Manifesto da Junta Democrática de Espanha (1974)

Excerto do "Manifesto da Junta Democrática" (29 de julho de 1974)

A Junta Democrática de Espanha foi uma organização de oposição a Franco que surgiu em Paris em 1974, liderada pelo Partido Comunista de Espanha (PCE), sob a liderança de Santiago Carrillo. Além do PCE, integravam a Junta o Partido Carlista, Comissões de Trabalhadores (CCOO), o Partido Socialista Popular (PSP) de Enrique Tierno Galván, entre outros. A apresentação pública da JDE ocorreu simultaneamente em 29 de julho de 1974 em Paris e Madrid.

Este documento histórico é um manifesto político e uma fonte histórica primária. Destina-se à opinião pública espanhola e, especialmente, ao governo de Franco. A elaboração deste texto situa-se no período final da ditadura de Franco, um ano antes da morte do ditador, ocorrida em 20 de novembro de 1975. Surgida após a vitória do campo rebelde em 1939, a ditadura de Franco abrangeu quase quarenta anos. Entre 1970 e 1975, no auge dos choques do petróleo, aumentou a coordenação entre a oposição e os inimigos do regime de Franco, que exigiam o desmantelamento do sistema e a formação de um governo provisório. Estava claro que o fim do regime era iminente. Naquela época, Franco já estava muito doente e fraco, e sua ditadura foi se desintegrando gradualmente: greves, protestos estudantis, críticas da Igreja a Franco... A tudo isto somam-se os ataques terroristas da ETA, que assassinou em 1973 o almirante Carrero Blanco, peça-chave para a continuidade do regime. Dois anos mais tarde, vários membros da ETA seriam condenados à morte e fuzilados.

Este texto fornece as chaves para analisar as propostas políticas apresentadas pela Junta Democrática em 1974 para estabelecer a democracia na Espanha. Este manifesto político afirmou, em sua proposta de 12 pontos, uma transição pacífica para a democracia.

Este trabalho começa, em seu primeiro ponto, com o desejo de criar um governo provisório que incentivaria o caminho para a democracia, com a criação das liberdades fundamentais em nosso país. Assim, surge em seu primeiro ponto o colapso do sistema, o retorno à sociedade espanhola de seus direitos, em suma, a soberania nacional que lhe foi tirada após a Guerra Civil.

Em seguida, na seção 2, é solicitada anistia para todos os presos políticos que estavam nas prisões espanholas. Lembre-se de que na época havia presos políticos que pertenciam a partidos políticos da oposição anti-Franco, da universidade e até mesmo da Igreja, entre outros.

Os pontos 3, 4, 5 e 6 cobrem o pedido para introduzir os direitos fundamentais, como a legalização dos partidos políticos, a liberdade de associação, o direito à greve, a liberdade de imprensa, rádio... Em suma, aspectos básicos de qualquer democracia.

No ponto 7, refere-se à necessidade de independência judicial, a base do sistema democrático, enquanto o ponto 8 refere-se ao Exército e à necessidade de as Forças Armadas permanecerem na neutralidade política.

No capítulo 9, faz uma proposta "um pouco ambígua", que é o reconhecimento específico das nacionalidades históricas, podendo já ter em mente a futura Espanha das Autonomias, consagrada na Constituição de 1978.

No parágrafo 10, exige a separação entre Igreja e Estado, enquanto o 11 refere-se à necessidade de definir a forma do Estado, ou seja, república ou monarquia, a ser escolhida após um referendo nacional.

Finalmente, este trabalho termina referindo que a Espanha deve ser integrada em organizações internacionais como a Comunidade Europeia.

Com este manifesto, a Junta Democrática definiu seus ideais democráticos e logo recebeu um apoio político e social importante. A atividade da Junta Democrática dirigiu-se, por um lado, às pessoas e instituições e, por outro, a figuras poderosas da sociedade, como empresários, militares e autoridades eclesiásticas. Também não se deve esquecer a dimensão internacional das relações com as autoridades da Comunidade Econômica Europeia, embaixadores, etc.

Deve-se salientar que nem todos os políticos da oposição a Franco estavam concentrados na Junta Democrática. Por exemplo, o nacionalismo basco e catalão ou os monarquistas no exílio não participaram da JD. Nem o Partido Socialista Espanhol (PSOE), que decidiu, um ano depois, em junho de 1975, constituir a Plataforma de Convergência Democrática com outros partidos. Finalmente, ambas as instituições, a JD e a Plataforma de Convergência Democrática, uniram forças, pouco antes da morte de Franco, no que ficou conhecido como PLATAJUNTA, mas que na prática nunca funcionou.

Em conclusão, este documento, de grande valor histórico, é uma excelente fonte para conhecer o pensamento político e as demandas de um setor da oposição ao regime de Franco em sua fase final.