O Pacto pela Saúde: Inovações e Desafios na Gestão do SUS

NOAS 01/2002 - PORTARIA GM/MS 373 DE 27/02/2002

Substitui a NOAS 01/2001

Fortalece a descentralização

A NOAS 01/2002 recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência.

Amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica

Objetivo Geral: Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção.

Fundamentos da Regionalização: Integração entre sistemas municipais, ficando o Estado com o papel de coordenador e mediador.

INOVAÇÕES DA NOAS SUS 01/2002 1. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização;2. Ampliação da Atenção Básica;3. Qualificação das Microrregiões na Assistência à

Saúde; 4. Organização da Média Complexidade; 5. Política para a Alta Complexidade.

NOB = NORMA OPERACIONAL BÁSICA

• MUNICIPALIZAÇÃO

NOAS  = NORMA OPERACIONAL DE ASSISTENCIA A SAÚDE

• REGIONALIZAÇÃO

QUANTO AO FINANCIAMENTO

➢O art.33 da Lei no 8.080 cita que os recursos são oriundos do orçamento da seguridade social e de outros orçamentos da União além de outras fontes.

➢Ocasionou problemas como cortes frequentes no orçamento e exclusão de algumas fontes destinadas à saúde com consequente redução de verbas do setor

➢Devido a situação fez com que vários setores se organizassem para que fosse proposta uma ementa constitucional que fixasse percentuais de destinação dos orçamentos da União, estados e municípios para a área da saúde

*Setembro de 2000 foi aprovada a Proposta de Ementa Constitucional nº 29*

EMENTA CONSTITUCIONAL 29

➢A Emenda Constitucional n.29 foi aprovada em 2000 e regulamentada em 2011→ para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde pelas três esferas de governo.

União  - Valor corrigido pela variação nominal do PIB.

Estados -  12%

Municípios - 15%

O que pode "ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuit".

▪controle sanitário

▪controle de epidemias,

▪compra de medicamentos,

▪equipamentos médicos,

▪reforma de unidades de saúde,

▪desenvolvimento tecnológico

▪capacitação de pessoal.

O que NÃO pode

▪pagamento de aposentadoria e pensões,

▪merenda escolar,

▪limpeza urbana,

▪preservação ambiental,

▪assistência social.

PACTO PELA SAÚDE - PORTARIA GM/MS No 399, DE 22/02/2006

➢Regulamento

 Portaria 699/GM, de 30 de março de 2006

 Portaria 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007

➢Pactuação firmada pelos 3 gestores do SUS → União, Estados e

Municípios.

➢O Pacto pela saúde representa um conjunto de reformas institucionais do SUS.

➢Redefine as responsabilidades de cada gestor.

➢Objetivo – promover inovações nos processos e instrumentos de gestão do SUS.

PACTO PELA SAÚDE

➢O Pacto pela Saúde é uma tentativa de superar a fragmentação das políticas e programas de saúde.

➢Busca a qualificação da gestão do SUS

➢Reconhecimento da autonomia dos entes federados.

➢A pactuação se deu em 3 frentes principais: Pacto em defesa do SUS; Pacto de Gestão do SUS ; Pacto pela vida

Pacto em Defesa do SUS = Defesa dos princípios do SUS, qualificação do SUS como política pública.

Pacto de Gestão do SUS =  Processo continuado de pactuação intergestores – responsabilidades sanitárias e diretrizes de gestão.

Pacto Pela Vida =  Compromisso entre os gestores SUS em torno de prioridades nacionais, estaduais, regionais ou municipais, com definição de metas e ações

PACTO PELA SAUDE= Desafios ✓ Promover inovações nosprocessos e instrumentos degestão.✓ Alcançar maior efetividade,eficiência e qualidade daresposta do sistema àsnecessidades da população.articular um novo Pacto Federativo

PRINCÍPIOS

Respeito às diferenças loco-regionais

• A diversidade é parte do processo e não exceção para modelos pré-definidos.

• Reforço da organização das regiões de saúde.

Qualificação do acesso da população à atenção integral à saúde.

• Organização de uma rede regionalizada de ações e serviços de saúde

• Redefinição dos instrumentos de regulação, programação e avaliação

Instituição de mecanismos de co-gestão e planejamento regional.

• Com base nas necessidades de saúde da população.

• Fortalecimento dos espaços e mecanismos de controle social.

Valorização da macrofunção de cooperação técnica entre os gestores.

Proposição de um financiamento tripartite

• Com estimulação de critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.

• Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema

PACTO EM DEFESA DO SUS

Prevê ações concretas e articuladas pelos 03 níveis federativos no

sentido de reforçar o SUS como política pública de Estado.

Discutir nos conselhos municipais e estadual as estratégias para

implantação das ações respectivas no estado

• Mobilização social e Repolitização da Saúde

Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema

• Regulamentação da EC no 29, pelo Congresso Nacional

• Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão

Priorizar espaços com a sociedade civil para realizar as ações previstas

• Repolitização da Saúde como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira

• Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social

• Divulgação da Carta de Direitos dos Usuários do SUS

Objetivos:

1. Implementar um projeto permanente de mobilização social

2. Elaborar e divulgar a Carta dos Usuários do SUS.

Portaria GM/MS No 675/2006 Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

PACTO PELA VIDA

➢Compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população.

➢Termo de Compromisso de Gestão

➢Metas: Nacionais, estaduais, regionais e municipais

PRIORIDADES PACTO PELA VIDA

1.Saúde do Idoso.

2.Controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama.

3.Redução da Mortalidade Infantil e Materna.

4.Fortalecimento da Capacidade de resposta às Doenças

Emergentes e Endemias (Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza).

5.Promoção da Saúde: atividade física regular e alimentação saudável.

6.Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde.

PACTO PELA VIDA: UMA AGENDA COMUM

•Definir e pactuar as metas locais

•Definir estratégias para alcançar estas metas

•Instituir um processo de monitoramento

PACTO DE GESTÃO DO SUS

·Definição das responsabilidades sanitárias por eixos → Constituindo espaços de co-gestão.

·Resgate do apoio entre os entes federados, num processo compartilhado (solidariedade).

·Maior transparência para o controle social.

➢Define as Responsabilidades Sanitárias e atribuições do Município, do

Distrito Federal, com o Estado e a União constituindo espaços de co-gestão

e resgatando o apoio entre os entes num processo solidário e compartilhado;

Estabelece Diretrizes para a Gestão do SUS

1.Descentralização

2.Regionalização

3.Financiamento

4.Planejamento

5.Programação Pactuada Integrada

6.Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial

7.Participação e Controle Social

8.Gestão do Trabalho

9.Educação em Saúde

PACTO DE GESTÃO: MONITORAMENTO

➢ Processo permanente no âmbito de cada esfera de governo.

➢ Orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades pactuadas no TCG.

➢ Verificação dos prazos (cronogramas) pactuados nas situações onde não foi possível assumir plenamente as responsabilidades.

PACTO PELA SAÚDE: MUDANÇAS MARCANTES

➢ Substituição do processo de habilitação pela assinatura do Termo de Compromisso de Gestão.

➢ Regionalização solidária e cooperativa, como eixo estruturante do processo de descentralização.

➢ Integração das várias formas de repasse dos recursos federais de custeio.

➢ Todos os gestores são plenos na sua responsabilidade.

➢Definição das responsabilidades sanitárias por eixos.

➢ Constituindo espaços de co-gestão; - Resgate do apoio entre os entes federados, num processo compartilhado (solidariedade).

➢ Maior transparência para o controle social.