Liberdade e limites segundo John Stuart Mill

Mill pode enfrentar as seguintes críticas:

1. Contradição conceitual: ao defender, no utilitarismo, que a felicidade é o fim em si mesma, Mill também trata a liberdade como meio para alcançar essa felicidade; por associação, a liberdade e a virtude acabam integrando o fim utilitarista.

2. Especialistas e autoridade: a afirmação de que questões importantes devam ser deixadas a especialistas é problemática. A defesa de Mill contra a tirania da maioria não evita a falibilidade dos peritos, cuja intransigência pode levar à imposição de conclusões e à repressão da liberdade individual, com consequente infelicidade.

Limitações e implicações do princípio utilitarista

1. O princípio utilitarista é vago ao não traçar uma fronteira clara entre o ofensivo e o prejudicial; a aplicação dessa distinção depende de considerações políticas e morais próprias de cada sociedade. Por isso, na política internacional pode justificar um "paternalismo estatal", típico da Inglaterra vitoriana, e ainda hoje invocado para legitimar a intervenção de alguns países nos assuntos de outros sem um critério claro e inequívoco.

   No comportamento moral, atos legais podem ser relegados a espaços privados quando não causam dano, embora sejam ofensivos. O argumento de que a imaturidade do indivíduo o protege ou o impede de ser seduzido por certas práticas é inaceitável, pois parece depender apenas do grau de aceitação social ou pessoal de comportamentos distintos.

2. Embora Mill valorize libertar o indivíduo de barreiras sociais, essa preocupação não resolve a questão de que a liberdade exige verdadeira igualdade social. A exigência de liberdade e de educação jurídica continua relevante, mas o fato de o Estado não controlar o mercado financeiro e o trabalho na versão liberal que dominou grande parte de sua época contribuiu para um "capitalismo agressivo" no século XIX, incompatível com a obrigação estatal de preservar a liberdade individual.

   No "mercado livre" não há igualdade real entre proprietários dos meios de produção e trabalhadores, entre burgueses e proletários. Hoje sabe‑se que o capitalismo foi atenuado em alguns contextos pelo controle estatal e por leis que protegem direitos inalienáveis dos trabalhadores, gerando uma nova classe média; contudo, essa situação não se estende a todos os países nem a todos os indivíduos, de modo que o liberalismo econômico não se mostrou, de forma universal, o programa ideal para atingir os objetivos que Mill definiu.

   Por outro lado, o controle estatal, empregado em resposta a critérios econômicos, existe em alguns países e pode ser igualmente discriminatório quando mal aplicado.

3. Finalmente, Mill parece subestimar o risco de que manifestações apenas ofensivas no presente possam gerar prejuízo futuro. Pela lógica do paradoxo da tolerância, um regime que tolera manifestações antidemocráticas e intolerantes arrisca destruir as bases da própria liberdade que deseja preservar. Assim, deve‑se proibir, ao menos temporariamente, qualquer manifestação intolerante e antidemocrática, porque seus efeitos sedutores sobre a população podem comprometer o projeto da liberdade concebido por Mill — pelo menos até que o indivíduo alcance um desenvolvimento moral pleno, hipótese que Mill mesmo coloca em questão.

Posição pessoal

Não é possível confiar sem reservas em um otimismo absoluto sobre líderes ou em uma perfeição histórica. Propõe‑se, portanto, um diálogo aberto na sociedade e as seguintes prioridades:

1. Priorizar a educação moral e cívica do público, reforçando o papel da formação ética e crítica.
2. Respeitar, na maior medida possível, as liberdades individuais, salvo quando haja risco claro de dano futuro.
3. Assegurar a separação de poderes e garantir o controle independente das instituições.
4. Promover e garantir equidade social, condição necessária para que a liberdade seja efetiva para todos.
5. Ser intolerante com a intolerância, impedindo que movimentos ou manifestações antidemocráticas destruam as liberdades fundamentais.

Conclusão: reconhecer a importância da liberdade individual, como defende Mill, exige ao mesmo tempo atenção às condições sociais e institucionais que tornam a liberdade real e sustentável. Políticas públicas, educação e mecanismos de proteção democrática são complementares à defesa da liberdade.