Mandado de Segurança: Medicamento de Alto Custo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU-SP

“A”, auxiliar de limpeza, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a), bastante procurador(a) que esta subscreve, nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE, ligado ao município de Piraju-SP, expondo os fatos e ao final requerendo o que segue.

DO DIREITO LÍQUIDO, CRISTALINO E CERTO VIOLADO

O impetrante sofre de grave doença imunológica; visto isso, necessita diariamente fazer o uso do medicamento “X”, que está orçado em R$ 5.000,00 a caixa com 10 comprimidos, conforme faz prova o atestado médico e orçamentos anexos.

Levando em conta que o mesmo, sendo auxiliar de limpeza, se encontra afastado do seu trabalho pelo INSS, recebendo auxílio-doença no singelo valor de R$ 1.500,00, não tem condições de arcar com os custos do medicamento.

Como o impetrante não possui condições de adquirir o medicamento em questão, elaborou requerimento administrativo endereçado ao impetrado Secretário de Saúde, solicitando o imediato fornecimento do medicamento.

O impetrado, contudo, respondeu ao requerimento indeferindo o pedido, justificando que, no orçamento do Município, não há dotação orçamentária para tal aquisição.

Entretanto, a conduta do impetrado se mostra violadora de Direito Líquido, Cristalino e Certo, tendo em vista que a Constituição Federal, no Artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Constituição Federal 1988)

“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (Constituição Federal 1988)

DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

O “Fumus Boni Iuris” resta demonstrado pelos documentos anexos que atestam a gravidade da doença do impetrante, a necessidade de fazer o uso do medicamento, o custo do mesmo e o indeferimento de fornecimento pelo impetrado.

O “Periculum In Mora” resta também demonstrado, visto que, caso não seja fornecido o medicamento com urgência, poderão ocorrer complicações da doença, gerando o seu agravamento e podendo levar o impetrante a óbito.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

• A) Seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para que suspenda o ato coator e determine que o impetrado forneça o medicamento “X”, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como apuração de crime de desobediência à ordem judicial (Art. 7º, III);
• B) Seja notificado o impetrado para, no prazo de 10 dias, prestar as informações (Art. 7º, I);
• C) Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, ____, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II);
• D) Seja dada ciência do feito ao órgão do Ministério Público para que, querendo, ingresse no feito como fiscal da lei (Art. 12);
• E) Seja, ao final, concedida a segurança para tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada concedida “initio litis”, cassando o ato coator e determinando ao impetrado que forneça em definitivo o medicamento “X” ao impetrante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como apuração de crime de desobediência à ordem judicial;
• F) Sejam produzidas unicamente provas documentais;
• G) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade processual ao impetrante;
• H) O impetrante opta pela não realização de audiência de conciliação ou mediação;
• I) Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 reais.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data, assinatura e nº OAB.