Modelo de Agravo em Execução Penal: Guia Completo

Modelo de Agravo em Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... [se pena cumprida em estabelecimento federal]

[dez linhas]

Autos nº...

[uma linha]

“A”. [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., [cidade], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração, com poderes especiais, segue anexo (documento 1), inconformado com a prestigiosa decisão de fls..., que [discorrer sobre a decisão agravada conforme o enunciado da questão], interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Solicita-se, dessa forma, seja recebido e processado o presente recurso, reunindo-se as anexas razões, dignando-se Vossa Excelência a suceder o juízo de retratação.

Caso Vossa Excelência entenda por bem preservar a prestigiosa decisão, solicita a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal...

[duas linhas]

Termos em que

Pede deferimento

Local e data

Advogado/OAB

Razões de Agravo em Execução

RECORRENTE...

RECORRIDO...

AUTOS Nº...

[cinco linhas]

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara (ou Turma)

Douta Procuradoria

A prestigiosa decisão prolatada pelo ilustre Magistrado deve ser reformada, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados.

[uma linha]

I – Dos Fatos

[Discorrer os dados do enunciado da questão – não inventar]

Não obstante o entendimento do ilustre Magistrado, a respeitável decisão prolatada merece reforma, conforme será explanado a seguir.

[uma linha]

II – Do Direito

[Discorrer destaques jurídicos, tais como texto de lei e súmulas, se for apropriado]

[uma linha]

III – Do Pedido

Perante tudo que fora demonstrado, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso com a decretação ex.: [da extinção de punibilidade de JOSE DA SILVA, nos termos do art. 107 do CP].

Quadro Resumo: Agravo em Execução

• Base Jurídica

  • Art. 197 da LEP
  • Súmula 700 STF

• Competência

  • Juízo a quo: Juiz da Vara das Execuções Criminais (estadual ou federal)
  • Juízo ad quem: TJ ou TRF

• Legitimidade

  • MP e condenado

• Prazo

  • Em regra, 5 dias para interpor o recurso e 2 dias para arrazoar (é aplicado o rito do recurso em sentido estrito, consoante posição doutrinária e jurisprudencial dominante). Obs.: O prazo para oferecer contrarrazões é de 2 dias.

• Cabimento

  • Cabe para impugnar qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, cuja competência é definida pelo art. 66 da LEP.

• Particularidades

  • Há juízo de retratação
  • Há efeito devolutivo
  • Em caso de não conhecimento ou não seguimento do agravo em execução, é cabível a interposição de carta testemunhável (art. 639 do CPP).