Medicina e Segurança do Trabalho: CIPA, EPI e EPC

Medicina e Segurança do Trabalho: Conceitos Fundamentais

O Meio Ambiente do Trabalho é o local de prestação de serviços do trabalhador, sendo responsabilidade do empregador mantê-lo de forma saudável. Além do empregador, o Sistema Único de Saúde (SUS) também tem o dever de proteger o meio ambiente de trabalho (Art. 200 da Constituição Federal).

Deveres e Obrigações Legais

O empregador deve:

• Comunicar aos órgãos competentes sobre o início de suas atividades, só podendo funcionar mediante autorização prévia (Art. 160 da CLT).
• Cumprir a legislação trabalhista no que diz respeito às normas de segurança e higiene.
• Facilitar as fiscalizações.

O empregado, em contrapartida, deverá obedecer a todas as normas relativas à segurança do trabalho (Arts. 158 e 159 da CLT).

CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A CIPA tem como principal objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. As empresas devem constituir uma comissão paritária, composta por representantes dos empregados (eleitos por votação) e representantes indicados pelo empregador.

Estabilidade do Cipeiro

• Os membros da CIPA que foram eleitos pelos empregados gozam de estabilidade provisória, que se inicia no registro da candidatura e se estende até um ano após o fim do mandato.
• Os suplentes dos membros eleitos também gozam da mesma estabilidade.
• O mandato do cipeiro é de um ano, sendo cabível uma única reeleição (Súmula 339 do TST e Art. 164 e seguintes da CLT).
• Os cipeiros indicados pelo empregador (e seus suplentes) não têm direito a essa estabilidade.

Observação: O cipeiro, mesmo que eleito, pode ser demitido por justa causa.

Doutrinariamente, o presidente da CIPA é indicado pelo empregador, enquanto o vice-presidente é o membro mais votado pelos empregados.

EPI: Equipamento de Proteção Individual

EPIs são equipamentos de utilização individual que visam proteger o empregado dos riscos inerentes à sua profissão. Seu fornecimento é gratuito e sua utilização é obrigatória. O empregador pode dispensar o empregado por justa causa caso ele se recuse a utilizar o equipamento.

EPC: Equipamento de Proteção Coletiva

Os equipamentos de proteção coletiva são de responsabilidade do empregador e sua instalação serve para proteger todos os trabalhadores que atuam no ambiente.