OIT: Princípios, Estrutura e Convenções Internacionais do Trabalho

Princípios Fundamentais da OIT

• I – O trabalho não é uma mercadoria;
• II – A liberdade de expressão e de associação é essencial para o progresso constante;
• III – Todos os seres humanos têm o direito de perseguir seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e em igualdade de oportunidades.

Estrutura Orgânica da OIT

São órgãos da Organização Internacional do Trabalho:

A) Conferência Internacional do Trabalho

B) Conselho de Administração

É o órgão colegiado de direção superior da Organização. Atualmente, integram o CA: Alemanha, Brasil, China, EUA, França, Índia, Japão, Itália, Reino Unido e Rússia.

Compete ao CA:

• Eleger o diretor-geral da Repartição Internacional do Trabalho;
• Fixar a data, local e ordem do dia das conferências gerais, regionais e técnicas;
• Designar os 10 países que o integram como membros não eletivos;
• Elaborar e submeter à conferência o projeto de programa e orçamento da Organização Internacional do Trabalho.

C) Repartição Internacional do Trabalho (RIT)

Também chamada de Oficina Internacional do Trabalho, a RIT é o secretariado técnico-administrativo da Organização Internacional do Trabalho, com sede em Genebra.

Compete à RIT:

• Estudar e emitir parecer sobre cada um dos temas da ordem do dia das conferências e reuniões das comissões;
• Assessorar, por intermédio do seu Departamento de Normas Internacionais, as referidas conferências e reuniões, bem como a Comissão de Expertos na Aplicação de Convenções e Recomendações;
• Publicar livros e periódicos sobre legislação comparada e doutrina referente ao âmbito de atuação da Organização Internacional do Trabalho;
• Executar programas de cooperação técnica, convênios com entidades e autoridades dos diversos países, etc.

As Convenções da OIT

São tratados-leis normativos, multilaterais e abertos, que visam a regular determinadas relações sociais. As normas contidas nas Convenções da OIT podem ser, no plano internacional, classificadas em:

1. Autoaplicáveis: quando independem de regulamentação complementar para sua aplicação pelos Estados-Membros.
2. De princípios: quando sua efetiva aplicação depende de lei ou de outros atos normativos regulamentares posteriores, a cargo dos países que as ratificarem, salvo se preexistir norma doméstica compatível.
3. Promocionais: quando estabelecem disposições programáticas para sua aplicação, isto é, fixam objetivos que devem, a médio e longo prazo, ser atendidos pelos Estados-Membros que as ratificarem.