Mercado de Valores Mobiliários Espanhol: Lei e Entidades

Lei do Mercado de Valores Mobiliários e CNMV

A lei regula os mercados primário e secundário de valores mobiliários. Estabelece os princípios da sua organização e funcionamento, as regras que regem as atividades de todas as entidades envolvidas e um regime de controlo.

A emissão de valores mobiliários deve ser comunicada à Comissão Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMV), que é o órgão designado pela Lei do Mercado de Valores Mobiliários para essa matéria.

A CNMV é uma entidade de direito público dotada de personalidade jurídica e capacidade para exercer as funções que lhe são atribuídas por lei e pelo Ministério das Finanças no acompanhamento e fiscalização dos mercados de valores mobiliários e das entidades envolvidas neles.

A CNMV tem como objetivo assegurar a transparência dos mercados de valores mobiliários, a formação de preços e a proteção dos investidores.

Sociedades de Serviços de Investimento

São instituições financeiras cuja atividade principal é prestar serviços de investimento numa base comercial a terceiros. São elas:

• Empresas de títulos: podem operar tanto por conta própria como assalariado.
• Corretores de títulos: agem como agentes de outros.
• Empresas de gestão de carteiras: são responsáveis pela gestão de carteiras por conta de uma série de investidores, a quem também aconselham.

Garantia dos Fundos de Investimento

Os fundos de garantia, aos quais são obrigadas a aderir todas as empresas espanholas de serviços de investimento. Para as sucursais de empresas estrangeiras nos países da UE, a adesão é opcional.

Os investidores que não obtiverem a restituição ou o reembolso do valor do investimento da empresa de serviços podem solicitar ao gestor do fundo de garantia a que a empresa adere que execute a garantia prestada em qualquer das seguintes circunstâncias:

• Que a empresa foi declarada falida.
• Que tem sido judicialmente declarada em situação de incumprimento.
• Que a CNMV declara que a empresa não pode cumprir as suas obrigações para com os investidores.

Bens sem personalidade jurídica são representados e geridos por uma ou mais empresas de gestão de interesses de capital próprio em empresas com serviços de investimento que criam o fundo.

Os Mercados Financeiros

O mercado primário permite a aquisição de passivos/ativos recém-emitidos. A forma de aquisição de títulos no mercado primário é determinada pelas regras pertinentes, no caso da dívida pública emitida pelo Tesouro ou pelo prospeto.

A emissão de notas feitas por instituições de crédito é realizada através da sua rede de agências, porém a emissão de debêntures, títulos ou obrigações de outras empresas é geralmente feita por empresas de serviços públicos ou bancos de investimento. No aumento de capital, os direitos de subscrição são negociados através da bolsa e a aquisição de novas ações por meio de empresas intermediárias.

Os mercados secundários permitem vender e comprar títulos já criados e que se encontram na posse de uma pessoa ou entidade.