As Leis Fundamentais do Regime Franquista na Espanha

O regime franquista na Espanha, estabelecido após a Guerra Civil, consolidou seu poder através de uma série de leis fundamentais que moldaram a organização política do novo Estado e legalizaram a repressão. Estas leis, promulgadas ao longo de várias décadas, serviram para institucionalizar a ditadura e controlar a sociedade.

Leis de Repressão e Controle Inicial

• Lei de Responsabilidade Política (1939): Legalizou a repressão política dos derrotados na guerra civil.
• Lei para a Repressão da Maçonaria e do Comunismo (1940): Permitiu reprimir qualquer tipo de dissidência política.
• Lei sobre a Segurança do Estado (1941): Reforçou a lei anterior, ampliando o controle estatal.
• Lei de Imprensa (1939): Manteve uma censura estrita sobre tudo o que foi publicado na Espanha até sua revogação em 1966.

Organização Política do Novo Estado Franquista

A estrutura política do novo Estado foi definida por um conjunto de leis fundamentais, que visavam dar uma aparência de legalidade e institucionalidade ao regime:

Fuero del Trabajo (9 de março de 1938)

Esta lei foi uma declaração hipotética de direitos e obrigações do trabalhador, da sociedade e do Estado em termos de produção. Refletia o caráter tradicional e católico da Espanha, proclamando o novo Estado com uma tendência totalitária. A estrutura do novo sindicalismo era de jurisdição vertical e única, e sua hierarquia era reservada aos militantes da FET y de las JONS.

Lei de Constituição das Cortes (17 de julho de 1942)

O curso dos eventos internacionais da Segunda Guerra Mundial obrigou o governo a introduzir uma nova estrutura política. Por isso, esta lei promulgou as Cortes de Franco, concebidas como um órgão de participação e elaboração de leis. A sanção final cabia ao Chefe de Estado, que poderia devolvê-las ao Parlamento para apreciação. Estabeleceu uma única câmara, chamada de Procuradores, constituída por membros eleitos e ex officio, provenientes dos setores leais ao ditador. Este sistema político foi denominado democracia orgânica.

Fuero de los Españoles (17 de julho de 1945)

Após a Segunda Guerra Mundial na frente europeia, o regime tentou se readaptar às novas condições, aprovando a Carta dos Espanhóis como um projeto hipotético de direitos. Embora declarasse direitos, ressaltava suas limitações. Assim, os direitos não poderiam atacar os princípios fundamentais do Estado ou a "unidade social e o espírito nacional" do país.

Lei do Referendo Nacional (24 de outubro de 1945)

Esta lei visava dar uma aparência de representação e participação dos cidadãos no desenvolvimento político. Permitia a consulta direta dos cidadãos maiores de 21 anos, "quando o significado de certas leis ou o interesse público o exigisse".

Lei de Sucessão à Chefia do Estado (27 de julho de 1947)

A Espanha foi declarada um "Estado de representação social" e "constituída como um Reino". Criou-se um novo Conselho Privado, que auxiliava o Chefe de Estado na tomada de decisões sobre algumas questões, e um Conselho de Regência, que atuaria como Chefe de Estado em caso de vacância. O Caudilho tinha a capacidade de nomear um sucessor como Chefe de Estado. A lei incluía a promessa de uma restauração monárquica indeterminada. O sucessor deveria respeitar as Leis Fundamentais do Movimento.

Lei dos Princípios Fundamentais do Movimento Nacional (17 de maio de 1958)

Esta lei, promulgada por Franco diretamente nas Cortes, reafirmava os princípios ideológicos do regime, servindo como uma espécie de constituição ideológica do Franquismo.