Organização Territorial e Política Regional da Espanha

Divisões Políticas e Administrativas

• O Município

  Sua função é servir os moradores, sendo suas responsabilidades mais variadas quanto maior a população. O governo local, no âmbito do município, é composto pelo Prefeito e pelos Vereadores, sendo estes últimos eleitos pelos moradores do município.

• A Província

  É uma entidade territorial formada por um grupo de municípios. Seu papel é promover os interesses provinciais, fornecer e coordenar serviços. O governo e a administração provincial são exercidos pelo Conselho Provincial (composto por um presidente e deputados). Os membros são escolhidos entre os vereadores eleitos.

• A Comunidade Autónoma

  É uma entidade territorial formada por províncias e ilhas, dotada de autonomia legislativa e capacidade de auto-regulação.

O Processo de Formação do Estado Regional

1. Período Pré-Autonómico: O Presidente Adolfo Suárez concedeu um regime de autonomia provisória em todas as regiões. Antes da promulgação da Constituição, foi estabelecido um mapa de quatorze pré-autonomias.

2. Período de Autonomia: Começou após a promulgação da Constituição. Reconhece a unidade da nação espanhola e o direito à autonomia das nacionalidades.

Termos da Constituição

A Constituição permitiu que províncias limítrofes com histórico comum se tornassem regiões autónomas.

Processo de Constituição (Vias)

O processo de constituição incluiu duas vias:

• Artigo 151: A via que autorizava o acesso ao teto máximo de competências.
• Artigo 143: A via que concedia imediatamente certos poderes, mas exigia um período de cinco anos para ampliar as competências.

• Catalunha, País Basco e Galiza alcançaram a autonomia através do Artigo 151.
• Andaluzia acedeu pela via especial do Artigo 151.
• Navarra optou pelo Aperfeiçoamento da Carta (ou Amejoramiento del Fuero), somando aos poderes que já possuía aqueles conferidos pelo Artigo 151.
• O restante das comunidades acedeu através do Artigo 143. A iniciativa regional exigiu o acordo de todos os conselhos municipais.
• Ceuta e Melilla foram constituídas como cidades autónomas, com capacidade legislativa limitada.

A Organização das Comunidades Autónomas

• Cada Comunidade Autónoma é regida pelo seu Estatuto de Autonomia, aprovado pelo Parlamento. O Estatuto contém o nome, os limites territoriais, a denominação, a organização e os organismos autónomos.

• As Comunidades podem assumir competências em vários campos, estabelecidas pela Constituição. Esses poderes podem ser exercidos exclusivamente (legislar e fazer cumprir a legislação) ou compartilhados com o Estado.

Poderes assumidos pelas comunidades: políticas, infraestrutura económica e de transportes, uso do solo, sociais e de saúde, culturais, atividades desportivas e de lazer.

Instituições de uma Comunidade Autónoma:

• O Parlamento Regional elabora legislação em matérias de competência regional, aprova o orçamento e controla o executivo regional.

• O Conselho de Governo (Executivo) é o poder executivo. É composto pelo Presidente da Comunidade, eleito pelo Parlamento Regional.

• O Tribunal Superior de Justiça é o órgão máximo do poder judiciário na Comunidade. Suas decisões podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional.

Em cada comunidade há um Delegado do Governo Central.

O Financiamento das Comunidades Autónomas

• Comunidades financiadas pelo sistema comum: Financiadas através do imposto de renda e de impostos próprios concedidos pelo Estado.

• O Regime Foral: Afeta o País Basco e Navarra, onde cada província é financiada por receitas fiscais arrecadadas pela sua própria administração fiscal.

• O Fundo de Compensação Interterritorial (FCIT): Procura evitar desequilíbrios regionais, fornecendo renda para as comunidades mais desfavorecidas.

• O Estatuto da Autonomia baseia-se na igualdade e na solidariedade territorial. Isto implica que os estatutos das comunidades não podem conter privilégios ou discriminação em matéria fiscal.

A Base da Política Regional

A política regional em Espanha, inicialmente focada nos Planos de Desenvolvimento (1964-1975) para promover a indústria em áreas atrasadas, teve resultados insatisfatórios. Isso levou a uma nova Política Regional (1986), marcada por três fatores:

• O desejo de implementar o princípio da solidariedade territorial.
• A criação e desenvolvimento do Estado Autonómico.
• A adesão à Comunidade Europeia.

Estes fatores moldaram a nova política regional espanhola, na qual o Estado perdeu a sua proeminência anterior.

Objetivos da Política Regional Europeia

A nova política regional para o período 2007-2013 visa reforçar a competitividade de todas as regiões para lidar com a crescente concorrência global. O objetivo é promover a economia do conhecimento (I&D, sociedade da informação e inovação) e melhorar o modelo social num quadro de desenvolvimento sustentável.

Objetivos:

• A Convergência: Aproximar as regiões menos desenvolvidas das mais avançadas.

  • Regiões de Convergência Pura: Com um PIB inferior a 75% da média da UE (Andaluzia, Castela-La Mancha, Extremadura e Galiza).
  • Apoio às Regiões de Convergência de Transição (Phasing Out): Regiões que saíram do Objetivo Convergência devido ao aumento da média europeia (Astúrias e Múrcia).

• A Competitividade Regional e Emprego: Melhorar a competitividade das regiões e o emprego.

  • Regiões de Competitividade e Emprego Puras: Com um PIB superior a 75% da média da UE (Cantábria, Navarra, País Basco, La Rioja, Aragão, Catalunha, Madrid, Baleares).
  • Apoio Transitório à Competitividade e Emprego (Phasing In): Regiões que, antes de 2007, estavam no grupo das menos desenvolvidas (Castela e Leão, Valência e Canárias). As Canárias recebem 44,4% do total do fundo para as Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Os Instrumentos da Política Regional Europeia

• O FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) financia investimentos para reduzir os desequilíbrios regionais. O fundo fornece apoio às regiões de convergência.

• O FSE (Fundo Social Europeu) financia atividades destinadas a desenvolver os recursos humanos, prevenir o desemprego e melhorar o acesso ao emprego.

• O Fundo de Coesão financia apenas o investimento público em meio ambiente e nas redes transeuropeias de transporte, em países com PIB inferior a 90% da média da UE.

O Impacto da Política Regional Europeia

• Transferência de Soberania para a União Europeia: O Estado deve informar a UE sobre as políticas de desenvolvimento regional, e a UE pode autorizá-las, alterá-las ou proibi-las.

• Recebimento de Ajuda e Convergência: Espanha é o país que mais recebeu ajudas europeias. Estas doações favoreceram a convergência espanhola com a UE, auxiliando o crescimento do PIB e do emprego.

• Redução do Desequilíbrio Regional: Concentração de esforços nas regiões mais desfavorecidas, reduzindo o desequilíbrio interno.

Os Objetivos da Política Regional do Estado

• Alcançar o desenvolvimento regional equilibrado.
• Promover as regiões mais desfavorecidas.
• Promover o potencial endógeno.

Estratégias para alcançá-los:

• Consolidar o crescimento das regiões mais dinâmicas, como Madrid.
• Travar o declínio da costa cantábrica.
• Incentivar o eixo Mediterrâneo-Sul (Andaluzia e Múrcia).
• Apoiar outras regiões, através de grandes investimentos.