Lei Sarbanes-Oxley e Auditoria Independente

Lei Sarbanes-Oxley (SOX) e Mecanismos de Auditoria

A Lei Sarbanes-Oxley visa garantir a criação de mecanismos de auditoria confiáveis nas empresas, incluindo regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações. O objetivo é diminuir riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas. Ela foi sancionada por causa dos escândalos da WordCom e Enron.

As principais regras de proibição incluem:

• Empréstimos a conselheiros/diretores.
• Proibição de alguns tipos de serviços por auditores.
• Criação de um código de ética.
• Penalidades como multa e prisão.

CMV 308/1999: Auditoria no Mercado de Valores Mobiliários

A CMV 308/1999 dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes. A Comissão de Valores Mobiliários manterá um cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome de cada sociedade, no mercado de valores mobiliários.

Categorias de Auditor Independente

Pessoa Física

Para ser um Auditor Independente na categoria Pessoa Física, devem ser seguidas as seguintes condições:

1. Estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
2. Haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, dentro do território nacional, por período não inferior a cinco anos.
3. Estar exercendo atividade de auditoria independente, mantendo escritório profissional legalizado, em nome próprio, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes.
4. Possuir conhecimento permanentemente atualizado.
5. Ter sido aprovado em exame de qualificação técnica.

Pessoa Jurídica

Para o Registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, as seguintes condições devem ser atendidas:

1. Estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade civil, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador.
2. Que todos os sócios sejam contadores.
3. Constar no contrato social cláusula dispondo que a sociedade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo.
4. Estar regularmente registrada em Conselho Regional de Contabilidade.
5. Ter todos os responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade.
6. Ter todos os responsáveis técnicos aprovados em exame de qualificação.
7. Manter escritório profissional legalizado.

Estudos de Caso de Fraudes Contábeis

Enron

Alguns dizem que o legado da Enron está baseado no fato de que, em 1992, o presidente das operações comerciais da Enron convenceu fiscais federais a permitirem que a empresa usasse um método contábil conhecido como "mark to market". Esta era uma técnica usada por empresas de corretagem e importação e exportação. Com essa contabilidade, o preço ou valor de um seguro é registrado em uma base diária para calcular lucros e perdas. O uso deste método permitiu à Enron contar ganhos projetados de contratos de energia a longo prazo como receita corrente, o que era dinheiro que não deveria ser recolhido por muitos anos. Acredita-se que esta técnica foi usada para aumentar os números de rendimento manipulando projeções para rendimentos futuros.

O uso desta técnica (bem como outras práticas questionáveis da Enron) criou dificuldades para que o mercado visse como a Enron realmente fazia dinheiro. A Enron esteve comprando quaisquer novos empreendimentos que pareciam promissores, para movimentar débitos para fora de seus balanços e transferir riscos para seus outros negócios. Estas novas unidades eram também estabelecidas para manter o crédito da Enron alto, o que era muito importante em suas outras áreas de negócios. Como os executivos acreditavam que o valor das ações da Enron a longo prazo permaneceriam altos, eles procuraram várias maneiras de usar as ações da empresa para dar cobertura aos investimentos nestas outras entidades. Eles o fizeram por meio de um arranjo complexo de entidades com fins especiais chamadas Raptors. Os Raptors foram estabelecidos para cobrir suas perdas caso as ações no começo dos negócios caíssem.

WorldCom

Em 1999, as receitas cresciam lentamente e os preços das ações começaram a cair. Os custos da WorldCom como uma porcentagem de sua renda total aumentaram devido a uma diminuição dos lucros. Isto também significou que os lucros da WorldCom não atendiam as expectativas dos analistas de Wall Street. Em um esforço para aumentar os rendimentos, a WorldCom reduziu o montante de dinheiro que possuía em reserva (para cobrir as dívidas e obrigações que a empresa tinha adquirido) em US$ 2,8 bilhões e colocou este dinheiro em uma linha de rendimento em sua declaração financeira.

Isto não foi o bastante para aumentar os lucros que Ebbers queria. Em 2000, a WorldCom começou classificar as despesas operacionais como capitais de investimento de longo período. Esconder estas despesas foi a maneira como ela conseguiu mais US$ 3,8 bilhões. Estas posses novamente classificadas eram custos que a WorldCom pagou para alugar linhas de redes telefônicas de outras empresas para acessar suas redes. Eles também adicionaram uma entrada diária de US$ 500 milhões em despesas com computador, porém os documentos que mostravam isso nunca foram encontrados.

Estas mudanças transformaram as perdas da WorldCom em lucros de US$ 1,3 bilhões em 2001. Isto fez a WorldCom parecer mais valiosa.

Tyco

Na Tyco, existiam erros de contabilidade, porém não era um problema de fraude simétrica. O antigo diretor executivo, o antigo diretor financeiro e o antigo Conselheiro Geral foram acusados de darem a si mesmos lucros livres ou empréstimos com juros muito baixos. Alguns destes "empréstimos" eram parte do programa de "Empréstimo Chave de Empregados" que a empresa oferecia. Eles foram acusados de venderem suas ações da empresa sem avisar os investidores, o que viola uma das regras da SEC. Koslowski, Swartz e Belnick roubaram US$ 600 milhões da Tyco International através de bonificações sem aprovação, empréstimos e extravagantes despesas da empresa.

Procedimentos de Auditoria Específicos

Empréstimos na Auditoria

A auditoria de empréstimos tem como objetivo verificar se todos os empréstimos foram contabilizados, se os encargos financeiros estão sendo registrados dentro do regime de competência e se as informações são adequadamente registradas nas demonstrações financeiras. É realizada verificando-se:

• O nome do credor.
• Saldo no início do período.
• Empréstimos pagos no período.
• Variação cambial, etc.

Investimentos na Auditoria

Investimentos são aplicações de recursos que não se destinam à manutenção da atividade da empresa.

A aplicação da auditoria é de suma importância para todos os grupos do Balanço Patrimonial. Para o grupo de investimentos, ela será a ferramenta que verificará:

• Se os investimentos estão sendo classificados corretamente quanto à sua liquidez.
• Se a empresa não está fraudando investimentos para fugir das exigibilidades correntes.
• Se o valor contabilizado do investimento está de acordo com as normas e princípios de contabilidade.
• Se os rendimentos dos investimentos estão sendo contabilizados de forma correta.
• Se as transações entre investidoras e investidas estão sendo registradas devidamente, etc.