Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar

M.M. Juiz(a) Federal da XX Vara da Fazenda Pública da Comarca de XXX

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NOME COMPLETO DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF nº, residente e domiciliado em (endereço completo), por meio de seu(sua) advogado(a), com escritório em (endereço completo), endereço eletrônico, na forma do art. 77, V, do CPC, com base na Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato praticado por NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão (autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público), RG nº, CPF nº, com endereço em (endereço completo), endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DO ATO COATOR / DOS FATOS

O Impetrante, ... [narrar o problema e o ato praticado pela autoridade – ou ameaça].

No entanto, como será demonstrado a seguir, o presente mandado de segurança é cabível para afastar ato de lesão a direito líquido e certo do Impetrante.

II - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é cabível, nos termos da Lei 12.016/09 e do art. 5º, LXIX, da CF/88, como verdadeiro remédio constitucional para afastar ato de autoridade, capaz de causar lesão ou ameaça a direito líquido e certo não amparado por outra garantia. Portanto, a presente ação de mandado de segurança é cabível.

III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A ação versa sobre [assunto]. O ato da Autoridade caracteriza violação a direito líquido e certo do Impetrante; infere-se, assim, que o ato praticado pela Autoridade Impetrada é ilegal e viola direito líquido e certo do Impetrante.

IV - DO CABIMENTO DA LIMINAR

O artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 autoriza o(a) juiz(a), ao despachar a inicial, a suspender liminarmente o ato coator quando houver fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Como ficou amplamente demonstrado, o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, já que [ressaltar a tese do direito líquido e certo].

Há fundamento relevante para a concessão da medida e urgência. Está presente o requisito do fumus boni iuris, capaz de trazer, em sede de cognição sumária, uma forte aparência do direito do Impetrante. Por outro lado, caso não seja concedida a liminar, o Impetrante sofrerá dano grave, já que [narrar as situações fáticas de perigo]. O periculum in mora resta demonstrado, pois............

V - DOS PEDIDOS

1. Que seja concedida a liminar com a finalidade de suspensão do ato xxx.
2. Requer-se a notificação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.
3. Que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.
4. Requer que seja ouvido(a) o(a) representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.
5. Requer a procedência do pedido e a concessão da segurança, para afastar o ato coator no sentido de [especificar os efeitos desejados para a expedição da ordem].

VI - DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES

Requer, na forma do art. 272, § 2º, do CPC, sob pena de nulidade.

VII - DAS PROVAS

Requer a análise das provas pré-constituídas.

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor nos termos do art. 291 do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado(a)

OAB/UF