Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Meritíssimo Juízo Competente

X X, impetrante, vem, respeitosamente, impetrar o presente Mandado de Segurança c/ Pedido de Concessão de Liminar em face de ato coator praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, autoridade chefe do Poder Executivo da União, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – Dos Fatos, do Ato Coator, da Autoridade Coatora e da Pessoa Jurídica que a Integra

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II – Do Cabimento: da Tempestividade

Descrever a tempestividade do MS e que foi impetrado dentro do prazo legal, cumprindo o requisito temporal de admissibilidade. Citar o art. 23 da Lei 12.016/09 (que o prazo corre 120 dias da ciência do ato coator) + Jurisprudência 632 STF (que declara a constitucionalidade do prazo).

“Considera-se a presente ação tempestiva, tendo sido ajuizada no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato coator, em obediência à disposição do art. 23 da Lei 12.016/09 e entendimento da Súmula 632 do Supremo Tribunal”

III – Do Cabimento: da Desnecessidade de Dilação Probatória e da Prova Pré-Constituída

“No presente caso, o impetrante ressalta a desnecessidade de dilação probatória, de modo que seguem em anexo os documentos que comprovam a materialidade do ato coator e que viola direito líquido e certo do impetrante. Tem-se que a prova é pré-constituída.”

IV – Direito Líquido e Certo Não Amparado por Habeas Corpus e Habeas Data

Procure ser claro já no 1º parágrafo; não enrole. Apresente a fundamentação constitucional aqui. Depois, você pode desenvolver melhor, mas seja direto. Use o 1º parágrafo para afirmar o direito do impetrante. Nos parágrafos seguintes, procure desenvolver a peça, trabalhando o direito constitucional violado, os aspectos materiais envolvidos, questões processuais e jurisprudências relacionadas.

V – Do Pedido Liminar ou da Concessão de Medida Liminar

Trabalhar a tutela provisória em 7 tópicos, a seguir:

1. Afirmar o pedido de tutela provisória, requerendo medida liminar, justificando com base no art. 7º, III, Lei 12.016/09;
2. Falar da fumaça do bom direito e dizer que o que se alega é plausível o provimento;
3. Falar do perigo da demora e que existe risco da medida se tornar ineficaz, com dano de difícil e incerta recuperação;
4. Descrever qual é o dano envolvido;
5. Indicar a finalidade da medida – “suspender o ato coator e todos os efeitos decorrentes”;
6. Conceder a segurança sem necessidade de garantia - fiança, caução ou depósito;
7. Reafirmar o pedido e que a tutela provisória possa ser mantida até o final e seja convertida com a concessão da segurança.

VI – Dos Pedidos e Requerimentos

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1. A notificação da autoridade coatora para, assim sendo, prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09;
2. Seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, considerando-se a mesma citada para que ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09;
3. Seja realizada a intimação do Ministério Público, conforme o art. 12 da Lei nº 12.016/09;
4. A condenação da impetrada ao pagamento de custas processuais;
5. Juntada dos documentos anexos;
6. Reafirma pedido liminar, nos termos do art. 7º, III, Lei 12.016/09 e sua manutenção até o final do julgamento do mérito.