Multas, Despacho e Medidas Antidumping no Comércio Exterior

Multas na Importação e Penalidades Aduaneiras

Multas na Importação: Percentuais e Causas

• 100% sobre o valor do imposto:
  • Não emprego nos fins e finalidade;
  • Desvio de bens;
  • Falsidade na obtenção de benefício;
  • Não apresentação de mercadoria.
• 50% sobre o valor do imposto:
  • Transferência com isenção sem autorização;
  • Bagagem com finalidade comercial e extravio de mercadoria.
• 10% sobre o valor do imposto:
  • Fatura comercial sem visto consular;
  • Comprovação fora do prazo da chegada da carga em trânsito aduaneiro.

Fluxo de Penalidade Aduaneira

Empresa > Penalidade Aduaneira > AFRFB > Acesso à Negociação > Despacho Aduaneiro ou Revisão Aduaneira.

Processos Aduaneiros Essenciais

Despacho Aduaneiro

Verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada (documentos e legislação). Aplica-se a toda mercadoria que ingresse no país.

Conferência Aduaneira

Processo para:

• Identificar o importador;
• Verificar a mercadoria;
• Corrigir informações relativas à natureza, classificação fiscal, quantificação e preço;
• Verificar o cumprimento de obrigações.

Revisão Aduaneira

Realizada após o desembaraço aduaneiro, a fim de apurar:

• Regularidade dos pagamentos de tributos;
• Correta aplicação de benefícios;
• Exatidão das informações constantes na Declaração de Importação (DI).

Infrações Aduaneiras e Suas Penalidades

• Descrição Inexata: 1% do valor aduaneiro.
• Desacato: R$ 10.000,00.
• Classificação Incorreta: 1% do valor aduaneiro.
• Ausência de LI (Licença de Importação): 30% do valor aduaneiro.
• Multa de Ofício: 75% do valor da diferença dos tributos não recolhidos.

DECOM: Departamento de Defesa Comercial

O DECOM é responsável por:

• Examinar a procedência das petições;
• Realizar investigações;
• Recomendar a aplicação de medidas;
• Acompanhar decisões junto à OMC (Organização Mundial do Comércio);
• Atuar na defesa comercial e acompanhar denúncias no exterior.

Práticas Ilegais no Comércio: O Dumping

Dumping: Oferta de produto para exportação com preço inferior ao seu valor normal.

Para iniciar uma investigação, é necessária uma petição por escrito demonstrando:

• A ocorrência de dumping;
• O dano à indústria nacional;
• O nexo causal entre o dumping e o dano.

Análise de Dano à Indústria Nacional

Análise das informações dos últimos 5 anos que relacionam a produção doméstica com as importações, incluindo:

• Vendas;
• Exportações;
• Estoques;
• Preços e custos;
• Nível de emprego;
• Capacidade de produção.

Processo de Investigação de Dumping

• Análise Preliminar da Petição: Prazo de 20 dias para habilitação (seguir com o processo) ou arquivamento.
• Abertura da Investigação: Prazo de 30 dias. Publicação de circular SECEX no DOU para chamar outros interessados (importadores, exportadores, governo do país exportador e outras partes consideradas pela SECEX).
• Prazo Total: 1 ano, prorrogável por 6 meses.

Medidas Antidumping Provisórias

Características e condições:

• Investigação aberta, pública e com abertura para esclarecimentos;
• Comprovação de dumping e dano à indústria;
• Paralisação das atividades da empresa para evitar dano maior;
• Transcorrido menos de 60 dias da abertura da investigação;
• Não exceder a margem de dumping;
• Confirmação de dumping (COMEX publica no DOU);
• Desembaraço depende da comprovação da efetivação de compra;
• Validade de 4 meses, podendo chegar a 6 meses;
• Compromisso de preço.