Lei nº 6672/74: Magistério Público Estadual

Requisitos do Estágio Probatório

1. Quais requisitos são verificados durante o estágio probatório?

• Idoneidade moral;
• Disciplina;
• Assiduidade;
• Dedicação;
• Eficiência.

Direitos do Magistério

2. Descreva os direitos do pessoal do Magistério, depois escolha três que julga serem os mais importantes e explique os mesmos.

I - Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do grau ou série que atue;

II - Receber remuneração igual à faixa fixada para outros cargos, cujo provimento exija de seus ocupantes o mesmo grau de formação, respeitadas as peculiaridades e os regimes de trabalho;

III - Escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino.

IV - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficientes e adequados para exercer com eficiência as suas funções;

V - Participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;

VI - Ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;

VII - Não sofrer discriminação, no plano técnico pedagógico, em razão do regime de admissão ao Magistério;

VIII - Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;

IX - Receber auxílio para a publicação de trabalhos ou livros didáticos ou técnico-científicos quando solicitados ou aprovados pela administração pública.

X - Usufruir das demais vantagens previstas nesta Lei.

Estabilidade no Magistério

3. A que se refere a estabilidade e quando se adquire a mesma?

A estabilidade é o direito que o membro do Magistério efetivo adquire de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, adquirindo-o aquele que concluiu o estágio probatório.

Regime de Trabalho

4. De quantas horas é o regime de trabalho e como pode ser cumprido?

O regime de trabalho do quadro de carreira do Magistério Público Estadual é de 22h/semanais, cumpridas em um único turno em unidade escolar ou órgão.

Definições da Lei nº 6672/74

5. O que é, segundo a Lei nº 6672/74:

a) Atividade de Magistério: Refere-se à dos professores, à dos especialistas em educação, e à diretamente ligada, no plano técnico-pedagógico, ao fundamental do Sistema de Ensino e ao aperfeiçoamento da educação;

b) Sistema Estadual de Ensino: É o conjunto de Instituições e de órgãos que, sob a ação formativa do Estado e a coordenação da Secretaria de Educação, realiza as atividades de educação.

c) Cargo: É o lugar correspondente a um conjunto de atribuições e responsabilidades ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do estado.

d) Classe (A, B, C): É o conjunto de cargos, genericamente semelhantes, distribuídos na carreira, para provimento segundo critérios estabelecidos em Lei, abrangendo níveis (1, 2, 3) de habilitação relativos ao grau do professor ou do especialista em educação.

Férias

6. Descreva sobre as férias segundo a Lei:

As férias dos membros do Magistério em exercício de docência são obrigatórias e terão a duração de até 60 dias, após um ano de exercício profissional, assegurado um mínimo de 45 dias.

Associações de Classe

7. Sobre o que fala o artigo 105?

Ele fala sobre a assistência aos membros do Magistério, que poderão congregar-se em associações de classe em defesa de seus interesses para fins beneficentes, de economia, de cooperativismo e de recreação.

Exigências Mínimas

8. Qual a exigência mínima para o professor e para o especialista em educação conforme o plano de carreira estadual?

1. Ser brasileiro;
2. Ter idade superior a 18 anos completos e inferior a 45 anos completos;
3. Estar em dia com as obrigações militares;
4. Ter boa conduta pública e privada;
5. Estar em gozo com seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
6. Gozar de condições de saúde compatíveis com o exercício do cargo, comprovadas em exame médico oficial;
7. Ter habilitação específica para o exercício do quadro.