A Melhoria da Lei de Navarra de 1982

Melhoria: Introdução. É uma fonte primária de natureza jurídica e política (Lei) e pública. É do ano de 1982, quando a organização está a completar o "novo" estado das autonomias saído da Constituição de 1978.

Breve resumo: Apresentamos uma seleção de artigos que abrangem as seguintes questões: a definição de Navarra (Art. 1º), os objetivos da lei (Art. 3º), a igualdade com todos os espanhóis (Art. 6º), as línguas oficiais (Art. 9º), as instituições forais (Art. 10º), os poderes do Parlamento de Navarra (Artigo 11) e a autonomia fiscal (Art. 45º).

Antecedentes imediatos. A Constituição de 1978 reconheceu o direito à autonomia das regiões, se assim o desejassem. Também reconheceu os direitos históricos dos territórios forais, incluindo Navarra. Deixa em aberto a possibilidade de Navarra poder aderir à Comunidade Autónoma Basca. No entanto, os representantes políticos navarros mostraram maioritariamente a sua vontade de Navarra permanecer como uma comunidade foral diferenciada, com base no seu regime foral. Em 1979, para democratizar as instituições forais, foi criado o Parlamento Foral. Nas eleições de 1979, a UCD foi a força mais votada, surgindo dela a Unión del Pueblo Navarro, que era contra a integração de Navarra na comunidade basca e defendia o regime foral de Navarra. As negociações entre o novo conselho e o governo resultaram na Lei Orgânica de Melhoria do Regime Foral de Navarra (LORAFNA), aprovada em 1982 pelo Parlamento Foral e pelas Cortes Gerais, e não foi submetida a referendo, sendo considerada um pacto entre Navarra e o Estado. A nova lei visava adequar o regime foral de Navarra à nova realidade constitucional.

Antecedentes remotos. O regime foral de Navarra foi mantido ao longo da história, embora, obviamente, adaptado às circunstâncias políticas de cada etapa. Com a incorporação de Navarra à Coroa de Castela em 1515, nas Cortes de Burgos, foi estabelecido que se mantivessem os seus foros e instituições, e os reis de Castela foram obrigados a respeitar a "Melhoria". A preservação das diferentes situações jurídicas e institucionais era comum durante a Idade Moderna. No entanto, enquanto os territórios da Coroa de Aragão foram perdendo os seus foros após o fim da Guerra da Sucessão, com os decretos de Nova Planta de Filipe V, Navarra e as províncias bascas conseguiram manter os seus por terem apoiado o rei Bourbon na sua luta pelo trono. A Guerra Carlista, em 1839, e o triunfo do liberalismo em Espanha significaram a modificação mais importante dos foros de Navarra, já que a posição de Navarra neste contexto era difícil de sustentar, dado que foi um dos territórios que proporcionou maior apoio ao pretendente D. Carlos. Após a Lei de Confirmação dos Foros de 1839, foi aprovada a Lei Paccionada ou Lei de Modificação dos Foros, de 1841, pela qual Navarra se tornou uma província da monarquia espanhola, mantendo certos privilégios, como o regime fiscal baseado no convénio económico. Finalmente, após o apoio de Navarra aos revoltosos contra o governo da República, conseguiu manter o seu regime foral e as suas instituições durante a ditadura de Franco, cuja queda significou a adaptação à nova situação democrática.

Em suma, Navarra manteve o seu regime foral na nova democracia e continua a ser uma comunidade diferenciada, baseando a sua autonomia em direitos históricos anteriores à Constituição de 1978.