Modelos de Petições e Recursos Criminais

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Dr. FULANO DE TAL, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº _____, com escritório na Rua ___, nº __, município de Araçatuba/SP, vem com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, inciso I, do CPP, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de GUILHERME DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº___ e do CPF nº___, residente e domiciliado na Rua ____, nº__, no município de _____, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vicionópolis/SP, pelas razões a seguir:

Dos Fatos

Denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), teve sua prisão preventiva decretada e foi regularmente detido. Em cárcere foi notificado e apresentou defesa preliminar, onde destacou ser usuário e não traficante, requerendo fosse rejeitada a denúncia. Requereu, ainda, o direito à liberdade provisória. O Juiz Estadual da Vara Criminal de Vicionópolis/SP, recebendo a denúncia, indeferiu a liberdade provisória, alegando sua impossibilidade diante do contido no art. 44, da Lei 11.343/06.

Do Direito

O paciente é primário, sem antecedentes, possui emprego e residência fixas, não representando nenhum perigo à sociedade, nem inconveniência à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ademais, o Pretório Excelso considerou inconstitucional a vedação à liberdade provisória constante do art. 44, da Lei de Drogas (HC 104.339/SP, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.05.2012).

Portanto, por qualquer ângulo que se visualize a situação do paciente, afirma ser ele destinatário de ato que permita aguardar o julgamento em liberdade, pois insustentável a r. decisão hostilizada e presentes os requisitos necessários à concessão do seu pedido.

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Interposição do Recurso

Endereçamento

Processo nº _____

PAULO, devidamente qualificado a fls.__, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do CPP, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação, com a finalidade de impronunciar o acusado. Assim não entendendo, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Local/Data.

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Defensor – OAB – nº ___

Razões de Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Paulo
Recorrido: Ministério Público
Processo nº _____

Egrégio Tribunal de Justiça

Não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, dela vem recorrer, aguardando ao final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, porque, no dia __, teria empurrado a vítima da ponte, fazendo com que esta caísse no leito de um rio, desaparecendo. Esta decisão, entretanto, não pode prevalecer, pois ausentes um dos requisitos indispensáveis para se determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

II – Do Direito

Não há, nos autos, prova da existência do crime. A vítima pode estar viva, pois em momento algum seu corpo foi encontrado e, consequentemente, submetido a exame pericial obrigatório (art. 158, CPP). Por tais motivos, vislumbra-se a inexistência da prova da materialidade do delito. Ademais, caso seja mantida a pronúncia, é de rigor o afastamento da qualificadora, incabível no presente caso.

III – Do Pedido

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao objeto deste recurso, decretando-se a IMPRONÚNCIA do recorrente, com fulcro no art. 414, do CPP.

Embargos de Declaração

Endereçamento

PAULO DE SOUZA, devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Exa., interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão de fls., com fundamento no art. 619, do CPP, conforme as razões abaixo aduzidas:

Restou reconhecido pelo v. acórdão que, apesar de aprovado em concurso público, o Embargante não foi ainda nomeado para o cargo, razão pela qual não poderia ser destinatário do agravamento da pena previsto no art. 311, §1º, do CP. Ocorre que a condenação infligida em seu desfavor foi mantida, não havendo, portanto, o afastamento do acréscimo de 1/3 (um terço) em sua condenação.

Ante o exposto, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final, julgados, para ser declarado o acórdão embargado, corrigindo-se a contradição apontada, fixando a condenação do Embargante em 3 (três) anos de reclusão.

Termos em que, pede deferimento.

Local/Data.

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Defensor – OAB – nº ___

Recurso de Apelação Criminal

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP,

Processo nº _____

PAULO e LÍVIA, devidamente qualificados a fls.__, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo que lhes move o Ministério Público, inconformados com a r. sentença condenatória de fls., vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 583, I, do CPP, requerendo seja o mesmo recebido com as inclusas razões, e ouvida a parte contrária, seja processado, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Local/Data.

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Defensor – OAB – nº ___

Razões de Apelação

Recorrentes: Paulo e Lívia
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Processo nº _____

Egrégio Tribunal de Justiça

Não se conformando com a respeitável sentença de fls., dela vêm recorrer, aguardando ao final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

Os Apelantes foram processados como incursos no art. 213, do Código Penal, porque no dia 10 de maio de 2010, teriam, em concurso de pessoas, constrangido Carlota à conjunção carnal. Segundo constou na denúncia, enquanto Lívia segurava a vítima, Paulo mantinha com ela conjunção carnal. Condenados à pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado, não lhes foi permitido recorrer em liberdade.

II – Do Direito

É de rigor o afastamento da causa que elevou a pena-base pela suposta existência de antecedentes criminais. Ora, aquele registro não pode prestar à conclusão de terem os Apelantes antecedentes criminais, pois conforme consta, a investigação foi arquivada, inexistindo, por consequência, sentença penal condenatória transitada em julgado proferida em desfavor dos Apelantes.

III – Do Pedido

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao objeto deste recurso, reformando-se a r. sentença de fls. para o ajustamento da pena ao patamar mínimo, fixando em desfavor dos Apelantes condenação de 06 anos de reclusão.

Termos em que, pede deferimento.

Local/Data.

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Defensor – OAB – nº ___