Modelos de Peças Processuais: Penal e Cível

Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF nº _____, portador da cédula de identidade nº ______________ - SSP/MG, residente na Rua _______________, por seu advogado abaixo assinado (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão, explicitando o local onde o assistido se encontra preso, bem como os responsáveis pelo ato de constrição à liberdade de ir e vir.)

No dia ___ do corrente mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, quando se dirigia a um supermercado próximo de sua residência.

Os policiais, sem maiores esclarecimentos, passaram a efetuar busca pessoal no requerente e afirmaram ter encontrado consigo certa quantidade de substância esbranquiçada semelhante à cocaína.

Acontece que o invólucro portado pelo autor continha, na verdade, pequena quantidade de sal de frutas e estava no bolso do requerente por mero esquecimento, já que tinha pedido a um vizinho um pouco da substância para tratar de má digestão, mas acabou resolvendo comprar um frasco para si, daí a ida ao supermercado.

Deve-se asseverar que, depois de efetuada a condução ilegal do requerente à delegacia de polícia do ___ distrito de Belo Horizonte-MG, foi ratificada a voz de prisão pelo Delegado Autógenes de Tal e mantida a custódia cautelar.

Nada obstante, passados mais de dez dias da prisão, não há nem sinal de submissão da substância a exame pericial para a constatação de sua natureza entorpecente, fato que evidencia a ilegalidade da prisão.

II - Dos Fundamentos

(Descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam a soltura. Neste passo, pode-se inserir comentários doutrinários e precedentes jurisprudenciais, caso seja útil.)

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP. Assim, não se deu de forma lícita a prisão do requerente, sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República.

III - Dos Pedidos

Isso posto, requer:

1. O imediato relaxamento da prisão ilegal, com a consequente expedição de alvará de soltura, após ouvido o D. Representante do Ministério Público.
2. Como forma de demonstrar a total ausência de interesse em prejudicar a apuração dos fatos, o requerente compromete-se a comparecer a todos os atos da persecução penal, ocasião em que provará sua inocência.

Termos em que, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos, pede e espera deferimento.

Local, data.

Assinatura do Advogado

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Processo/Inquérito nº: _____________________
Acusado/Indiciado: ________________________

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF nº _____, portador da cédula de identidade nº ______________ - SSP/MG, residente na Rua _______________, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão em flagrante e as circunstâncias que demonstram a desnecessidade de manutenção da prisão. Lembrar que há crimes que não permitem a liberdade provisória; neles, a liberdade deve ser provocada com a arguição da inconstitucionalidade do preceito proibitivo do benefício.)

No dia ___, do corrente mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, e estando encarcerado até o dia de hoje na _________ (mencionar a unidade prisional).

Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado — cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual —, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.

É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição, verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária, de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos empregatício e familiar, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a sua soltura.

Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de o requerente se furtar à aplicação da lei penal, até porque possui meios de provar sua inocência, comprometendo-se a comparecer a todos os atos da instrução criminal para os quais for previamente intimado.

II – Dos Fundamentos

(Mencionar os dispositivos de lei nos quais se enquadra a hipótese de liberdade provisória que se pretende fazer valer e, se necessário, precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese.)

Conforme narrado acima, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 310, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança.

Registre-se que:

“O princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos.” (HC 124123 / TO, SEXTA TURMA, STJ)

III – Dos Pedidos

Isso posto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.
2. A expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que mantém sua custódia.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

NOME DO ADVOGADO
OAB/MG XXXX

Modelo de Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/MG

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, atleta profissional de futebol, portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX, filho de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, nº XX - Bairro XXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – Dos Fatos

Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato (art. 171 do Código Penal) em concurso material com o delito de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal).

Segundo consta da Denúncia, Fulano de Tal teria falsificado documentos de Beltrano de Tal e, fazendo uso de tal documentação, teria transferido para sua conta no Banco “XXXXXXXXXXXX” a quantia de R$ XX.XXX,XX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) que seriam provenientes da conta de Beltrano de Tal.

Fulano de Tal exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial e, na mesma fase, o Delegado que presidia o inquérito expediu ofício (cópia anexa) ao Banco “XXXXXXXX” para que este enviasse extrato detalhado das contas de Fulano de Tal e Beltrano de Tal.

O ofício, que, como se pode notar, não foi expedido por autoridade judicial, foi cumprido pelo Banco, que enviou a documentação requerida pelo delegado, subsidiando, assim, o oferecimento da denúncia.

Apesar de se pautar exclusivamente nas alegações de Beltrano de Tal e na documentação fornecida pelo Banco, a denúncia foi recebida na data de XX de xxxxx de XXXX, e o réu foi citado para oferecer resposta à acusação.

O réu estava, à época dos fatos pelos quais é acusado, em excursão com seu clube pelos Emirados Árabes, tendo deixado o Brasil na data de XX/XX/XXXX e voltado apenas em XX/XX/XXXX, conforme cópia de passagens aéreas anexa e produção cinematográfica realizada com a finalidade de divulgação de seu DVD para clubes estrangeiros.

II – Do Direito

A - Da ilicitude da prova basilar da denúncia

B - Da impossibilidade de autoria

III – Do Pedido

Frente ao exposto, requer o peticionário:

• Seja a prova desentranhada do processo, na forma do art. 157 do Código de Processo Penal.
• Seja reconsiderado o recebimento da Denúncia, para rejeitar liminarmente a inicial com base no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal.
• No caso do recebimento da denúncia, seja o réu absolvido, haja vista a impossibilidade de ter praticado o crime por estar ausente do Brasil à época dos fatos a ele atribuídos, conforme documentação anexa, na forma do inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal.
• Seja requisitado pelo MM. Juiz a lista de hóspedes na data de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX do Hotel XXXXXXXXXXXX, localizado em XXXXXXXXXXX.
• Seja requisitado pelo MM. Juiz a lista de passageiros dos voos XXXXXXXXXX e XXXXXXX.
• A oitiva das testemunhas abaixo, sob pena das cominações legais.

Rol de testemunhas:

• XXXXXXXXXXXXXXXX – qualificado à fl. Xx
• YYYYYYYYYYYYYYYY – qualificado à fl. Xx
• VVVVVVVVVVVVVVV – qualificado à fl. Xx

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, XX de xxxxxxx de XXXX.

__________________________
Advogado
OAB/MG XXXX

____________________________
Advogado
OAB/MG XXXX

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Autos nº: ......

....., brasileiro(a), (profissão), portador(a) do CIRG nº ..... e do CPF nº ....., e ....., brasileiro(a), (profissão), portador(a) do CIRG nº ..... e do CPF nº ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu(sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente, nos autos em que contendem com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ....., com sede na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu(sua) sócio(a) gerente Sr(a). ....., brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do CIRG nº ..... e do CPF nº ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dos Fatos

A presente ação indenizatória deverá ser julgada totalmente procedente, já que dúvida alguma restou nos autos, após a produção das provas orais, de que os autores sofreram os danos morais apontados na peça exordial.

Isto evidencia e torna mesmo inegável que os fatos se deram tal como descritos na inicial, principalmente com base nos depoimentos das testemunhas ...., .... e ....

O depoimento, claro e objetivo, da testemunha ...., sem levar em conta a sinceridade absoluta demonstrada, indica que os autores souberam da trágica morte de sua filha através da equipe de reportagem da ré, que, visando unicamente o aumento de audiência na programação do "....", com a consequente vantagem econômica, praticamente invadiu a residência daquela humilde família, em busca de uma entrevista exclusiva com os autores e pais da menor falecida.

Não obstante, confirma ainda a testemunha, os autores foram levados de sua residência, pela mesma equipe de reportagem da ré, a uma delegacia de Polícia do bairro, para mais uma sessão de constrangimentos, inclusive filmando os autores com uma câmera escondida, sem que os autores evidentemente soubessem.

Finalmente, confirmou a depoente ...., as ofensas dirigidas ao pai da falecida menor, ao qual o repórter chamou de "monstro", e à própria falecida, a quem o programa "...." classificou de "drogada" e "viciada em drogas".

A outra testemunha ouvida, ...., consagrado jornalista da ...., demonstrando também sinceridade e comprometimento com a verdade, confirmou que a ré fez algumas "chamadas" sobre o suicídio da jovem ....; descreveu igualmente que no dia do enterro da menor, a ré enviou uma equipe de reportagem até o cemitério e de lá passou a transmitir as imagens do repórter, que comentava o suicídio e fazia menção ao fato de que a falecida era "maconheira" e "viciada em drogas". Segundo a mesma testemunha, o repórter do ...., "em verdade, justificava o suicídio em função do uso de drogas".

Finalmente, esclareceu o jornalista da ...., Sr. ...., que tomou conhecimento de que o .... teria negociado a reportagem sobre o suicídio com empresas no exterior, como por exemplo, a .... dos .... ou outra emissora do ....

Por último, em completa harmonia com os outros depoimentos colhidos, o Sr. .... pôde traçar ainda um perfil da família da falecida menor, da qual inclusive pertence, que nada mais é do que uma humilde família, com problemas e conflitos típicos da atualidade, que inclusive já haviam sido descritos na peça inicial.

Do Direito

O que resta só nos leva a considerar que efetivamente os autores tiveram a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas, cabendo-lhes a necessária reparação.

Há nesse entendimento, além da disposição expressa na Constituição Federal, posição notória da jurisprudência (Lopes, Serpa, In RF, 130/138), que consagra o princípio da reparabilidade dos danos morais, como se denota:

"O dano moral pode ser compreendido num sentido lato, se for causa de prejuízos patrimoniais, ou num sentido estrito, em se tratando de uma repercussão puramente sentimental, o pretium doloris. Quando se trata do primeiro caso, exige-se prova da existência do nexo causal entre o prejuízo patrimonial acarretado e o sentimento moral afetado. Não constitui julgamento ultra petita, a admissão do dano moral em sentido estrito, em lugar do em sentido lato."

Para concluir, trazemos à colação as brilhantes lições do Magistrado Clayton Reis, em sua obra Dano Moral, Editora Forense, pg. 136:

"O patrimônio moral pode agora ser objeto de reparação, já que os bens materiais sempre foram importantes em nossa sociedade capitalista; são reparáveis pecuniariamente. O homem haverá assim de melhor acautelar-se, em particular, reprimir de forma mais eficiente impulsos que resultem na ofensa da imagem e da personalidade do próximo. As consequências desses atos impensados serão penosas para aqueles que arrostarem-se às investigações que maculem a sensibilidade do próximo, causando-lhe aflições e sensações de dor e desgosto."

Dos Pedidos

Por todos esses fundamentos, aguarda-se a procedência total do pedido como medida de JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]