Lei Seca no Brasil: Entenda a Lei 11.705/08 e Seus Efeitos

É importante, inicialmente, promover um estudo sobre o que seja a Lei Seca. Essa expressão tem origem norte-americana, em decorrência da 18ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, de 16 de janeiro de 1919, que proibia o varejo, a fabricação, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas em seu país.

Assim, essa proibição genérica estabelecida pela emenda norte-americana ficou conhecida mundialmente como "Lei Seca". A partir de então, qualquer meio de restrição estatal, mesmo que pequeno, referente à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca".

A Lei Seca no Contexto Brasileiro

No Brasil, na verdade, não existe nenhuma intenção de haver uma "Lei Seca" com a abrangência das mesmas proibições previstas nos Estados Unidos entre os anos 1919 e 1933. O que a Lei nº 11.705/08 vedou, dentre outros, foi a comercialização varejista de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa com acesso direto à rodovia, conforme seu Art. 2º:

Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

• § 1º A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
• § 2º Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.
• § 3º Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Além dessa proibição relacionada à comercialização, a Lei nº 11.705/08 também aborda o consumo de bebida alcoólica pelos motoristas, limitando-o a um determinado índice de álcool no sangue, qual seja, 2 dg/l. Caso venha a ultrapassar este limite, a referida lei prevê sanções administrativas, ou até sanções penais, caso o nível alcoólico seja igual ou superior a 6 dg/l de sangue.

A Denominação "Lei Seca" no Brasil: Um Equívoco?

Com isso, conclui-se que a Lei nº 11.705/08, apesar de ter recebido a denominação de "Lei Seca" pela população, foi equivocadamente alcunhada, pois limita apenas a comercialização de bebida alcoólica em determinada área, além de seu consumo por condutores a um índice de álcool no sangue. Não se proibiu sua total comercialização e fabricação.

Outras Restrições ao Consumo de Álcool

Além dessa proibição prevista pela lei em comento, outros atos normativos igualmente estabelecem limitações ao consumo de bebida alcoólica. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante o período eleitoral, por meio de portarias administrativas expedidas pelos Juízes Eleitorais ou pelas Secretarias ou Departamentos de Segurança Pública dos Estados.

Pode-se citar também, em algumas cidades brasileiras, a restrição ao funcionamento de bares no período da madrugada, influenciando, consequentemente, o comércio de bebidas.

O Caso de Diadema e a Redução da Criminalidade

Nesse sentido, cabe ressaltar a experiência adotada a partir de junho de 2002 pelo município de Diadema, na Grande São Paulo, que adotou uma medida também conhecida como "Lei Seca".

Antes de essa medida ser aplicada, Diadema, que possuía 376 mil habitantes, registrava uma das mais altas taxas de assassinatos do mundo: 141 em cada grupo de 100 mil habitantes, um quantitativo que se revertia em 40 homicídios por mês. Já em 2004, sob a égide daquela "Lei Seca", a média mensal de crimes de morte em Diadema foi de menos de 11 pessoas.

Porém, deve ser salientado que, no município de Diadema, objetivando a diminuição dos indicadores de violência, aquela "Lei Seca" não foi uma medida isolada, tendo sido acompanhada por incrementos no sistema policial, bem como por uma maior intensidade nas políticas sociais de inclusão de marginalizados.

No entanto, não se pode negar que, ainda em Diadema, onde os índices de violência eram elevados, a limitação à venda de bebidas alcoólicas teve um papel relevante na drástica diminuição da criminalidade, conforme foi bastante noticiado pela mídia.

Poder de Polícia Administrativa e Limites

Dessa maneira, no que se refere à eficiência prática da chamada Lei Seca, devemos deduzir que ela, isoladamente, não causará uma redução considerável da criminalidade.

Depois de tudo o que foi exposto, conclui-se que a venda de bebida alcoólica é uma atividade econômica particular absolutamente lícita. Porém, deve submeter-se à regulamentação estatal relacionada, como qualquer outro setor privado, objetivando sua adaptação aos interesses de toda a coletividade.

Essas proibições acima mencionadas nada mais são do que o exercício do poder de polícia administrativa do Poder Público sobre a sociedade, que confere ao ente estatal poder para regular certas atividades particulares em prol do bem comum, ato esse totalmente possível.

Agora, o que é inadmissível é o Poder Público exceder-se nesse poder de polícia e violar direitos constitucionalmente garantidos.