Mecanismos de Controle Parlamentar e o Estado de Direito

Conceito de Estado Democrático de Direito Social

Não é apenas o Estado de Direito, ou somente o Estado de Bem-Estar e a democracia neutra ou a democracia como um método; cada uma destas condições declara e alimenta a outra. O conceito de Estado de Direito não pode ser não democrático, e a democracia não pode funcionar sem o Estado de Direito, nem se pode entender a democracia do Estado Social em oposição. Igualdade e participação visam acabar com a separação entre governantes e governados, entre Estado e sociedade, socializando e democratizando o Estado democrático do Estado-Providência para torná-lo uno. O limite para o desempenho deste Estado Social e Democrático é fixado precisamente pela dimensão do Estado de Direito: o respeito pelos procedimentos legais. Em conclusão, o Estado Social e Democrático de Direito pleno, ao invés de uma realidade, é um conceito inicial. É um sistema de solidariedade nacional, e em áreas de cultivo, gerido em nível superior pelas autoridades públicas com a participação efetiva dos cidadãos e o respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos.

Moção de Censura: Uma Análise Comparada

A Moção de Censura é o processo de responsabilização política do governo, cuja iniciativa parte do Parlamento. Tende a provocar uma mudança na equipe do governo na democracia atual, destinando-se a constranger o governo, forçando-o a defender publicamente a sua agenda e a atrair a atenção do eleitor para as diferenças no programa.

Em França, a moção de censura está de acordo com as seguintes condições:

• Deve ser apresentada por pelo menos um décimo da Assembleia Nacional.
• Não pode ser votada antes de 48 horas após a sua apresentação.
• Requer maioria absoluta da Câmara.
• Após a sua aprovação, não se pode apresentar outra moção do mesmo tipo durante a mesma sessão.
• Se aprovada, o Primeiro-Ministro deve demitir-se e o Governo, e o Presidente da República deve tomar as medidas cabíveis.

Modelos Alemão e Espanhol

A Constituição alemã criou o chamado voto de censura construtivo. Esta moção deve ser arquivada na Câmara, com a assinatura de pelo menos um quarto dos seus membros. Impede que os seus signatários apresentem outra moção durante a mesma sessão. Está sujeita às seguintes condições:

• Deve incorporar um candidato alternativo.
• Existe um período intermediário de negociação de 48 horas antes da votação.
• A aprovação exige maioria absoluta da Câmara.

Além disso, o Chanceler pode antecipar-se e apresentar à Câmara uma questão de confiança. Se a perder, pode propor ao Presidente a dissolução da Câmara ou a declaração de estado de emergência legislativa por um período de seis meses, durante o qual intervém apenas no processo legislativo federal. Isso só pode ser evitado se, antes da votação de confiança, a oposição apresentar uma moção de censura que seja aprovada.

A Constituição espanhola (artigos 113 e 114.2) acolheu este modelo, com duas variantes:

• A proporção de deputados é de um décimo.
• O signatário não pode ser revisto pelo Chanceler.

Questão de Confiança: Controle Parlamentar

É o controle especial do Governo pelo Parlamento, no qual o próprio Governo toma a iniciativa e submete a sua continuidade à aprovação de um projeto de lei ou qualquer outra indicação ou decisão política (demonstrando a pressão do Governo sobre o Parlamento).

• França: O Primeiro-Ministro francês pode apresentar uma questão de confiança sobre a votação de um projeto de lei. O texto é considerado aprovado e a confiança é concedida se a oposição não apresentar uma moção de censura no prazo de 24 horas.
• Alemanha: O Chanceler pode apresentar uma questão de confiança sobre um projeto de lei, uma emenda ao seu programa de governo ou uma declaração de política geral. Para que a confiança seja concedida, é exigida a maioria dos membros da Câmara. Se não for aprovada, o Chanceler pode demitir-se, propor a dissolução da Câmara ou propor ao Presidente a declaração de estado de emergência legislativa federal.
• Espanha: Não pode incidir sobre um projeto de lei, mas apenas sobre a agenda do Governo ou uma declaração de política geral. Requer pelo menos uma maioria relativa no Congresso. Se essa maioria não for atingida, o Governo deve demitir-se obrigatoriamente, não podendo dissolver a Assembleia para a realização de eleições.