Pacto pela Saúde 2006: Objetivos, Eixos e Compromissos

Pacto pela Saúde 2006

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do SUS. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

Principais Características e Estrutura do Pacto:

• Define prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos:
  • Pacto pela Vida;
  • Pacto em Defesa do SUS;
  • Pacto de Gestão.
• Substitui o processo de habilitação pela adesão solidária aos termos de compromisso de gestão;
• Traz a regionalização como eixo estruturante do processo de descentralização;
• Integra as várias formas de repasse dos recursos federais;
• Unifica os vários pactos existentes;
• É regulamentado pela Portaria GM/MS nº 399, de fevereiro de 2006.

O Pacto pela Vida

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Os Estados, regiões ou municípios devem pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos.

Algumas Prioridades Pactuadas no Pacto pela Vida:

• Saúde do Idoso (60 anos ou mais);
• Controle do câncer de colo do útero e de mama;
• Redução da mortalidade infantil e materna;
• Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária;
• Promoção da Saúde;
• Fortalecimento da Atenção Básica;
• Saúde do Trabalhador;
• Saúde Mental;
• Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
• Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;
• Saúde do Homem.

O Pacto em Defesa do SUS

Este pacto expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal.

Visa desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que busquem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.

Iniciativas do Pacto em Defesa do SUS:

• Um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira, aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
• Promoção da cidadania como estratégia de mobilização social, tendo a questão da saúde como um direito;
• Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;
• Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania;
• Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional;
• Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde, de acordo com a Constituição Federal.

Pacto de Gestão

O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federativo, visando o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. Seus eixos prioritários incluem:

• Descentralização;
• Regionalização;
• Financiamento;
• Planejamento;
• Programação Pactuada e Integrada (PPI);
• Participação e Controle Social;
• Gestão do Trabalho;
• Educação na Saúde.