Nulidade Absoluta e Relativa: Causas e Efeitos

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Escrito em 26 de Novembro de 2023 em português com um tamanho de 16,72 KB

1. Introdução

Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto lícito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por isso, produz os efeitos desejados pelas partes.

Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente incapaz, tiver objeto ilícito ou não obedecer à forma prescrita em lei, não gerando os efeitos desejados pelas partes, não será válido, o ato é nulo; se a manifestação de vontade origina-se de uma pessoa incapaz ou o manifestante do ato tenha sido enganado por fraude, o ato é anulável.

2. Nulidade Absoluta

A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum, nulo). Pela nulidade absoluta o ato não tem valor algum. Não produz efeito algum, nem em juízo nem fora, porque tal ato, em verdade, nunca existiu.
O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor, não existindo, juridicamente. Ele não produz nenhum efeito jurídico, isto porque não chega sequer a se formar, por ausência de um de seus elementos essenciais. Nessa condição, ele não pode ser ratificado. Qualquer interessado pode alegar a nulidade; o juiz, ao conhecê-la, deve declará-la de ofício.

2.1 Casos de Nulidade Absoluta

O Código Civil no Artigo 166 diz: É nulo o negócio jurídico quando:
I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV — não revestir a forma prescrita em lei;
V — for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII — a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

2.1.1 Ato Celebrado (Pessoalmente) por Pessoa Absolutamente Incapaz

Os relativamente incapazes estão relacionados no artigo 3º do Código Civil. Eles estão proibidos de praticar pessoalmente os atos jurídicos, eles devem ser assistidos pelos responsáveis ou pelo seu tutor. Qualquer negócio celebrado diretamente pelos menores de 16 anos, pelos portadores de enfermidade ou deficiência mental, que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos negócios jurídicos ou pelas pessoas que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que temporariamente, estão sujeitos de nulidade absoluta.

2.1.2 Ato Cujo Objeto é Ilícito, Impossível ou Indeterminável

O negócio jurídico que inclui o objeto ilícito, impossível ou indeterminável, é considerado nulo.
a) Objeto Ilícito: é aquele proibido pela lei. Como exemplo citamos a ação trabalhista para comprovação de vínculo de emprego por apontador de "jogo do bicho", sendo o mesmo classificado como contravenção penal o objeto é ilícito e, visto que o contrato de trabalho possui requisitos que devem ser preenchidos para ter validade jurídica e produzir efeitos legais, é impossível o reconhecimento de vínculo empregatício, em face da ilicitude do objeto do contrato, sendo o mesmo nulo. (TST - 5ª Turma - RR 297984 - 1996 - DJ de 18/12/98 - pg. 267 - Rel. Min. Nelson Antônio Daiha)
b) Objeto Impossível: se o objeto do ato é impossível de realizar-se, obviamente ele não existe e, não havendo negócio jurídico sem que haja um objeto, o ato é plenamente nulo. Como exemplo citamos um contrato onde o objeto seria dar a volta em torno da terra em 2 horas, sendo o objeto impossível o negócio é nulo.
c) Objeto Indeterminável: deixa de ter fundamento legal quando o objeto do negócio jurídico é identificável. É necessário que o objeto seja detectável para o negócio tornar-se válido.

2.1.3 Quando o Motivo Determinante, Comum a Ambas as Partes, for Ilícito

Ocorre quando ambas as partes combinam um ato jurídico, com finalidade de obter algo ilícito. Como exemplo podemos citar a compra e venda de um prostíbulo, sendo o mesmo de finalidade ilícita e de conhecimento de ambas as partes, a aquisição do mesmo ingressa no motivo determinante, tornando o negócio nulo.

2.1.4 Ato Não Revestido da Forma Prescrita em Lei

O artigo 130 do Código Civil declara a invalidade do ato que deixa de revestir a forma especial determinada em lei. O ato em que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. O melhor exemplo de título não revestido da forma própria é uma escritura de venda e compra efetuada por instrumento particular sem lei que a autorize.

2.1.5 Ato em que Tenha Sido Preterida Alguma Solenidade que a Lei Considera Essencial para a Sua Validade

A lei impõe certas solenidades para validade do ato jurídico. Não basta que o negócio jurídico se revista da forma prescrita em lei; em certos casos, é necessária a solenidade julgada essencial a sua validade. Forma e solenidade diferem entre si: deve-se respeitar a forma e também atender à solenidade imposta pela lei. Por exemplo, um testamento público lavrado sem a presença das duas testemunhas exigidas conforme a lei (Código Civil, artigo 1864, Inciso II).

2.1.6 Ato que Tiver por Objetivo Fraudar Lei Imperativa

Quando o objetivo do negócio jurídico for fraudar dispositivo expresso de lei, a nulidade ocorrerá.

2.1.7 Ato Declarado Nulo de Modo Taxativo pela Própria Lei

A lei dita, em muitos casos expressamente a nulidade:
a) Artigo 548: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
b) Artigo 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
c) Artigo 1428: É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
d) Artigo 1548: É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - por infringência de impedimento

2.1.8 Ato que Estiver Revestido de Simulação

Simulação, do latim simulatio, de simulare, significa usar de fingimento, usar de artifício, sinônimo de fingimento. O Código Civil descreve a simulação como causa de nulidade, determinada no artigo 167: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e toda forma. Há várias formas de simulação, o parágrafo 1º do artigo 167 do Código Civil, indica alguns casos de simulação:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Como exemplo um homem casado, pretendendo doar um imóvel a concubina, simula a venda a um amigo, o qual posteriormente transfere o bem a ela.
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Como exemplo um marido, às portas da separação judicial, emite nota promissória de alto valor a favor de um amigo, simulando a existência de dívida, visando lesar a mulher na partilha dos bens do casal.
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Como exemplo podemos citar o caso de nota promissória, onde o avalista morreu em data anterior a assinatura da mesma.

2.2 Quem Pode Alegar a Nulidade Absoluta

De acordo com o artigo 168 do Código Civil, a nulidade absoluta pode ser alegada pelas seguintes pessoas:
a) por qualquer interessado;
b) pelo Ministério Público;
c) pelo juiz. Qualquer interessado pode levar ao conhecimento do juiz a existência de ato jurídico nulo e em qualquer ocasião, o Ministério Público também. Quando o juiz toma conhecimento, e desde que provada a nulidade absoluta, ele apenas declara a ineficácia. Enfim, o juiz, tomando conhecimento do caso de nulidade, tem a obrigação de declará-la, o parágrafo único do artigo 168 do Código Civil declara:"As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". O juiz deve declará-la ineficaz, não sendo permitido revalidar ou sanar o ato. Se as partes desejarem a validade do negócio, terão de praticá-lo novamente, com todas as condições de validade.

2.3 Prescritibilidade do Ato Nulo

Os atos nulos são imprescritíveis, pois a nulidade pode ser apontada a qualquer tempo.

2.4 Ratificação do Ato Nulo

São insanáveis as suas invalidades e irratificáveis, tanto que confirmação deles, a rigor, não há, há firmação nova, ex nunc (desde agora), e de modo algum confirmação.

3. Nulidade Relativa (Anulabilidade)

Ato anulável é aquele que tendo sido praticado sem conformidade com os preceitos legais, pode ser judicialmente anulado. Fica a cargo de a parte interessada solicitar a anulação ou não do mesmo. Enquanto o ato não for declarado ineficaz, produz normalmente todos os efeitos, pois antes disso será tido como válido. Isto é, havendo um negócio jurídico anulável os seus efeitos permanecem normalmente até o momento em que se declara judicialmente a nulidade. Portanto, ato anulável é válido enquanto não desfeito por decreto judicial.

3.1 Casos de Nulidade Relativa

Diz o artigo 171 do Código Civil: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

3.1.1 Ato Praticado por Pessoa Relativamente Incapaz

Os relativamente incapazes são descritos no Código Civil no artigo 4º: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Os atos praticados por pessoa relativamente incapaz, sem assistência de seu legítimo representante, são anuláveis. Assim, os atos praticados por maiores de 16 anos e menores de 18 anos, pelos ébrios habituais, pelos viciados em tóxicos, pelos deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido, pelos excepcionais sem desenvolvimento mental completo ou pelos pródigos não assistidos pelos seus representantes legais, são possíveis de serem anulados se assim os interessados requererem. O objetivo da anulabilidade nestes casos é proteger essas pessoas, vítimas de sua própria inexperiência. Quando o ato for praticado pelos seus representantes legais, o negócio jurídico é válido. Quando o ato jurídico for praticado por maior de 16 anos e menor de 18 anos, a anulação será concedida, desde que ele não tenha omitido sua idade de má fé, conforme o artigo 180 do Código Civil: "O Menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior." O artigo 181 do Código Civil descreve outra situação onde os atos do incapaz não podem ser anulados: "Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga". Cabe sempre a parte contrária o ônus da prova, isto é, provar que o incapaz omitiu sobre sua idade, ou que teve lucro de importância paga a ele.

3.1.2 Ato Praticado por Erro, Dolo, Coação, Fraude Contra Credores, Estado de Perigo ou Lesão

Existindo um dos vícios de consentimento, ou um dos vícios sociais, ocorre a anulabilidade e, poderá ser decretada a ineficácia desses atos, desde que fique provado o respectivo vício.

3.2 Quem Pode Alegar a Anulabilidade

Só os interessados podem alegar a anulabilidade segundo o artigo 177 do Código Civil: "A anulabilidade não tem efeito antes de Julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade".

3.3 Prescritibilidade do Ato Anulável

O novo código fixa o prazo da prescrição em dez anos, a não ser que a tenha fixado outro prazo ou prazo menor. Artigo 205 do Código Civil: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

3.4 Ratificação do Ato Anulável

O ato anulável pode ser retificado. Por meio de ratificação, o vicio de que se ressente o ato é expurgado, pois ato anulável é aquele válido no momento em que ele é praticado, mas pode ser anulado por meio de uma ação judicial anulatória. O artigo 172 do Código Civil dispõe: "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro".
A ratificação trata-se de um ato unilateral (uma das partes), não chegando a ser um contrato. Ele visa dar validade definitiva ao ato anulável, tornando-o válido definitivamente.A ratificação poderá se expressa ou tácita.
a) EXPRESSA: A pessoa que faz a ratificação ou revalidação do ato jurídico deixa claro que tinha ciência da anulabilidade do ato, mas deseja confirmar sua validade. Enfim, a vontade de ratificar o ato deve constar de declaração, de documento explicito, antes do prazo de prescrição para ação. A pessoa reconhecendo a existência do ato anulável declara de sua livre vontade torná-lo juridicamente válido.
b) TÁCITO: a ratificação tácita poderá ocorrer de duas maneiras:
1) quando o devedor, consciente do defeito do ato, tiver cumprido parte da obrigação. Descrita no artigo 174 do Código Civil: "É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava".
2) a ação anulatória está sujeita à prescrição, descrita no Código Civil no artigo 178:É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de citação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.Com a ratificação, expressa ou tácita, há a renúncia de todas as ações, ou exceções contra o ato e não se atinge direitos de terceiros, descrito no artigo 175 do Código Civil:"A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor".

4. EFEITOS DA NULIDADEDescrito no artigo 182 do Código Civil:Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

5. CONCLUSÃOA distinção entre nulidade relativa e absoluta pode ser feita a partir: dos efeitos, da pessoa que as pode alegar, da possibilidade de ratificação e da prescritibilidade.Os atos jurídicos nulos são aqueles que:
a) são insanáveis as suas invalidades e irratificáveis, tanto que confirmação deles, a rigor, não há, há firmação nova, ex nunc (desde agora) e de modo algum confirmação;
b) qualquer interessado, e não só figurante pode alegar e fazer ser pronunciada a nulidade, dita, então, deficiência absoluta;
c) o juiz, encontrando-as, ainda se não solicitadas, pode decretá-las;
d) para suscitar o pronunciamento judicial sobre elas não precisa o interessado propor demanda (ação ordinária, ou não);
e) não corre prescrição da pretensão à declaração de nulidade;
f) é sem efeito.Anuláveis são os atos jurídicos que, embora viciados, podem vir a se tornar perfeitos mediante ato posterior que implique sua ratificação. Os atos anuláveis só podem ser alegados pelos interessados dentro do prazo de prescrição da pretensão e produzem efeitos normalmente até que seja proferida a sentença de anulação.

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