante.

Conclusões

• A extração de cobre por pirometalurgia é altamente poluente, resultando em emissões de Dióxido de Enxofre (SO2) e Arsênio (As) para o meio ambiente.
• Os principais poluentes são o dióxido de enxofre e o arsênio.
• A poluição por arsênio no solo, água e ar na região excede os níveis aceitáveis pelas normas nacionais e internacionais.
• A mineração impacta o meio ambiente, contaminando o ar, a água e o solo.
• A mineração cria mudanças sociais, ambientais e culturais.