Pacto pela Saúde 2006: Gestão, Vida e Defesa do SUS

Portaria Nº 399/GM, de 22 de Fevereiro de 2006

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS, pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios). Seu objetivo é promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Objetivo do Pacto pela Saúde

Redefinir as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população, na busca da equidade social.

Princípios

• 1. Respeito às diferenças loco-regionais.
• 2. Instituição de mecanismos de cogestão e planejamento regional dos instrumentos de regulação e programação.
• 5. Proposição de financiamento tripartite com estímulo de critérios de equidade nas transferências fundo a fundo.

Termo de Compromisso de Gestão (TCG)

A implementação exige a adesão de Municípios, Estados e União. O TCG substitui os processos de habilitação das várias formas de gestão anteriores e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação, sendo renovado anualmente.

Os Componentes do Pacto

Pacto pela Vida

Compromisso dos gestores em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população.

Pacto em Defesa do SUS

Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS.

Pacto de Gestão

Definição de responsabilidades sanitárias, constituindo espaços de cogestão e resgatando o apoio entre os entes, num processo compartilhado.

Explicação Detalhada dos Pactos

Pacto pela Vida: Metas e Prioridades (2006)

O Pacto pela Vida é estabelecido por metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais, resultando em um acordo de ações.

Prioridades

1. Saúde do Idoso.
2. Controle do câncer do colo do útero e de mama.
3. Redução da mortalidade materno-infantil.
4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias (DHTMI).
5. Promoção da Saúde.
6. Fortalecimento da Atenção Básica.

1. Saúde do Idoso

• a) Promoção do envelhecimento ativo e saudável.
• b) Atenção integral e integrada à saúde.

2. Controle do Câncer

• a) Cobertura de 80% do exame preventivo, com incentivo para a realização da cirurgia de alta frequência.
• b) Ampliação para 60% da cobertura de mamografia.

5. Promoção da Saúde

• Atividade física regular.
• Alimentação saudável.
• Combate ao tabagismo.

6. Fortalecimento da Atenção Básica

• Ampliação da ESF (Estratégia Saúde da Família) nos grandes centros.
• Adoção da ESF nos pequenos e médios municípios.
• Infraestrutura das UAPS (Unidades de Atenção Primária à Saúde) – garantia das 3 esferas.

Portaria Nº 2.669, de 03/11/2009: Acréscimos ao Pacto pela Vida

Esta portaria acrescenta novas prioridades ao Pacto pela Vida:

• Doenças: Hepatites e AIDS.
• Saúde do Trabalhador.
• Saúde Mental.
• Pessoas com Deficiência.
• Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência.
• Saúde do Homem.

Pacto de Gestão do SUS: Eixos de Ação

O Pacto de Gestão descreve nove eixos de ação e define as responsabilidades da União, Estados e Municípios:

1. Descentralização.
2. Regionalização.
3. Financiamento do SUS.
4. Planejamento do SUS.
5. PPI (Programação Pactuada Integrada).
6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial.
7. Participação e Controle Social.
8. Gestão do Trabalho.
9. Educação na Saúde.

1. Descentralização

O Ministério da Saúde (MS) propõe as políticas, participação no cofinanciamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização. A execução é feita pela CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e CIT (Comissão Intergestores Tripartite).

2. Regionalização

Focada nas Regiões de Saúde, visa orientar o processo de descentralização na perspectiva de construir Redes de Atenção à Saúde, garantindo o direito à saúde integral e o acesso aos diferentes níveis com resolubilidade.

3. Financiamento do SUS

As formas de transferência dos recursos federais para estados e municípios foram modificadas pelo Pacto pela Saúde, sendo integradas em 5 grandes blocos de financiamento:

1. Atenção Básica (PAB Fixo e Variável).
2. Média e Alta Complexidade da Assistência (FAEC).
3. Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Ambiental e Sanitária).
4. Assistência Farmacêutica (Básicos, Estratégicos e de Dispensação Excepcional), Insumos e medicamentos.
5. Gestão do SUS.

4. PPI (Programação Pactuada Integrada) - Portaria Nº 1.399/99

Define a programação das ações de saúde em cada território e norteia a alocação dos recursos financeiros para a saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores. É realizada a cada gestão (4 em 4 anos).

Direcionamentos Estratégicos

Os próximos passos incluem:

• Regulamentar a EC-29 – Financiamento Tripartite.
• Implementar o Pacto pela Saúde.
• Investir na qualificação do Modelo de Atenção à Saúde.
• Fortalecer a descentralização, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

Legislação Complementar

Lei Nº 8.080/90 (19/09/1990)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Define as áreas de atuação do SUS:

• Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Lei Nº 8.142/90 (28/12/1990)

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá providências.

Condiciona o recebimento de recursos financeiros à:

• Existência de Conselho Municipal de Saúde.
• Fundo de Saúde (conta especial para os recursos fiscalizados).