Organização do Estado Brasileiro e Direitos Fundamentais

Organização Nacional do Estado Brasileiro

A estrutura do Estado brasileiro, segundo o artigo 1º da Constituição Federal, assenta-se nos seguintes princípios básicos:

• República: Administrada ou regida por um presidente.
• Federação: Dividida em três esferas territoriais.
• Estado Democrático de Direito: A forma máxima de participação popular.

Poderes do Estado

Legislativo

• Típica: Legislar.
• Atípica: Julgar e administrar.

Executivo

• Típica: Executar.
• Atípica: Legislar e julgar.

Judiciário

• Típica: Julgar, aplicar a lei e solucionar conflitos.
• Atípica: Administrar o fórum ou tribunal.
• Princípios: Inamovibilidade, inércia e inafastabilidade.

Esferas de Poder

• Legislativo: Responsável por fazer as leis na esfera federal, exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado).
• Executivo: Cabe a administração do país na esfera federal, exercida pelo Presidente da República.
• Judiciário: Encarregado de aplicar as leis em casos concretos.

Órgãos do Poder Judiciário

• Supremo Tribunal Federal (STF): Órgão máximo do Poder Judiciário, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sede na capital federal e jurisdição nacional.
• Tribunais Regionais Federais (TRFs): Funcionam como instância recursal das decisões dos juízes federais.
• Justiça do Trabalho: Composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Varas do Trabalho.
• Justiça Eleitoral: Composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), juízes eleitorais e juntas eleitorais.
• Justiça Estadual: Julga questões relacionadas aos estados-membros.

Funções Essenciais à Justiça

O legislador constituinte elencou: Ministério Público, Advocacia-Geral da União (AGU) e Advocacia.

• Defensoria Pública: Advogados admitidos pelo poder público mediante concurso, responsáveis por garantir assistência jurídica à população de baixa renda.

Objetivos Fundamentais da República

Constituir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades regionais e nacionais.

Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º)

A Constituição brasileira elenca direitos e deveres individuais e coletivos, não esgotando o rol nos 77 incisos do artigo 5º.

• Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:
• Inciso I: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A igualdade priorizada é de natureza jurídica.
• Inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade).
• Inciso III: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem.