Modelo de Alvará Judicial para levantamento de valores

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de __________ / Estado de São Paulo

Prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

Autora, nascida aos __ de ___ de 19__ (__ anos de idade): FULANA, nacionalidade brasileira, nascida em __ de ____ de 19__ (__ anos de idade), viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº _________, filha de __________, com endereço na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, cidade de __________/SP, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Fatos e fundamentos jurídicos

Conforme certidão de óbito anexa, na data de ___/__/____, o Sr. _______, marido da requerente, veio a falecer, e a postulante tem ciência de que o falecido possuía valores depositados junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal.

No Banco do Brasil, o de cujus possuía uma conta poupança de nº ______, na agência nº _______, conforme cópia do cartão de débito em anexo.

No Banco Bradesco, o falecido utilizava uma conta bancária para receber seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conta nº _______, agência nº _____, conforme cópia do cartão de benefício em anexo.

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados, motivo pelo qual justifica-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido, para posterior saque por parte da viúva, ora autora.

No mais, o finado era segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebia o seguinte benefício previdenciário de aposentadoria por idade: NB nº ________, conforme extrato bancário em anexo. Razão pela qual pode existir saldo remanescente do referido benefício a ser pago pela autarquia previdenciária, justificando a expedição de ofício ao INSS para verificar eventual saldo.

Sabemos que, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

[...]

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos)

Cumpre salientar ainda que não há necessidade de abertura de inventário para que a requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Assim, a requerente, sendo viúva do de cujus, ou seja, sua herdeira, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por seu falecido esposo.

Nesse caminho aponta a doutrina:

“O art. 666 reproduz a regra do art. 1.037 do CPC de 1973, sobre a desnecessidade do inventário ou arrolamento para os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. 1º, caput, da Lei n. 6.858/80). O art. 2º daquele diploma também se refere às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (Bueno, Cássio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cássio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 422)

II - Do pedido e dos requerimentos

Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:

1. Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a requerente se declara pobre na acepção legal.
2. Expedição dos seguintes ofícios:

1. Ao Banco do Brasil, para que informe eventual saldo na conta bancária nº ______, agência nº _____, em nome do falecido;
2. Ao Banco Bradesco, para que informe eventual saldo na conta bancária nº ______, agência nº _____, em nome do falecido;
3. À Caixa Econômica Federal, com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido;
4. Ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para que informe eventual saldo da aposentadoria por idade do NB nº _________.

b.1) A expedição do alvará competente para levantamento das aplicações e valores informados pelos ofícios acima mencionados.

c) Requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (artigo 291 do CPC).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Cidade, ____ de ____ de ____.

ADVOGADO(A)

OAB/___ nº ______