Manual de Despesa, Receita e Precatórios Públicos

- Quais são as modalidades de empenho da despesa? Explique-as.

As modalidades são:

• Empenho ordinário: utilizado para empenho das despesas normais.
• Empenho por estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, utilizado para despesas de caráter variado.
• Empenho global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

- O que é liquidação da despesa orçamentária? Explique.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

- Explique o estágio pagamento da despesa orçamentária.

O pagamento é o ato pelo qual o poder público entrega ao credor a quantia devida correspondente à despesa líquida, recebendo a competente quitação. É efetuado quando ordenado após regular liquidação.

- O que são Despesas de Exercícios Anteriores?

São autorizações dadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores encerrados.

- O que são Restos a Pagar?

Trata-se da despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas vigente o direito do credor.

- O que diferencia a Dívida Flutuante da Dívida Fundada?

A Dívida Flutuante refere-se aos compromissos de curto prazo que devem ser pagos até o final do exercício subsequente (ex: restos a pagar, depósito de terceiros). Já a Dívida Fundada compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos.

- Qual a diferença entre receita pública efetiva e receita pública por mutação patrimonial?

A receita pública efetiva, no momento do seu reconhecimento, provoca alterações positivas na situação líquida patrimonial. Compõe-se do conjunto de impostos, taxas, contribuições, rendas patrimoniais, industriais e outras arrecadadas pelo Estado. Já a receita pública por mutação patrimonial não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento.

- Quanto à receita orçamentária, explique os seguintes estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento.

• Lançamento: trata-se do procedimento administrativo utilizado pelo Poder Executivo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar e individualizar o contribuinte ou devedor (sujeito passivo), calcular o montante devido e o vencimento.
• Arrecadação: é o momento em que os contribuintes, comparecendo diante dos agentes de arrecadação, liquidam suas obrigações.
• Recolhimento: é o ato de entrega do numerário recebido pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Público, através de repartições ou banco oficial.

- Explique o que é Dívida Ativa.

Trata-se de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza. A inscrição em Dívida Ativa representa a formalização e o reconhecimento da obrigação perante a Fazenda Pública, sendo condição indispensável para cobrança judicial e execução.

- Explique o que é Despesa Extraorçamentária. Dê exemplos.

São despesas cujos pagamentos independem de autorização legislativa. Trata-se de saídas do passivo financeiro, compensatórias de entrada no ativo financeiro, originárias de receitas extraorçamentárias.

- O que representa a inscrição em Dívida Ativa? Qual a importância dessa inscrição?

A inscrição representa a formalização e o reconhecimento da obrigação perante a Fazenda Pública, sendo condição indispensável para cobrança judicial e execução.

- Defina Receitas Correntes e Receitas de Capital e dê exemplos.

• Receitas Correntes: recursos provenientes das receitas tributária, patrimonial, industrial, juros de mora, multas e dívida ativa, bem como de transferências de outras pessoas de direito público ou privado.
• Receitas de Capital: englobam receitas provenientes da realização de operações de crédito de longo prazo (interno ou externo), alienação de bens de capital, alienação de bens móveis e imóveis, amortização de empréstimos concedidos e também transferências de capital. São receitas representadas por mutação patrimonial que nada acrescentam ao patrimônio público, ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.

- O que são operações de crédito? Explique.

São operações de empréstimo ou financiamento realizadas por entidade da Administração Pública com o objetivo de captar recursos para realizar seus projetos e/ou atividades.

- Defina Despesa Pública e Receita Pública em sentido amplo.

• Despesa Pública: realizada por entidades que utilizam recursos públicos. Em sentido amplo, pode ser entendida como a totalidade dos desembolsos que ocorrem nas entidades públicas estatais, incluindo as despesas orçamentárias.
• Receita Pública: (Definição análoga em sentido amplo como entradas de recursos no patrimônio público).

- Quais são os estágios da despesa pública? Explique cada um deles.

• Fixação ou autorização: corresponde à organização das estimativas da despesa, conversão da proposta no orçamento, aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais.
• Programação: estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolso pelo Poder Executivo, observadas as necessidades de gastos.
• Licitação: procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para fornecimento de bens e/ou serviços necessários às suas atividades.
• Empenho de despesa: representa o comprometimento de parte das disponibilidades orçamentárias (dotação orçamentária) e financeira.

- O que são Despesas Orçamentárias? Dê exemplos.

É a despesa que para realização depende de autorização legislativa, ou seja, não pode efetivar-se sem a existência de crédito orçamentário correspondente.

- Qual é a diferença entre Empenho Ordinário, Empenho por Estimativa e Empenho Global?

• Empenho Ordinário: utilizado para empenho das despesas normais.
• Empenho por Estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, ou seja, não se conhece o valor exato do compromisso assumido pelo governo.
• Empenho Global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, ou seja, conhecendo-se o montante global da despesa durante determinado período.

- O que é um precatório judiciário?

É um instrumento que representa a requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública vencida em demanda judicial.

- Até quando os precatórios devem ser incluídos no orçamento e pagos?

Devem ser apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

- Qual o objetivo da preferência jurídica por precedência cronológica no precatório judicial?

Objetiva viabilizar a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio da ordem cronológica. Tem o efeito de obstar descabidos favorecimentos pessoais e injustas perseguições motivadas por razões de caráter político-administrativo.

- Como é denominada a dotação orçamentária para pagamento de precatórios?

É denominada elemento de despesa sentenças judiciais, incluído em dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital de cada entidade recebedora da requisição judicial.

- Por que deve haver dotação orçamentária prevista para pagamento de precatório judicial?

É justificada pelo prazo que tem o Executivo para encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei Orçamentária: quatro meses antes do encerramento do exercício.

- O que acontece quando a apresentação do precatório ocorrer a partir do dia 02 de julho?

Sua respectiva verba será incluída no orçamento do ano subsequente ao da sua apresentação, cujo pagamento deverá ocorrer até o final do respectivo exercício fiscal, devidamente atualizado.

- O que significa dizer que os recursos dos precatórios são consignados diretamente ao Judiciário?

Significa que os recursos financeiros para pagamento de precatórios devem ser entregues ao Poder Judiciário, que realizará o seu pagamento.

- Há algum tipo de precatório que tem prioridade?

Sim, são preferências os débitos oficiais de natureza alimentar, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e as fundadas em responsabilidade civil (danos materiais, morais), com sentenças transitadas em julgado.

Considerações Adicionais:

• a) ( c ) As verbas para pagamento de precatório devem compor o orçamento do judiciário.
• d) ( c ) Precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento dos entes da federação impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• e) ( c ) As dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem originar-se exclusivamente da Lei Orçamentária Anual.