Legislação do SUS: NOBs, NOAS e a Participação Popular

Legislação do SUS

Leis Orgânicas da Saúde

• Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
• Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Normas Operacionais Básicas (NOB)

• NOB 01/91
• NOB 01/93
• NOB 01/96

Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS)

• NOAS 01/2001
• NOAS 01/2002

Pacto pela Saúde 2006

Leis Orgânicas da Saúde

Detalham princípios, diretrizes gerais e condições para organização e funcionamento do SUS.

Seção Saúde da Constituição Federal + Lei 8.080/90 + Lei 8.142/90 = Bases jurídicas do SUS

Leis Orgânicas da Saúde

Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, elaborou-se, no período de 1989-1990, a Lei nº 8.080/90, chamada de Lei Orgânica da Saúde.

A Lei 8.080 foi alterada pelas seguintes leis:

• Lei 9.836, de 23/09/1999
• Lei 10.424, de 15/04/2002
• Lei 11.108, de 07/04/2005

Leis Orgânicas da Saúde

Durante sua elaboração, ocorreram alguns vetos presidenciais. Porém, esta legislação foi amplamente debatida e acordada no Congresso Nacional. Os vetos atingiram pontos fundamentais, como a instituição dos Conselhos e das Conferências de Saúde. Entretanto, uma intensa reação da sociedade civil organizada levou à criação da Lei 8.142, de dezembro de 1990, que corrigiu esse erro e institui a participação popular no SUS através dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Lei nº 8.080: Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes

Novo Conceito de Saúde

A Lei 8.080/90 propõe uma nova forma de se entender a saúde! Não apenas como a ausência de doenças, como no modelo de saúde anterior, mas, especialmente, uma saúde que considera o sujeito como um todo, sendo determinada pelas condições de vida.

“A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.”

Da Organização, Direção e Gestão do SUS

Organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde.

Três esferas de governo atuam: Federal, Estadual e Municipal.

Dos Objetivos e Atribuições do SUS

• Identificação e divulgação dos fatores condicionantes da saúde
• Realizar, de forma integrada, ações assistenciais e atividades preventivas
• Formulação da política de saúde
• Assistência à saúde mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
• Execução de ações de: vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, assistência farmacêutica e assistência terapêutica integral.

Lei 8.142: Participação da Comunidade na Gestão do SUS e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde

Conferência de Saúde

Na prática, uma conferência é como um congresso, isto é, uma reunião onde vários representantes da sociedade se reúnem para propor novas políticas de saúde. Ocorre a cada quatro anos. Representação dos vários segmentos sociais: trabalhadores, usuários do SUS, governantes, minorias (deficientes, ribeirinhos, sem terra, povos do campo, indígenas, quilombolas...).

Conferência de Saúde

Objetivo das Conferências de Saúde:

• Avaliar a situação de saúde
• Propor diretrizes para a formulação da política de saúde

Ocorre em todos os níveis de governo.

Conselhos de Saúde

Têm caráter permanente e deliberativo. Reúnem-se regularmente (mensalmente) com cronograma definido e têm poder de decisão sobre as ações e serviços de saúde que serão executados. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Conselhos de Saúde

Atuam na:

• Elaboração das diretrizes gerais da política de saúde
• Formulação de estratégias de implementação dessa política
• Controle sobre a utilização de recursos
• Controle sobre a execução das ações
• Mobilização da população

Financiamento

Como condição para recebimento de recursos, a Lei nº 8.142 estabelece que os estados e municípios devem apresentar (Art. 4º):

• Fundo de Saúde: conta especial onde serão depositados e movimentados os recursos financeiros do SUS, sob fiscalização do Conselho de Saúde.
• Conselho de Saúde: controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
• Plano de Saúde: base nas programações e atividades que serão desenvolvidas em cada nível de direção do Sistema Único de Saúde.
• Relatórios de Gestão: mecanismo de acompanhamento da execução do plano de saúde e da aplicação dos recursos recebidos.
• Contrapartida e Plano de Carreira: contrapartida de recursos para o respectivo orçamento. Plano de carreira, cargos e salários.

Gerência: administração de uma unidade (simples ou complexa) ou de um órgão de saúde que se caracterizam como prestadores de serviço. Exemplos: ambulatório, hospital, hemocentro...

Gestão: a atividade e a responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), exercendo para isso funções tais como as de coordenação, articulação, negociação, planejamento, programação, financiamento, regulação, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria.

Normas Operacionais Básicas (NOB)

O processo de implantação do SUS foi orientado, inicialmente, pelas Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS, instituídas por meio de portarias, inicialmente do Inamps e depois do Ministério da Saúde. Essas normas definiram competências de cada esfera de governo na implantação do SUS e as condições necessárias para que estados e municípios pudessem assumir as novas atribuições: as condições de gestão. Definiam também critérios para repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Normas Operacionais Básicas (NOB): Criadas com a função de definir aspectos operacionais da implantação do SUS

• Promoveram a integração entre as três esferas de governo
• Propiciaram a descentralização, transferindo para estados e municípios responsabilidades até então concentradas no nível federal

Norma Operacional Básica 01/91 - Resolução nº 273, de 17/07/1991

Foi editada pela Presidência do Inamps, sendo escrita segundo a cultura prevalecente naquela instituição de assistência médica e, portanto, tinha forte conotação centralista.

Suas Principais Características

Equipara prestadores públicos e privados. Trata as Secretarias estaduais e municipais apenas como prestadoras.

• O Inamps continua como o único gestor, de fato.
• Nos estados, a função de gestão ainda é muito incipiente: continuam essencialmente como prestadores.
• Início da municipalização com as transferências de Unidades Básicas Estaduais e até mesmo federais para a gerência dos municípios, somando-se àquelas já existentes, sem, entretanto, constituírem-se em redes.

A Extinção do Inamps

Em julho de 1993 (Lei nº 8.689/93), ocorreu a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Significado do término de um ciclo baseado na centralização das ações de saúde e com uma concepção de cidadania que vinculava os direitos sociais à inserção no mercado de trabalho, a cidadania regulada.

Norma Operacional Básica 01/93 - Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993 (NOB 93)

• A primeira exclusivamente do Ministério da Saúde
• Criou as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite
• Impulsionou a municipalização
• Representa um importante divisor de responsabilidades
• Habilita os municípios como gestores, criando uma terceira instância gestora do SUS

Comissão Intergestores: reunião entre gestores para definir políticas de saúde de forma compartilhada e evitar a duplicidade ou a omissão na execução de ações; criar um espaço onde os gestores do SUS possam permanentemente negociar, decidir e firmar pactos.

CIB = Comissão Intergestores Bipartite

CIT = Comissão Intergestores Tripartite

NOB 93: Mesmo com avanços conseguidos, os recursos federais destinados ao custeio da assistência à saúde ainda eram repassados através do pagamento por produção de serviços, igualando estados e municípios aos demais prestadores privados.

Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 - Repasse Fundo a Fundo

Um dos mais importantes instrumentos de gestão do SUS - o que regulamenta o repasse automático fundo a fundo - e o que o distingue dos demais sistemas públicos (educação, segurança etc.) é o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994: dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

NOB 96 - Portaria nº 2.203, de 06/11/1996

Um dos principais instrumentos estruturantes do SUS, que consolidou a política de municipalização, estabelecendo o pleno exercício do poder municipal na função de gestor da saúde.

NOB 96: Caracterizar a responsabilidade sanitária em cada setor. Reorganizar o modelo assistencial descentralizando aos municípios. Responsabilidade pela gestão e execução direta da atenção básica de saúde.

Avanços

• Implantação de valor per capita para financiamento das ações de Atenção Básica - PAB
• PSF: mudança do modelo assistencial da atenção à saúde
• Mais de 70% de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios

Problemas

• O processo de descentralização que ocorre em nível municipal resulta em alguns problemas de inter-relação entre os sistemas municipais e estaduais.
• Alguns municípios são pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema funcional completo.

Normas Operacionais da Assistência à Saúde – NOAS/SUS

Esgotamento das NOBs e seus limites, sobretudo, relacionados à complexidade e às diferenciações de avanço dos estados e dos municípios no processo de implantação do SUS.

NOAS SUS 01/2001 - Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001

Implantação da norma operacional da assistência.

NOAS SUS 01/2001 - Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001

NOAS 01/2001 instituiu os Planos Diretores de Regionalização e de Investimentos e introduziu a ideia de redes de assistência à saúde. Objetiva promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população. Organizada através de três estratégias articuladas.