Notas Explicativas: O que são e sua importância legal

O Conceito de Evidenciações e Notas Explicativas

As Evidenciações, com efeito complementar, foram criadas para agregar veracidade aos documentos elaborados e, para terem mais atenção do leitor, são trazidas em documentos separados: as Notas Explicativas.

Elas são responsáveis por detalhar determinadas situações que não foram expressamente abrangidas anteriormente.

Segundo José Carlos Marion (2003), além das notas explicativas, existem outras formas de evidenciar informações:

• Quadros analíticos suplementares;
• Informações entre parênteses;
• Comentários do auditor.

Normalmente, as notas explicativas são utilizadas com maior frequência por sociedades que precisam publicar suas demonstrações contábeis. Devido a este fato, elas atingem um grande público, devendo, como cita o Art. 176 da Lei 6.404/76, esclarecer as informações relevantes quantitativa e qualitativamente.

Requisitos Legais (Lei 6.404/76, Art. 176, §5º)

O §5º estabelece que as notas explicativas devem:

1. Apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

   (Ou seja, devem informar ao leitor qual foi a base utilizada para realizar os cálculos contábeis, qual forma de trabalho foi adotada (por exemplo, qual regime de tributação possui a empresa) e se as informações apuradas são relevantes.)

2. Divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.

   (O objetivo é evidenciar as informações nas demonstrações contábeis, desde que as mesmas estejam de acordo com as normativas brasileiras.)

3. Fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

   Devem, de forma conceitual mais conhecida, agir como um documento de informações adicionais, servindo para acrescentar conceitos que não foram trabalhados em momento oportuno.

   Precisam destacar qual o alicerce que baseou a preparação das demonstrações, e expor/fornecer informações de caráter relevante que, por algum motivo, não constam ou foram pouco trabalhadas nos documentos contábeis.