Leis Orgânicas, Ordinárias e o Orçamento: Guia Completo

Leis Orgânicas e Ordinárias: Conceitos e Relação

Quase todas as leis são ordinárias ou orgânicas. A Lei Orgânica, em sua aparência material, refere-se às leis que dizem respeito ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas, às leis que aprovam os estatutos de autonomia e, em geral, ao sistema eleitoral orgânico.

Aprovação e Âmbito das Leis Orgânicas

Existe uma lista de matérias na Constituição que devem ser regulamentadas por lei orgânica. A sua aprovação exige maioria absoluta (176 cadeiras no Congresso). O objetivo desta maioria absoluta é encontrar consenso e garantir a participação da oposição. A sua aprovação não pode ser delegada a uma comissão parlamentar. As leis orgânicas só podem ser aquelas previstas no artigo 81 da Constituição. Toda a sua aplicação ou desenvolvimento deve ser interpretada de forma estrita, no seu núcleo essencial. Esta interpretação restritiva foi firmada pelo Tribunal Constitucional.

Âmbito da Lei Orgânica e sua Relação com a Lei Ordinária

O âmbito de aplicação da lei orgânica, no sistema de hierarquia das fontes, é distinto. As áreas de competência são diferentes, dependendo se a matéria pertence ao âmbito das leis ordinárias ou orgânicas. Através de um processo de lei orgânica, não se pode regulamentar matéria de lei ordinária e vice-versa.

Lei Ordinária: Maioria Simples

Podemos falar de um princípio de competência ou de especialidade de procedimento.

O Orçamento: Instrumento de Gestão Política

O Orçamento é fundamental para o sistema político; na verdade, a origem do parlamento está ligada à sua aprovação. O Governo é quem prepara o Orçamento. As Cortes Gerais examinam-no, emendam-no e aprovam-no.

O Orçamento é uma das figuras políticas do Estado e, como tal, a sua liderança política pertence ao Governo. Considera-se que o Orçamento é um instrumento de gestão política que pertence ao Governo; portanto, o Governo tem o direito exclusivo de iniciativa orçamental.

Princípios Orçamentais

• Unidade: visa cobrir todas as despesas e receitas.

O Orçamento é uma lei, mas é uma lei especial, cuja iniciativa pertence ao Governo. Para superar esses limites, existem as leis de acompanhamento: leis que acompanham o Orçamento e estabelecem certas medidas administrativas, fiscais, etc., paralelamente ao Orçamento. Esta prática não é muito apropriada, pois o Orçamento deve estar estritamente relacionado às despesas e receitas orçamentais.