Liquidação e Cumprimento de Sentença: Artigos 509-538 CPC

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor devido.
• Depois de fixado o valor, se a obrigação não for cumprida de forma espontânea pelo devedor, começa a fase de cumprimento da sentença.
• Todas essas fases acontecem no mesmo processo, caracterizando um processo sincrético.
• Neste processo, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Caso o pagamento não seja efetuado, incidirá multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios.

Artigo 509 do CPC: Liquidação da Sentença

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

• I - Por arbitramento: quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (geralmente envolve necessidade de perícia)
• II - Pelo procedimento comum: quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Artigo 510 do CPC: Liquidação por Arbitramento

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Artigo 511 do CPC: Liquidação pelo Procedimento Comum

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.