Manifesto da Junta Democrática: O Fim do Franquismo
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Manifesto da Junta Democrática
O documento intitulado "Manifesto da Junta Democrática" é um texto político datado de 29 de junho de 1974, um ano antes da morte do General Franco. A sua autoria pertence às forças políticas no exílio e à oposição ao regime de Franco, demonstrando um claro sentido de unidade e de critérios perante o fim iminente do regime que governou a Espanha por quase quarenta anos. Trata-se de um documento com um claro propósito geral, dirigido à sociedade espanhola.
Os Pontos do Manifesto
O texto apresenta doze pontos de importância capital, cada um constituindo uma norma para a mudança política em Espanha. A Junta Democrática defendia, em primeiro lugar, uma rutura com o sistema, devolvendo à sociedade espanhola os seus direitos e a soberania nacional que lhe fora retirada após a Guerra Civil. Os pontos do manifesto abrangiam vários aspetos, que podem ser resumidos da seguinte forma:
- Direitos Políticos e Soberania: Devolução da soberania ao povo espanhol.
- Anistia: Libertação para os presos políticos.
- Pluralismo Político: Criação de um quadro político plural e legalização de todos os partidos.
- Direitos dos Trabalhadores: Liberdade de associação e direitos laborais.
- Liberdades Fundamentais: Liberdade de imprensa e de expressão.
- Independência Judicial: Separação e independência do poder judicial.
- Reconhecimento Regional: Reconhecimento da pluralidade regional de Espanha dentro de uma nação indissolúvel.
- Forças Armadas: Profissionalização das forças armadas, submetidas ao poder civil.
- Liberdade Religiosa: Separação entre Igreja e Estado.
- Eleições Livres: Realização de eleições livres com garantias democráticas.
- Integração Europeia: Alinhamento e integração de Espanha nas comunidades políticas, económicas e sociais da Europa Ocidental.
Em suma, este manifesto defendia uma rutura democrática, uma mudança radical no quadro político espanhol, deixando para trás as velhas estruturas do regime de Franco para dar lugar a uma nova ordem baseada em princípios democráticos.
Contexto: Os Últimos Anos do Franquismo
A principal preocupação do regime nos seus últimos anos foi preparar a continuidade após a morte do "Caudillo". No entanto, enfrentou a ação de uma oposição democrática cada vez mais poderosa, resultando em cinco anos de mobilizações constantes a favor da democracia. Perante isto, o regime adotou uma posição de força.
As greves de trabalhadores multiplicaram-se, e a Igreja Católica começou a distanciar-se progressivamente:
- Em 1971, a Assembleia Conjunta de Bispos e Sacerdotes aprovou uma resolução pedindo perdão por a Igreja não ter sido um elemento de reconciliação na Guerra Civil.
- Em 1973, os bispos solicitaram a revisão da Concordata de 1953.
Assim, um dos pilares do regime distanciava-se claramente.
A Agitação Social e Política
A universidade espanhola vivia em constante protesto desde 1964, lamentando a falta de legitimidade democrática do regime, que respondia com repressão policial e judicial. Em 1959, foi criada a ETA, cujas atividades terroristas se multiplicaram rapidamente. A relevância da oposição democrática ficou evidente na sessão realizada em Munique, em 1962, entre opositores do interior e do exílio. Democratas-cristãos, socialistas, republicanos e monárquicos liberais condenaram o regime de Franco. O governo respondeu com a criação de tribunais especiais para crimes políticos.
Além disso, em 1966, foi aprovada a Lei Orgânica do Estado, que definia o regime político espanhol como uma "democracia orgânica", na qual a representação popular não era exercida por indivíduos, mas por órgãos como a família, o município e o sindicato. No final dos anos 60, a ação da ETA intensificou-se. Em dezembro de 1970, foi realizado em Burgos um conselho de guerra contra vários membros da ETA, para os quais foi pedida a pena de morte. O País Basco viveu uma mobilização geral com greves e manifestações. A ação de protesto espalhou-se por toda a Espanha, e a resposta do regime foi a declaração do estado de emergência. No final, as sentenças de morte foram comutadas.
O Declínio do Regime
Entretanto, as tentativas de abrir o regime a formas moderadas de maior liberdade política chocaram com a intransigência do setor mais conservador. No meio da divisão dos seus apoiantes, Franco apoiou as posições mais inflexíveis. Um evento crucial quebrou qualquer estratégia de continuidade: em 20 de dezembro de 1973, Carrero Blanco, a peça-chave para a sucessão, foi assassinado pela ETA. Franco reafirmou as suas posições inalteradas ao nomear Arias Navarro como chefe de governo.
Em 1974, a situação complicou-se com o agravamento da saúde de Franco, levando à promulgação do decreto que permitiu ao Príncipe Juan Carlos assumir interinamente as funções de Chefe de Estado. Recuperado em poucas semanas, Franco retomou os seus poderes, mas o regime desintegrava-se: a oposição agia de forma cada vez mais pública e a crise económica era evidente.
O fim do regime foi marcado pela promulgação de uma Lei Antiterrorismo, que estendeu a aplicação da pena de morte. Cinco condenados foram executados, apesar dos apelos de clemência de todo o mundo, o que resultou num boicote internacional contra a Espanha. Em outubro de 1975, Franco adoeceu novamente e, após uma longa agonia, morreu a 20 de novembro desse ano. O seu testamento político refletia os seus ideais: catolicismo, patriotismo, autoritarismo e uma total identificação entre a sua pessoa e a Espanha, sem compreensão pelas ideias de democracia e liberdade. Com a morte do ditador, terminava a mais longa ditadura da história moderna de Espanha, e as propostas do manifesto tornavam-se um exemplo claro dos caminhos que se abriam.