Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) — Resumo

Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA

Marpol: Lei que cuida da poluição marítima.

Autoridade Marítima e representantes

Autoridade Marítima no Brasil: Comandante da Marinha.

Representante da autoridade marítima: DPC.

Estão sob responsabilidade da DPC: segurança do tráfego aquaviário, segurança das embarcações, poluição ambiental.

Atribuições da Autoridade Marítima

• Realização de inspeções navais e vistorias.
• Habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores.
• Aplicação de penalidade pelo Comandante.

Cabe ainda à Autoridade Marítima:

• Determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso quando discordarem da quantidade fixada.
• Executar a inspeção naval.
• Executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.

Águas jurisdicionais e limites

Mar territorial: até 12 milhas náuticas.

Zona Econômica Exclusiva (ZEE): Como limitação, a ZEE não se estende além das 200 milhas náuticas.

NORMAM 04: De acordo com a NORMAM 04, as águas jurisdicionais brasileiras compreendem as águas interiores e os espaços marítimos nos quais o Brasil exerce jurisdição.

AJB: Mar territorial brasileiro, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental.

Mar territorial brasileiro: Compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala reconhecidas oficialmente no Brasil.

Passagem inocente: A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.

Zona Contígua: Compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas.

ZEE brasileira: Compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Plataforma continental do Brasil: Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial.

Procedimentos em portos e embandeiramento

Procedimentos em fainas nos portos: Todas as embarcações inscritas nas Capitanias e repartições subordinadas só podem usar na popa a Bandeira Nacional.

Embandeiramento:

• Grande gala: 7 de setembro; 15 de novembro.
• Pequena gala: 1º de janeiro; 1º de maio; 11 de junho – Batalha Naval do Riachuelo; 19 de novembro – Dia da Bandeira; 13 de dezembro – Dia do Marinheiro; 25 de dezembro – Natal.
• Embandeiramento em funeral: É feito içando a Bandeira Nacional à meia-adriça, tanto nos mastros como na popa, nas datas: 2 de novembro (Dia de Finados) e na determinação de luto oficial.

Termos e normas

Arribada: Fazer uma escala não programada por motivo de força maior.

Fluxo de carreira: A carreira do aquaviário, ou seja, a formação, certificação e controle do pessoal da Marinha Mercante, é regulada pela NORMAM 13.

Primeiro Grupo: Marítimo (convés e máquina).

Segundo Grupo: Fluvial.

Terceiro Grupo: Pesca.

Câmara: (enfermeiro, coz.).

Transferências

Transferências: A transferência de categorias de aquaviários de Grupos e/ou Seções exige criteriosa avaliação de competência.