Lei 6400/2013: Autoavaliação Periódica de Edificações

O que determina a Lei nº 6.400 de 05 de março de 2013?

Determina a realização periódica por autoavaliação, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários de prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público.

O que deverá conter o laudo de vistoria?

O laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras.

O profissional emitirá o laudo técnico acompanhado de qual documento e onde deve ser entregue?

O profissional emitirá o respectivo laudo técnico acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), junto ao CREA, quando se tratar de engenheiros, e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) junto ao CAU, quando se tratar de arquitetos.

Como deve ser elaborado o LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial) pela Prefeitura?

Deverá ser sucinto, exato e de fácil preenchimento e leitura, dele constando o item Providência, no qual o síndico indicará as iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio.

Em se tratando de uma vistoria predial, quais são as ações e responsabilidades do condomínio?

• Contratar vistoria técnica.
• Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo.
• Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-la por 20 anos.
• Enviar comunicado ao SMU (Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão equivalente).

Quais as responsabilidades dos proprietários ou ocupantes?

• Fiscalizar a atuação do síndico ou administrador.
• Não iniciar obra sem acompanhamento de um profissional habilitado.

Aos que os engenheiros devem estar atentos em relação ao laudo técnico?

Verificar as condições da edificação e os riscos, e apresentar uma lista de prioridades técnicas com orientações e recomendações para sua correção.

Na elaboração de laudo técnico de vistoria predial, cite três inspeções que devem ser feitas:

Inspeções essenciais incluem:

1. Armadura exposta.
2. Baixo cobrimento da armadura.
3. Corrosão da armadura.
4. Formação de trincas por infiltração.

O que deve ser inspecionado nas juntas de dilatação?

• Verificar as condições atuais do elastômero (proveniente da seringueira).
• Verificar obstruções com acabamento.

O que deve ser relatado no laudo sobre as fundações e tubulações?

A fundação deverá ser investigada sempre que houver anomalias relacionadas a trincas e manifestações típicas de recalques. É obrigatória a inspeção de pilares que tenham tubulações hidráulicas anexadas ou embutidas, bem como próximos de caixas de passagens de águas pluviais.

O que deve conter no laudo sobre as intervenções posteriores?

É preciso investigar a ocorrência de intervenções posteriores à construção original, principalmente as que se referem aos serviços relacionados a qualquer tipo de reparo que resultem em carregamento adicional à estrutura.

O que deve conter a petição inicial ou folha de rosto de um laudo técnico de uma perícia?

Deve conter cabeçalho, indicando a quem é dirigido o trabalho, contemplando a Vara Cível onde o perito foi nomeado, o número do processo, ação, nomes do autor e do réu, data, nome e qualificação do profissional.

O que deve ser descrito nas considerações iniciais de um laudo técnico de uma perícia?

Descrever o objetivo e a finalidade do laudo, além de apresentar informações consideradas relevantes, como normas seguidas para o desenvolvimento do trabalho e nome de assistente do perito.

Como deve ser descrita a conclusão dos resultados de uma perícia?

Apresentação dos resultados da perícia de forma conclusiva, fundamentada, clara e objetiva a respeito da matéria que deu origem ao parecer.

Como devem ser apresentados os anexos do laudo técnico de uma perícia?

Os anexos são apresentados após o laudo e devem conter os documentos utilizados e citados na perícia, além de plantas, croquis, fotos de satélite, mapas, cálculos, gráficos, demonstrações, referências bibliográficas e demais elementos considerados relevantes.